Procedimento Comum Cível 3000404-32.2023.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000404-32.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, na forma dos arts. 344 e 345, II do CPC. Compulsando os autos, vê-se que o objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, c/c o artigo 356, II, ambos do novo diploma processual. Cumpre salientar, a propósito, que "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide'; e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento'...". (Cfe. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça). Ex positis, com fundamento no art. 355, II do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Isto posto, não havendo impugnação à presente decisão, no prazo de 15(quinze) dias, venham-me os autos conclusos para estudo e julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Assaré/CE, 14 de janeiro de 2025. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito / RESPONDENDO

13/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 30/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171112178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171112178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171112178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)