Procedimento Comum Cível 0124550-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124550-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 14/03/2025

24/03/2025, 15:24

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CHAVES LIMA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de SOLANO CESAR CUSTODIO DIAS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135104180

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124550-66.2016.8.06.0001. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARQUES LIMA, NORMA RODRIGUES MARQUES LIMA, LAERTE MARQUES LIMAREU: CAMERON CONSTRUTORA S/A S E N T E N ÇA Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de Reparação de Danos ajuizada por Norma Rodrigues Marques Lima, Maria do Perpétuo Socorro Marques Lima e Laerte Marques Lima em face de Cameron Construtora S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que em 24 de maio de 2012, firmaram um contrato de compra e venda com a ré, tendo como objeto uma casa situada na Rua Professor Francisco Gonçalves, nº 1203, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, pelo valor de R$ 720.000,00. Como o imóvel estava registrado em nome do falecido marido e pai dos requerentes, foi necessário um inventário extrajudicial para desembaraçar o bem. Outrossim, firmaram aditivo contratual retificando o valor e a forma de pagamento. No entanto, relatam que a ré não cumpriu com parte de suas obrigações, não realizando a transferência da casa nem pagando o saldo devedor.Acrescentam que a promovida já derrubou a casa objeto do contrato de compra e venda, dando início às obras de seu empreendimento, entretanto não procedeu com a transferência do terreno para seu nome, continuando o mesmo em nome dos herdeiros de Aluysio Brasil Lima. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve inadimplemento por parte da ré, o que justifica a rescisão do contrato, fundamentando seu pedido no art. 475 do Código Civil que permite à parte lesada pedir a resolução do contrato ou exigir seu cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos. Argumentou ainda que houve quebra de confiança e má-fé por parte da ré, além do fato de que sofreram danos materiais e morais devido à demolição do imóvel residencial e ao desgaste emocional acarretado pelo descumprimento do contrato por quase quatro anos, com embasamento no art. 186 do Código Civil que trata da responsabilidade por danos morais. Ao final, pediu que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita e que a ação fosse julgada procedente, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a devolução da posse do imóvel localizado na Rua Professor Francisco Gonçalves. Alternativamente, pediu o cumprimento imediato do contrato e, em qualquer caso, a indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 121029872), alegando que houve adimplemento substancial do contrato, cumprindo a maior parte das obrigações previstas. Argumentou que a cláusula relativa à transferência do saldo devedor ainda não havia sido cumprida devido a uma condição suspensiva: a outorga da escritura de compra e venda. Sustentou que a requerida cumpriu substancialmente com suas obrigações, tendo pago mais de 95% do estipulado no contrato, e que, portanto, a rescisão contratual não seria proporcional, devendo ser buscada a conservação do negócio jurídico firmado entre as partes. Dentre os argumentos apresentados, a ré destacou a teoria do adimplemento substancial, conforme o Enunciado nº 361 CJF/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consideram desproporcional a resolução do contrato em casos de cumprimento substancial. Alegou ainda a ausência de danos materiais, uma vez que a demolição do imóvel ocorreu com base em um contrato substancialmente cumprido. Quanto aos danos morais, a ré sustentou que não houve comprovação de abalo psicológico ou emocional significativo, afirmando serem os alegados danos mero dissabor do cotidiano, desprovidos de elementos que configurassem danos morais indenizáveis. O advogado que representava a ré apresentou renúncia de mandato (ID 121031228). A promovida foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado, nos termos do art. 76, II do Código de Processo Civil, entretanto esta restou silente. Decisão em ID 121031238 anunciou o julgamento antecipado da lide. A promovida habilitou advogados (ID 121031247) e informou que houve a decretação da sua falência. Requer sejam afastados os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista a situação econômica vivenciada, vez que teve sua falência decretada em 2019. Por conseguinte, mister ressaltar que após a apresentação da contestação, o advogado que representava a ré apresentou renúncia de mandato e, mesmo intimada para constituir novo advogado, a ré não o fez. Não subsiste revelia da parte promovida, tendo em vista que (i) apresentou contestação (IDs 121029872 e 121029873) e (ii) após renúncia de seu anterior patrono, ocorreu a habilitação de novo advogado (ID 121031247), de modo que a representação encontra-se regular. Ultrapassada a referida questão, tem-se como incontroverso nos autos terem as partes firmado, em 24 de maio de 2012, "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel" e posteriormente, "1.º Aditivo ao Contrato". Igualmente incontroverso, o descumprimento do ajuste por parte da promovida Cameron, o qual ensejou o ajuizamento da presente ação. Vê-se que a promovida defende a existência de adimplemento substancial, entretanto o adimplemento substancial somente se caracteriza quando o pagamento é significativo, de modo a se aproximar da quantia final a ser adimplida, o que impossibilitaria a resolução contratual, o que não ocorreu na hipótese. Considerando os termos do Contrato firmado, constata-se o descumprimento da ré no tocante ao pagamento do montante de R$ 235.799,84 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como referente à obrigação de fazer atinente a transferência do imóvel de matrícula n.º 40.455. Assim, considerando o valor global do contrato, por certo, não resta caracterizado o adimplemento substancial. Por conseguinte, sabe-se que de acordo com o art. 475 do Código de Processo de 2015, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No presente caso, todavia, extrai-se que a solução mais adequada é o cumprimento do contrato. Explico. Infere-se que o imóvel vendido pelos autores foi demolido pela ré para construção do empreendimento imobiliário e, não bastasse, a parte autora recebeu o imóvel de matrícula nº 40.455 como parte do pagamento do negócio. Por sua vez, a rescisão contratual importaria no retorno das partes ao status quo ante, entretanto, tal condição resta inviável, pois como já dito, o imóvel vendido foi destruído e a parte autora encontra-se na posse do imóvel recebido como parte do pagamento desde meados de 2012. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO POR NÃO CONSTAR COMO MATÉRIA DELIMITADA NA PEÇA EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO BEM OU, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA - PROCEDÊNCIA DA PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL - MAQUINÁRIO ALIENADO A TERCEIRO, A PRIORI, DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - PERDAS E DANOS QUE DEVERÃO SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS EM VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009847520188160084 PR 0000984-75.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 24/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020) (grifo nosso). Assim, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, forçoso se faz acolher o pleito alternativo e determinar o imediato cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com a condenação da promovida ao pagamento do saldo devedor, bem como determinar que a ré proceda com a transferência do imóvel descrito na matrícula 40.455 do 1.° C.R.I. em favor da parte autora. Por conseguinte, no tocante aos danos morais, estes correspondem à frustração da legítima expectativa da parte autora quanto ao cumprimento do pacto nas datas aprazadas, em desconformidade aos ditames da boa-fé objetiva e do princípio da confiança. Com efeito, é de se ter em mente, que o dano moral 'nas lições de AGUIAR DIAS, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("in Da Responsabilidade Civil", vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social.' (RESP 571471/ES, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 6.12.2004, p. 325). Na hipótese vertente, tenho que o abalo psicológico causado à parte autora, que se viu frustrada sem o seu imóvel e ainda sem o recebimento dos valores pactuados, aliados aos vexames decorrentes da não transferência do bem recebido como parte do pagamento, ao meu sentir, tem substrato fático suficiente a ensejar reparação financeira por danos morais. Destarte, considerando a intensidade do transtorno causado, bem como a condição econômica das partes, a repercussão do ato na vida da parte autora e os critérios acima apontados, mostra-se plausível e razoável a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo por sentença PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: 1) DETERMINAR o imediato cumprimento do contrato celebrado entre as partes: 1.1 CONDENANDO a promovida ao pagamento do saldo devedor no montante de R$ 235.799,84 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada de 30 dias após o 1º Aditivo - 10/12/2012), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora calculados a partir da citação (21/06/2016), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02); 1.2 ORDENANDO que a ré proceda com a transferência do imóvel descrito na matrícula 40.455 do 1° Cartório de Registro de Imóveis em favor da parte autora; 2) CONDENAR a parte ré, ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data CITAÇÃO, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido tudo com fulcro no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135104180

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135104180

12/02/2025, 14:10

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:04

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:10

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

03/07/2024, 15:26

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 14:10

Sentença

•07/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124550-66.2016.8.06.0001. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARQUES LIMA, NORMA RODRIGUES MARQUES LIMA, LAERTE MARQUES LIMAREU: CAMERON CONSTRUTORA S/A S E N T E N ÇA Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de Reparação de Danos ajuizada por Norma Rodrigues Marques Lima, Maria do Perpétuo Socorro Marques Lima e Laerte Marques Lima em face de Cameron Construtora S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que em 24 de maio de 2012, firmaram um contrato de compra e venda com a ré, tendo como objeto uma casa situada na Rua Professor Francisco Gonçalves, nº 1203, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, pelo valor de R$ 720.000,00. Como o imóvel estava registrado em nome do falecido marido e pai dos requerentes, foi necessário um inventário extrajudicial para desembaraçar o bem. Outrossim, firmaram aditivo contratual retificando o valor e a forma de pagamento. No entanto, relatam que a ré não cumpriu com parte de suas obrigações, não realizando a transferência da casa nem pagando o saldo devedor.Acrescentam que a promovida já derrubou a casa objeto do contrato de compra e venda, dando início às obras de seu empreendimento, entretanto não procedeu com a transferência do terreno para seu nome, continuando o mesmo em nome dos herdeiros de Aluysio Brasil Lima. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve inadimplemento por parte da ré, o que justifica a rescisão do contrato, fundamentando seu pedido no art. 475 do Código Civil que permite à parte lesada pedir a resolução do contrato ou exigir seu cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos. Argumentou ainda que houve quebra de confiança e má-fé por parte da ré, além do fato de que sofreram danos materiais e morais devido à demolição do imóvel residencial e ao desgaste emocional acarretado pelo descumprimento do contrato por quase quatro anos, com embasamento no art. 186 do Código Civil que trata da responsabilidade por danos morais. Ao final, pediu que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita e que a ação fosse julgada procedente, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a devolução da posse do imóvel localizado na Rua Professor Francisco Gonçalves. Alternativamente, pediu o cumprimento imediato do contrato e, em qualquer caso, a indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 121029872), alegando que houve adimplemento substancial do contrato, cumprindo a maior parte das obrigações previstas. Argumentou que a cláusula relativa à transferência do saldo devedor ainda não havia sido cumprida devido a uma condição suspensiva: a outorga da escritura de compra e venda. Sustentou que a requerida cumpriu substancialmente com suas obrigações, tendo pago mais de 95% do estipulado no contrato, e que, portanto, a rescisão contratual não seria proporcional, devendo ser buscada a conservação do negócio jurídico firmado entre as partes. Dentre os argumentos apresentados, a ré destacou a teoria do adimplemento substancial, conforme o Enunciado nº 361 CJF/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consideram desproporcional a resolução do contrato em casos de cumprimento substancial. Alegou ainda a ausência de danos materiais, uma vez que a demolição do imóvel ocorreu com base em um contrato substancialmente cumprido. Quanto aos danos morais, a ré sustentou que não houve comprovação de abalo psicológico ou emocional significativo, afirmando serem os alegados danos mero dissabor do cotidiano, desprovidos de elementos que configurassem danos morais indenizáveis. O advogado que representava a ré apresentou renúncia de mandato (ID 121031228). A promovida foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado, nos termos do art. 76, II do Código de Processo Civil, entretanto esta restou silente. Decisão em ID 121031238 anunciou o julgamento antecipado da lide. A promovida habilitou advogados (ID 121031247) e informou que houve a decretação da sua falência. Requer sejam afastados os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista a situação econômica vivenciada, vez que teve sua falência decretada em 2019. Por conseguinte, mister ressaltar que após a apresentação da contestação, o advogado que representava a ré apresentou renúncia de mandato e, mesmo intimada para constituir novo advogado, a ré não o fez. Não subsiste revelia da parte promovida, tendo em vista que (i) apresentou contestação (IDs 121029872 e 121029873) e (ii) após renúncia de seu anterior patrono, ocorreu a habilitação de novo advogado (ID 121031247), de modo que a representação encontra-se regular. Ultrapassada a referida questão, tem-se como incontroverso nos autos terem as partes firmado, em 24 de maio de 2012, "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel" e posteriormente, "1.º Aditivo ao Contrato". Igualmente incontroverso, o descumprimento do ajuste por parte da promovida Cameron, o qual ensejou o ajuizamento da presente ação. Vê-se que a promovida defende a existência de adimplemento substancial, entretanto o adimplemento substancial somente se caracteriza quando o pagamento é significativo, de modo a se aproximar da quantia final a ser adimplida, o que impossibilitaria a resolução contratual, o que não ocorreu na hipótese. Considerando os termos do Contrato firmado, constata-se o descumprimento da ré no tocante ao pagamento do montante de R$ 235.799,84 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como referente à obrigação de fazer atinente a transferência do imóvel de matrícula n.º 40.455. Assim, considerando o valor global do contrato, por certo, não resta caracterizado o adimplemento substancial. Por conseguinte, sabe-se que de acordo com o art. 475 do Código de Processo de 2015, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No presente caso, todavia, extrai-se que a solução mais adequada é o cumprimento do contrato. Explico. Infere-se que o imóvel vendido pelos autores foi demolido pela ré para construção do empreendimento imobiliário e, não bastasse, a parte autora recebeu o imóvel de matrícula nº 40.455 como parte do pagamento do negócio. Por sua vez, a rescisão contratual importaria no retorno das partes ao status quo ante, entretanto, tal condição resta inviável, pois como já dito, o imóvel vendido foi destruído e a parte autora encontra-se na posse do imóvel recebido como parte do pagamento desde meados de 2012. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO POR NÃO CONSTAR COMO MATÉRIA DELIMITADA NA PEÇA EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO BEM OU, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA - PROCEDÊNCIA DA PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL - MAQUINÁRIO ALIENADO A TERCEIRO, A PRIORI, DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - PERDAS E DANOS QUE DEVERÃO SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS EM VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009847520188160084 PR 0000984-75.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 24/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020) (grifo nosso). Assim, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, forçoso se faz acolher o pleito alternativo e determinar o imediato cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com a condenação da promovida ao pagamento do saldo devedor, bem como determinar que a ré proceda com a transferência do imóvel descrito na matrícula 40.455 do 1.° C.R.I. em favor da parte autora. Por conseguinte, no tocante aos danos morais, estes correspondem à frustração da legítima expectativa da parte autora quanto ao cumprimento do pacto nas datas aprazadas, em desconformidade aos ditames da boa-fé objetiva e do princípio da confiança. Com efeito, é de se ter em mente, que o dano moral 'nas lições de AGUIAR DIAS, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("in Da Responsabilidade Civil", vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social.' (RESP 571471/ES, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 6.12.2004, p. 325). Na hipótese vertente, tenho que o abalo psicológico causado à parte autora, que se viu frustrada sem o seu imóvel e ainda sem o recebimento dos valores pactuados, aliados aos vexames decorrentes da não transferência do bem recebido como parte do pagamento, ao meu sentir, tem substrato fático suficiente a ensejar reparação financeira por danos morais. Destarte, considerando a intensidade do transtorno causado, bem como a condição econômica das partes, a repercussão do ato na vida da parte autora e os critérios acima apontados, mostra-se plausível e razoável a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo por sentença PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: 1) DETERMINAR o imediato cumprimento do contrato celebrado entre as partes: 1.1 CONDENANDO a promovida ao pagamento do saldo devedor no montante de R$ 235.799,84 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada de 30 dias após o 1º Aditivo - 10/12/2012), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora calculados a partir da citação (21/06/2016), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02); 1.2 ORDENANDO que a ré proceda com a transferência do imóvel descrito na matrícula 40.455 do 1° Cartório de Registro de Imóveis em favor da parte autora; 2) CONDENAR a parte ré, ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data CITAÇÃO, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido tudo com fulcro no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CHAVES LIMA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANO CESAR CUSTODIO DIAS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135104180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135104180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135104180

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

Todas as movimentações(92)