Cumprimento de sentença 0097885-57.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0097885-57.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Executado: Abrolhos Praia Hotel Ltda Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 130397288, observando-se certidão de trânsito em julgado aos 19/07/2024 (ID 130397968). Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de oficial de justiça, em conformidade com os artigos 523 e 536 do CPC e Súmula 410 do STJ, para: 1. Cumprir com a obrigação de não fazer imposta em sentença, a partir de sua intimação, com a imediata suspensão e/ou interrupção de qualquer execução ou comunicação ao público de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas nos ambientes comuns do hotel, tais como recepção, saguão central, restaurantes, área de piscina, incluindo também os quartos do hotel, enquanto não houver o devido pagamento dos direitos autorais e a regularização da respectiva licença. Advirto que o não cumprimento da obrigação de não fazer acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consequência que estabeleço com fundamento no artigo 536, § 1º, CPC. 2. Efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, o que se aplica à obrigação de fazer/não fazer (art. 536, § 4º, do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Proc. n.º 0097885-57.2009.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para que promova o recolhimento das custas referentes ao expediente intimatório por meio de Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, certificado o pagamento das custas de diligência, expeça-se o mandado intimatório. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186127858

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186127858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186127858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186127858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186127858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186127858

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CAIO VALERIO GONDIM REGINALDO FALCAO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA BEZERRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134176063

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