Execução da Pena 0029232-57.2017.8.06.0151 - TJCE

Execução da Pena 0029232-57.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Antonio Gutemberg Soares de Almeida - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, nos termos exarados no voto-vista apresentado pelo Exmo. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, acompanhado integralmente pela eminente Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO TEMA REPETITIVO 931 E ADI 7032. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. DEMASIADO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA. INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR A PENA DE MULTA. HIPÓTESE DE DISPENSA DA PENA DE MULTA APENAS QUANDO CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029232-57.2017.8.06.0151 - Agravo de Execução Penal - Quixadá - TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO GUTEMBERG SOARES DE ALMEIDA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) SABER SE É POSSÍVEL EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO AINDA NÃO HAVENDO CUMPRIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO DOS AUTOS, COMO O APENADO AINDA ESTÁ CUMPRINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 931 DO STJ. QUANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA RESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SERÁ DECLARADA, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO QUE NÃO INTEGRALIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO CUMPRIR 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. TANTO O TEMA 931 QUANTO À ADI 7032, FAZ-SE REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO E DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE O QUE FORA FIRMADO SOBRE AS PENAS PECUNIÁRIAS E SEU TRATAMENTO. INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR A PENA DE MULTA. A ISENÇÃO É POSSÍVEL, DESDE QUE CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ¿É DESACONSELHADA E NÃO AUTORIZADA ANTECIPAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, MESMO DIANTE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO DEVIDA SUA ANÁLISE POSTERIORMENTE QUANDO CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 51 DA LEP; TEMA REPETITIVO 931; ADI 3150; ADI 7032; TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 8003818-07.2022.8.06.0001; TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 0022875-89.2018.8.06.0001; TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 0004451-49.2019.8.06.0167; TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 0032524-44.2019.8.06.0001; TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 0051931-36.2019.8.06.0001; TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 0020922-61.2016.8.06.0001; E TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 8003517-94.2021.8.06.0001; E TJCE - AGRAVO EM EXECUÇÃO 2000492-16.2000.8.06.0001.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

13/02/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

Todas as movimentações(323)

legal