Apelação / Remessa Necessária 0010176-59.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.619,00

Órgão julgador

Inacio de Alencar Cortez Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Pacajus 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Pacajus 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Reu

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA.

CNPJ

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE

OAB/CE 8195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

JOSE WILSON ALVES CHAVES

CPF

Reu

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA.

CNPJ

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR

CPF

Reu

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:32

Entranhamento

11/05/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

01/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:02

Juntada de Petição

07/03/2026, 12:50

Juntada de Petição

07/03/2026, 12:50

Juntada de Petição

07/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 21:44

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:15

Provimento Monocrático

13/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:16

Todas as movimentações(187)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:32

Entranhamento

11/05/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

01/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:02

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•24/06/2025, 18:28

TipoProcessoDocumento#573

•04/04/2025, 16:40

Juntada de Petição

07/03/2026, 12:50

Juntada de Petição

07/03/2026, 12:50

Juntada de Petição

07/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 21:44

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:15

Provimento Monocrático

13/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

13/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

21/10/2025, 08:39

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:04

Juntada de Petição

14/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/09/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 11:14

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

25/08/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:05

Juntada de Petição

21/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:25

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

08/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2025, 13:00

Juntada de Petição

05/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:00

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

31/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 18:13

Decorrendo Prazo

31/07/2025, 09:13

Decorrendo Prazo

31/07/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

29/07/2025, 11:01

Disponibilização Base de Julgados

25/06/2025, 07:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/06/2025, 21:31

Prejudicado o recurso

24/06/2025, 18:28

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

19/05/2025, 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 21:14

Decorrendo Prazo - Ofício

11/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE

09/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:36

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

06/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 15:01

Interposição de REsp/RE/RO

06/04/2025, 15:01

Entranhamento

06/04/2025, 14:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

04/04/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

03/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/04/2025, 12:40

Juntada de Petição

03/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 21:08

Decorrendo Prazo

14/02/2025, 07:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

14/02/2025, 07:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:34

Mover Obj A

12/02/2025, 14:17

Mover Obj A

12/02/2025, 14:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

12/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

12/02/2025, 14:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

12/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

10/02/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:52

Disponibilização Base de Julgados

05/02/2025, 07:38

Juntada de Acórdão

03/02/2025, 19:03

Julgado

03/02/2025, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

03/02/2025, 13:30

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:14

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

22/01/2025, 11:43

Inclusão em Pauta

22/01/2025, 11:40

Para Julgamento

22/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

19/12/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 11:40

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

12/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

14/10/2024, 19:15

Provimento Monocrático

10/10/2024, 08:23

Conclusos para despacho

01/10/2024, 07:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

30/09/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe

03/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:21

Juntada de Petição

02/09/2024, 13:06

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível

30/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:18

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:02

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 08:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 08:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 07:59

Juntada de Petição

29/08/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 07:55

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

27/08/2024, 09:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

26/08/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:25

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

22/08/2024, 08:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

21/08/2024, 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

21/08/2024, 21:26

Decorrendo Prazo

29/07/2024, 18:00

Decorrendo Prazo

29/07/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 00:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/07/2024, 11:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/07/2024, 11:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/07/2024, 11:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

25/07/2024, 10:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

25/07/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe

24/07/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe

24/07/2024, 16:20

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

25/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/06/2024, 11:33

Juntada de Petição

25/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:00

Decorrendo Prazo

13/05/2024, 01:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 07:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/05/2024, 21:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/05/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

08/05/2024, 21:15

Disponibilização Base de Julgados

06/05/2024, 09:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

06/05/2024, 08:51

Expedição de Decisão.

06/05/2024, 08:48

Negação Monocrática de Provimento

06/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 08:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/03/2024, 08:49

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:25

Juntada de Petição

27/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

26/07/2022, 21:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

26/07/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe

26/07/2022, 09:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:51

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 10:35

Registrado para Retificada a autuação

11/07/2022, 07:54

Recebidos os autos com Recurso

24/06/2022, 09:25

TipoProcessoDocumento#573

•26/08/2024, 11:25

TipoProcessoDocumento#538

•06/05/2024, 08:48