Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000682-83.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONDOMINIO VILLAGE NOBLE SERVEUR IIEndereço: Via Paisagística, 80, Itaperí, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-065 REQUERIDO (A)(S): Nome: WANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOSEndereço: Via Paisagistica do Loteamento Itaperussú, 80, Apto. 605, Itaperi, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-065 VALOR DA CAUSA: R$ 749,77 SENTENÇA As partes celebraram acordo, consoante se vê nos autos (id 133361298), requerendo a sua homologação. As partes são capazes, e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Destarte, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com aplicação subsidiária do art. 487, inciso III, b, do CPC, nos termos dos arts. 318, parágrafo único e 711, parágrafo único, ambos do CPC. Levando em consideração que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Ato contínuo, determino a imediata liberação de constrições patrimoniais excedentes que eventualmente remanesçam (SISBAJUD/RENAJUD ETC) nos autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )