Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: M. P. do E. do C. -
Agravado: C. de A. D. - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DISPENSOU O APENADO DO PAGAMENTO DE MULTA. PRESENÇA PROVAS INDICATIVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA DA CTPS E CONTAS DE ÁGUA E LUZ. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVAS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NAS SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER A REVERSÃO DO DECISUM QUE DECLAROU O APENADO HIPOSSUFICIENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. 2. EM RECENTE DECISÃO A RESPEITO DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, SALVO O JUÍZO ENTENDER DIVERSAMENTE E DE FORMA MOTIVADA, INDICANDO CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA (RESP N. 2.090.454/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/2/2024, DJE DE 1/3/2024).3. NA HIPÓTESE, EM CONSULTA AO SEEU, VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO, JUNTOU AOS AUTOS A CTPS, E ANEXOU CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ (ITENS 40.2 E 40.3). NÃO BASTASSE A PRESENÇA DE TAIS PROVAS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA QUE DESSE SUSTENTAÇÃO ÀS SUAS ALEGAÇÕES OU INFIRMASSEM AS PROVAS JUNTADAS PELA DEFESA. PRECEDENTE DO TJCE.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004869-19.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -