Usucapião 0204732-78.2012.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de parecer

09/04/2025, 22:35

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 140858213

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140858213

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204732-78.2012.8.06.0001. AUTOR: CAICO GONDIM BORELLI REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO LUIZ LINHARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA" ajuizada por Caico Gondim Borelli em relação ao imóvel situado à Rua Atualpa Barbosa Lima, n. 425, Meireles, CEP 60.115-015, nesta Urbe. Na inicial, consta que o imóvel foi transferido ao autor em 20/07/2004, por Francisco Nogueira Mota e, desde então, detém a posse mansa e pacífica sobre o bem. O imóvel possui as seguintes confrontações: ao SUL (frente): limitando-se com a rua Dr. Atualpa Barbosa Lima; ao POENTE (lado direito), limitando-se com parte do terreno do Condomínio Edifício Luiz Linhares; ao NORTE (fundo), limitando-se com o imóvel de propriedade de Cláudio Henrique Jucá Alves Garcia; e ao NASCENTE (lado esquerdo), limitando-se com a rua Antônio Augusto. Diante disso, entende que preenche os requisitos da usucapião constitucional especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal. Foram anexados: instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel (IDs 119987063-119987064), memorial descritivo (ID 119987066), overlay (ID 119987069), planta (ID 118808532) e certidão com base nos indicadores reais e nominais dos seis cartórios de registro de imóveis (IDs 119987070-119987586). Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação dos confinantes, intimações das Fazendas Públicas e edital (ID 119982391). Confinantes devidamente citados: Condomínio Edifício Luiz Linhares (IDs 119982401 e 119982411) e Cláudio Henrique Jucá Alves Garcia e Kimberly Kay Guimarães Garcia (IDs 119982415 e 119988003). Fazendas Públicas devidamente intimadas, informando que não possuem interesse no feito (IDs 119988001 (Municipio), 119987596 (Estado) e 119985794 (União). Edital (IDs 119986329-119986331). Em razão da citação por hora certa do Condomínio Edifício Luiz Linhares, foi nomeado Curador Especial, que se manifestou no ID 119986327. A confinante Kimberly Kay Guimarães Garcia apresentou contestação e afirmou que não é mais proprietária do imóvel confinante, e que o bem usucapiendo não possuía as edificações apresentadas pelo autor, de maneira que tais "benfeitorias" foram realizadas em período posterior à propositura da ação, bem como que o imóvel nunca foi residencial, funcionando sempre com pequenos galpões e, portanto, exclusivamente comercial (IDs 119986360-119986359). Na réplica, o autor informou que a Sra. Kimberly não tem interesse em contestar, uma vez que não é mais confinante (ID 119986371). O Ministério Público apresentou dois pareceres, nos quais opinou para que o autor apresentasse documentos que comprovem o lapso temporal exigido para a sua posse (IDs 119985780 e 119987034). As partes foram intimadas para apresentarem provas, vindo o autor a requerer a fungibilidade da usucapião especial urbana para usucapião ordinária ou extraordinária, bem como arrolou testemunhas (ID 119987029). Aos 18/03/2025, foi realizada audiência de instrução, na qual, de início, foi apresentada manifestação pela Sra. Kimberly Kay Guimarães Garcia, presente ao ato acompanhada de advogado, ocasião em que informou não ter interesse no feito e pugnou por sua exclusão. No ato, com a concordância do autor, foi determinada a sua exclusão da lide, sem qualquer imposição de custas e honorários. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (ID 140769830). É o relatório. Decido. De início, tem-se que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, a depender dos fatos mencionados nos autos. O autor, na inicial, entende fazer jus à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. No caso dos autos, não ficou comprovado suficientemente que o autor tivesse o imóvel como sua moradia, pois os documentos apresentados nas manifestações do Ministério Público (IDs 119985780 e 119987034) dão conta de que o bem era utilizado para fins comerciais. Ademais, a prova testemunhal não conseguiu trazer certeza quanto à utilização do imóvel como moradia do autor e, por isso, não estando presentes todos os requisitos necessários, a usucapião constitucional especial urbana não pode ser reconhecida. Por outro lado, como já exposto alhures, pode-se aplicar a fungibilidade entre as modalidades de usucapião e, pelos documentos e provas trazidos aos autos, há de se reconhecer que o autor preencheu os requisitos da usucapião ordinária. Explico. O Código Civil traz essa modalidade em seu art. 1.242: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Como prova, o autor trouxe o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (IDs 119987063-119987064), comprovando o justo título. A aquisição do bem foi corroborada pela prova testemunhal. As testemunhas informaram que o autor adquiriu o bem do Sr. Francisco Nogueira Mota, que era marceneiro e residia no bem, local onde também exercia a sua atividade laboral. Quanto à posse mansa e pacífica, a despeito da contestação apresentada, as testemunhas alegaram não ter o autor sofrido qualquer oposição quanto à sua posse, nem vieram aos autos outras pessoas capazes de refutar esse fato, motivo pelo qual esse requisito também se faz presente. Ademais, há de se destacar que a contestante, posteriormente, compareceu à audiência, informando não ter interesse no feito, não se opondo à ação, e, ainda, requerendo sua exclusão da lide, o que foi deferido. No que tange ao lapso temporal, o autor anexou, após parecer do Ministério Público, documentos da CAGECE e da ENEL, que dão conta de que o imóvel está sob a sua titularidade desde, pelo menos, o ano de 2012 (IDs 119987048 e 119987049), ano em que propôs a ação. Sobre esse ponto, é importante salientar que o prazo exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser implementado no curso da ação, o que ocorreu no caso, tendo em vista que esta demanda tramita há quase 13 (treze) anos. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. [...] 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de reconhecimento da usucapião quando o prazo se implementa durante o trâmite da ação, conforme precedente citado (REsp n. 1.720.288/RS). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença Reformada. Tese de julgamento: "1. A escritura pública de cessão de direitos hereditários, somada à posse contínua, ininterrupta e sem oposição por mais de dez anos, com boa-fé, pode configurar justo título para fins de usucapião ordinária. 2. O reconhecimento da usucapião é possível quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação. 3. A prova testemunhal, corroborada por documentos que individualizam o imóvel, é suficiente para comprovar os requisitos da usucapião, tanto na modalidade ordinária quanto na extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.242 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.720.288/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00067145120158060181 Várzea Alegre, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) (gn) Assim sendo, os documentos apresentados, em conjunto com a prova testemunhal produzida, evidenciam o preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva do imóvel por meio da usucapião, na modalidade ordinária, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro nos normativos supracitados e com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que declaro o domínio de Caico Gondim Borelli sobre o imóvel situado à Rua Atualpa Barbosa Lima, n. 425, Meireles, CEP 60.115-015, nesta Urbe, cuja área construída, divisas e confrontações estão pormenorizadas no memorial descritivo e planta do imóvel de IDs 119987066 e 118808532, servindo a presente sentença de título para a respectiva matrícula. Condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo fato de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de abertura de matrícula, observando-se, para efeito da transcrição, a área, características, confrontações e linhas perimétricas elencadas no memorial descritivo acima mencionado. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2025-03-20. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/04/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858213

04/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:30

Julgado procedente o pedido

20/03/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 07:12

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:30, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

18/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 11:41

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BANDEIRA GARCIA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de LIDUINA PATRICIA LINS PERDIGAO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de LIDUINA PATRICIA LINS PERDIGAO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BANDEIRA GARCIA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOSE WILTON DELFINO DE SOUZA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCUS JIWAGO RODRIGUES VELOSO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCUS JIWAGO RODRIGUES VELOSO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOSE WILTON DELFINO DE SOUZA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:41

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135631217

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204732-78.2012.8.06.0001. AUTOR: CAICO GONDIM BORELLI REU: Condominio Residencial Edificio Luiz linhares ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Em cumprimento ao despacho de fl. 311, fica designado o dia 18/03/2025, às 15h30, para audiência de instrução, a ser realizada presencialmente nas dependências da 27ª Vara Cível. Intimemse, atentando que o Ministério Público já se manifestou à fls. 315/320 pela não intervenção ". ID 119987057. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135631217

13/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

12/02/2025, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135631217

12/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:09

Mov. [208] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:13

Mov. [207] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2024, 16:12

Mov. [206] - Audiência Designada | Instrucao Data: 18/03/2025 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

05/11/2024, 16:10

Mov. [205] - Encerrar análise

04/11/2024, 13:57

Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01407048-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/10/2024 13:31

24/10/2024, 14:43

Mov. [203] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

22/10/2024, 01:18

Mov. [202] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/10/2024, 11:30

Mov. [201] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/10/2024, 09:44

Mov. [200] - Documento Analisado

09/10/2024, 09:43

Mov. [199] - Mero expediente | Vistos. Ao gabinete para proceder com o aprazamento da audiencia de instrucao. Intime-se o Ministerio Publico para tomar ciencia dos documentos de fls. 301/310, bem como para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

23/09/2024, 12:03

Mov. [198] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 16:06

Mov. [197] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02068340-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 09:01

21/05/2024, 09:05

Mov. [196] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299

06/05/2024, 21:22

Mov. [195] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

06/05/2024, 11:25

Mov. [194] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

04/05/2024, 13:15

Mov. [193] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 01:59

Mov. [192] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/05/2024, 15:17

Mov. [191] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

02/05/2024, 15:16

Mov. [190] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/05/2024, 15:13

Mov. [189] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/05/2024, 15:13

Mov. [188] - Documento Analisado

02/05/2024, 15:12

Mov. [187] - Petição juntada ao processo

22/04/2024, 15:25

Mov. [186] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02007023-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/04/2024 09:00

22/04/2024, 09:01

Mov. [185] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 13:57

Mov. [184] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

06/09/2023, 23:49

Mov. [183] - Encerrar documento - restrição

06/09/2023, 17:20

Mov. [182] - Concluso para Sentença

04/09/2023, 14:13

Mov. [181] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

30/08/2023, 19:16

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01381825-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/08/2023 16:40

30/08/2023, 16:52

Mov. [179] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

23/08/2023, 14:38

Mov. [178] - Documento Analisado

23/08/2023, 14:38

Mov. [177] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2023, 14:43

Mov. [176] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/02/2023, 09:23

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01866323-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 16:08

09/02/2023, 16:22

Mov. [174] - Petição juntada ao processo

03/02/2023, 15:03

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008

01/02/2023, 20:52

Mov. [172] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

01/02/2023, 00:33

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 11:47

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01842354-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2023 10:25

31/01/2023, 10:30

Mov. [169] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

31/01/2023, 09:01

Mov. [168] - Documento Analisado

31/01/2023, 09:01

Mov. [167] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 09:15

Mov. [166] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2023, 08:16

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01833721-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/01/2023 16:05

26/01/2023, 16:23

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0852/2022 Data da Publicacao: 09/12/2022 Numero do Diario: 2984

08/12/2022, 20:42

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 01:55

Mov. [162] - Documento Analisado

06/12/2022, 14:51

Mov. [161] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2022, 13:49

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02518878-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/11/2022 16:27

22/11/2022, 16:43

Mov. [159] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/10/2022, 19:17

Mov. [158] - Aviso de Recebimento (AR)

30/10/2022, 19:17

Mov. [157] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

23/09/2022, 14:35

Mov. [156] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

23/09/2022, 13:40

Mov. [155] - Documento Analisado

23/09/2022, 07:25

Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 16:24

Mov. [153] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 12:14

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02378046-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 11:12

16/09/2022, 11:22

Mov. [151] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/09/2022, 20:25

Mov. [150] - Aviso de Recebimento (AR)

10/09/2022, 20:25

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0696/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914

25/08/2022, 20:11

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

24/08/2022, 14:00

Mov. [147] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

24/08/2022, 12:48

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 11:41

Mov. [145] - Documento Analisado

24/08/2022, 09:30

Mov. [144] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2022, 23:05

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/01/2022, 13:28

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02475832-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2021 11:51

02/12/2021, 18:48

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0601/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732

10/11/2021, 20:47

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 09:50

Mov. [139] - Documento Analisado

09/11/2021, 07:56

Mov. [138] - Mero expediente | Considerando o pedido de fl. 211, defiro a dilacao de prazo de 15 (quinze) dias, afim de que o autor diligencie para localizar o endereco para citacao.

03/11/2021, 17:16

Mov. [137] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 14:25

Mov. [136] - Decurso de Prazo

23/09/2021, 16:50

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02295229-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 11:23

09/09/2021, 11:45

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2021 Data da Publicacao: 31/08/2021 Numero do Diario: 2685

30/08/2021, 19:56

Mov. [133] - Petição juntada ao processo

28/08/2021, 17:02

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0351/2021 Teor do ato: Advogados(s): Jose Nilo Avelino Filho (OAB 13531/CE), Gilmar Coelho de Salles Junior (OAB 13802/CE), Jose Wilton Delfino de Souza (OAB 28597/CE)

27/08/2021, 11:41

Mov. [131] - Documento Analisado

27/08/2021, 10:48

Mov. [130] - Mero expediente

24/08/2021, 20:57

Mov. [129] - Concluso para Despacho

24/08/2021, 15:10

Mov. [128] - Certidão emitida

18/08/2021, 18:16

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição

26/07/2021, 16:34

Mov. [126] - Certidão emitida

26/06/2021, 16:18

Mov. [125] - Documento

26/06/2021, 16:18

Mov. [124] - Certidão emitida

04/05/2021, 06:52

Mov. [123] - Certidão emitida

30/04/2021, 09:22

Mov. [122] - Expedição de Edital

29/04/2021, 12:09

Mov. [121] - Concluso para Despacho

23/04/2021, 08:34

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 20:22

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 20:22

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 20:22

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 20:22

Mov. [116] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

20/04/2021, 23:46

Mov. [115] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/065724-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/06/2021 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro

20/04/2021, 23:04

Mov. [114] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

20/04/2021, 18:10

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02005038-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/04/2021 17:40

20/04/2021, 17:55

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 11:38

Mov. [111] - Certidão emitida

20/04/2021, 08:18

Mov. [110] - Certidão emitida

20/04/2021, 08:18

Mov. [109] - Documento Analisado

20/04/2021, 08:18

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

13/04/2021, 22:23

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

13/04/2021, 22:23

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

13/04/2021, 22:23

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

13/04/2021, 22:23

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 08:51

Mov. [103] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 22:27

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 01:45

Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2021, 17:48

Mov. [100] - Concluso para Despacho

08/04/2021, 16:44

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01980121-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2021 10:24

08/04/2021, 10:52

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581

31/03/2021, 20:53

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581

31/03/2021, 20:53

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581

31/03/2021, 20:53

Mov. [95] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

30/03/2021, 16:19

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 11:43

Mov. [93] - Certidão emitida

30/03/2021, 08:54

Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 23:04

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0615/2020 Data da Publicacao: 08/09/2020 Numero do Diario: 2453

19/09/2020, 10:17

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0615/2020 Data da Publicacao: 08/09/2020 Numero do Diario: 2453

19/09/2020, 10:17

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0615/2020 Data da Publicacao: 08/09/2020 Numero do Diario: 2453

19/09/2020, 10:17

Mov. [88] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

08/09/2020, 09:45

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 13:12

Mov. [86] - Certidão emitida

03/09/2020, 09:46

Mov. [85] - Documento Analisado

03/09/2020, 09:46

Mov. [84] - Audiência Designada | Instrucao Data: 13/04/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

01/09/2020, 16:01

Mov. [83] - Controle de Qualidade - Processo sem audiência pautada no sistema

01/09/2020, 16:00

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 15:59

Mov. [81] - Conclusão

12/02/2020, 12:42

Mov. [80] - Julgamento em Diligência | R.H Ao Gabinete para designar data para audiencia de instrucao em que serao ouvidas testemunhas a serem arroladas pela parte autora no prazo legal, a fim de comprovar o lapso temporal. Exp nec.

13/12/2019, 09:57

Mov. [79] - Documento

11/11/2019, 14:57

Mov. [78] - Concluso para Sentença

02/05/2019, 14:05

Mov. [77] - Concluso para Despacho

27/02/2018, 14:32

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10097319-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2018 12:32

27/02/2018, 14:17

Mov. [75] - Certidão emitida

22/02/2018, 15:31

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 154: "Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestacao, retorne os autos ao MP, tendo em vista a peticao e documentos de fls. 136/153."

22/02/2018, 15:28

Mov. [73] - Conclusão

22/02/2018, 15:23

Mov. [72] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00802128-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 24/01/2018 15:08

07/02/2018, 10:08

Mov. [71] - Certidão emitida

29/11/2017, 17:05

Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)

29/11/2017, 15:25

Mov. [69] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

08/11/2017, 14:20

Mov. [68] - Expedição de Ofício

02/11/2017, 21:36

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0703/2017 Data da Disponibilizacao: 21/09/2017 Data da Publicacao: 22/09/2017 Numero do Diario: 1760 Pagina: 228/230

21/09/2017, 17:47

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2017, 13:23

Mov. [65] - Mero expediente | R.H.Reitere-se a notificacao da Uniao, para, querendo, manifestar interesse no presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestacao, retorne os autos ao MP, tendo em vista a peticao e documentos de fls. 136/13.

24/08/2017, 11:38

Mov. [64] - Conclusão

31/05/2017, 13:27

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10245288-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2017 16:23

31/05/2017, 05:48

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0325/2017 Data da Disponibilizacao: 19/05/2017 Data da Publicacao: 22/05/2017 Numero do Diario: 1674 Pagina: 351/354

23/05/2017, 17:29

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2017, 11:26

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2017, 11:54

Mov. [59] - Conclusão

11/01/2017, 17:24

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10595400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2016 18:55

29/12/2016, 19:41

Mov. [57] - Certidão emitida

06/12/2016, 16:16

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:

06/12/2016, 12:39

Mov. [55] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

05/12/2016, 09:50

Mov. [54] - Mero expediente | Vista ao Ministerio Publico para manifestacao.Intime(m)-se.

17/11/2016, 14:54

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10479597-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2016 17:10

18/10/2016, 08:35

Mov. [52] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

23/08/2016, 13:45

Mov. [51] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

19/07/2016, 14:49

Mov. [50] - Conclusão

29/06/2016, 16:40

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)

22/06/2016, 15:13

Mov. [48] - Expedição de Ofício

12/05/2016, 10:47

Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/04/2016, 15:18

Mov. [46] - Mero expediente | R.H. A Uniao, as fls. 49/50, manifestou-se pugnando o envio de varios documentos, assim, inviavel o decreto de desinteresse na causa. Renove-se o oficio de fls. 111, desta feita aprazando sessenta dias para manifestacao. Intime(m)-se.

07/03/2016, 16:19

Mov. [45] - Concluso para Despacho

28/01/2016, 16:04

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10032191-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2016 19:55

25/01/2016, 21:26

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

10/11/2015, 16:29

Mov. [42] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2015, 15:00

Mov. [41] - Mero expediente | R.H. Defiro o pedido de fls. 108/109, expeca-se as informacoes requeridas pela Uniao as fls. 49/50. Intime(m)-se.

26/05/2015, 15:29

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71604582-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2014 10:46

13/11/2014, 11:01

Mov. [39] - Conclusão

12/09/2014, 15:21

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71507225-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2014 11:26

03/09/2014, 11:35

Mov. [37] - Ofício | N Protocolo: PROT.13.00668059-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 23/12/2013 17:05

07/02/2014, 12:00

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71268402-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2014 17:17

30/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

30/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

30/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Mandado

03/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

08/11/2013, 12:00

Mov. [31] - Expedição de Mandado

21/10/2013, 12:00

Mov. [30] - Expedição de Carta

15/10/2013, 12:00

Mov. [29] - Ofício

10/10/2013, 12:00

Mov. [28] - Mero expediente | Renovem-se Mandados nao cumpridos com os beneficios do artigo 172, 2 do CPC.

04/10/2013, 12:00

Mov. [27] - Documento

26/09/2013, 12:00

Mov. [26] - Certidão emitida | Certifica-se que foi procedida a postagem da Carta.

06/08/2013, 12:00

Mov. [24] - Documento

31/07/2013, 12:00

Mov. [25] - Expedição de Carta

31/07/2013, 12:00

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

26/07/2013, 12:00

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

26/07/2013, 12:00

Mov. [23] - Conclusão

26/07/2013, 12:00

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70686126-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2013 14:57

17/07/2013, 12:00

Mov. [19] - Certidão emitida | Certifico que procedi a postagem dos oficios.

06/06/2013, 12:00

Mov. [14] - Expedição de Mandado

04/06/2013, 12:00

Mov. [15] - Expedição de Mandado

04/06/2013, 12:00

Mov. [16] - Expedição de Ofício

04/06/2013, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Ofício

04/06/2013, 12:00

Mov. [18] - Expedição de Ofício

04/06/2013, 12:00

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2013 Data da Disponibilizacao: 23/05/2013 Data da Publicacao: 24/05/2013 Numero do Diario: 726 Pagina: 404/407

28/05/2013, 12:00

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2013 Data da Disponibilizacao: 23/05/2013 Data da Publicacao: 24/05/2013 Numero do Diario: 726 Pagina: 404/407

28/05/2013, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0054/2013 Teor do ato: Defiro os beneficios da justica gratuita. De-se vistas ao representante do Ministerio Publico. Advogados(s): Jose Nilo Avelino Filho (OAB 13531/CE)

22/05/2013, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2013, 12:00

Mov. [9] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2013, 12:00

Mov. [4] - Petição

22/02/2013, 12:00

Mov. [5] - Petição

22/02/2013, 12:00

Mov. [6] - Petição

22/02/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

22/02/2013, 12:00

Mov. [8] - Conclusão

22/02/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro os beneficios da justica gratuita. De-se vistas ao representante do Ministerio Publico.

30/10/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/10/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

29/10/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 140858213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140858213

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:30, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BANDEIRA GARCIA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDUINA PATRICIA LINS PERDIGAO em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(28)