Cumprimento de sentença 0561971-84.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0561971-84.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AGF BRASIL SEGUROS S/A Requerido: RAUL SERRANO DE ANDRADE NETO DECISÃO O executado apresentou petições nos IDs 133770745, 133711880 e 121922467, aduzindo, em síntese, que (i) há nulidade absoluta, vez que o exequente requereu o cumprimento de sentença após o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, mas a intimação ocorreu por intermédio dos advogados habilitados, e não de forma pessoal, em contrariedade à regra imposta pelo art. 513, §4º, do CPC; (ii) o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 17.046,08) é proveniente de seu salário mensal de R$ 7.327,07 (sete mil, trezentos e vinte e sete reais e sete centavos), sendo, portanto, impenhorável; (iii) São impenhoráveis as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; (iv) mesmo não sendo parte no processo, a conta corrente de sua esposa, em que recebe aposentadoria e salário, também foi bloqueada; (v) os cálculos elaborados pela Contadoria encontram-se eivados de vícios, havendo nítido excesso de execução, já que, realizando o mesmo cálculo por intermédio de ferramenta idônea, alcança-se o valor de R$ 7.048,56 (sete mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), e não de R$ 17.046,08 (dezessete mil, quarenta e seis reais e oito centavos). Eis o relato. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade absoluta, uma vez que, malgrado a intimação inicial do executado tenha se dado através dos seus advogados habilitados nos autos, não houve qualquer prejuízo ao executado. O executado tomou ciência do requerimento de cumprimento de sentença através de seus patronos e, inclusive, protocolou impugnação ao cumprimento de sentença, sem suscitar qualquer nulidade em relação à intimação. Na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (impugnação ao cumprimento de sentença), o executado não suscitou qualquer nulidade, razão pela qual operou-se a preclusão, nos termos do art. 278, do CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ao meu ver, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0561971-84.2000.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER (10671) trata-se da chamada nulidade de algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se constitui como aquela que não é alegada na primeira oportunidade como estratégia de melhor conveniência futura. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais.2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1625877/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Outrossim, é cediço que a decretação da nulidade pressupõe a existência de prejuízo. Sem prejuízo, não há nulidade (pas de nullité sans grief). Nesse sentido, é a inteligência do art. 282, §1º, do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Quanto à penhora de valores existentes na conta bancária de sua esposa, não há qualquer documento nos autos que comprove que a conta pertence ao cônjuge virago. De todo modo, os valores bloqueados na conta mantida junto a Sicredi, que, segundo o executado, seria de titularidade de sua esposa, já foram liberados, conforme despacho de ID 121922463 e comprovante de liberação de ID 121922469, tendo sido mantido apenas o bloqueio na conta do Banco do Brasil, de titularidade do executado, no montante de R$ 17.046,08 (dezessete mil, quarenta e seis reais e oito centavos). Com relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, não há qualquer evidência nos autos que comprove que a conta bancária alvo do bloqueio tem natureza de conta salário ou que, mesmo que não tenha, que os valores lá contidos advêm, exclusivamente, do salário do executado, razão pela qual não merece aplicação o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Saliento que o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, tendo em vista que cabe ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento do salário ou que o valor bloqueado advém totalmente do salário percebido. Noutro turno, consigno que também não é caso de se reconhecer a impenhorabilidade pela aplicação do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Isto porque, o executado não comprovou que os numerários encontram-se depositados em conta poupança, nem que, caso esteja mantido em conta corrente ou em outras aplicações, que se configura como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Sobre o tema, o STJ já se posicionou no sentido de que, independentemente da natureza dos valores, se salariais ou não, e, se mantidos ou não em conta corrente ou poupança, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria impenhorável. Assim, ainda que a quantia não estivesse depositada em conta poupança, o simples fato de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos atrairia a regra da impenhorabilidade. Contudo, em 2024, o STJ, no julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantias até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos é aplicada automaticamente apenas aos valores depositados em conta poupança, por ter presunção absoluta de impenhorabilidade. Caso se trate de conta corrente ou outras aplicações financeiras, a parte executada teria o ônus de comprovar que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na linha do entendimento adotado pelo STJ, o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTIGO 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 804. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À RESERVA DE PATRIMÔMIO QUE TENHA A FINALIDADE DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O cerne meritório da controvérsia cinge-se a avaliar a higidez da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora incidente sobre valores depositados pelo recorrente em suas contas correntes, em que pese se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.Segundo o art. 833, inciso IV, do Código Processual Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal são impenhoráveis 3. No entanto, analisando os documentos probatórios, entendo que o caso dos autos apresenta distinção do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo agravante, tendo em vista que os valores penhorados estão relacionados com quantias provenientes de meses anteriores e que não possuem a característica de reserva de patrimônio de acordo com as fls. 431/456 dos autos originários. Nesta senda, vê-se a possibilidade de mitigação quando a quantia a ser penhorada apresenta a referida característica. Logo, o caso da demanda se enquadra no entendimento jurisprudencial já previsto pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Informativo 804. 4. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). 5.Deste modo, se conclui que o dinheiro mantido em conta corrente poderá se valer da garantia da impenhorabilidade, quando respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que, comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 6.Nesse diapasão, não visualizo neste momento processual que os valores remanescentes demonstrados nos autos se configuram como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, bem como ausente conteúdo probatória capaz de comprovar o requisito exigido pelo Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, entendo que não merece reparos a interlocutória proferida pelo magistrado a quo, tendo em vista que se faz necessária a intenção de poupar, isto é, de constituir reserva de patrimônio para o mínimo existencial, fato este não comprovado pelo agravante. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06272914420248060000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) (Destaquei) Finalmente, rejeito a impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, dada a preclusão temporal, uma vez que o executado foi devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria (IDs 121922449 e 121922451), mas nada apresentou. Considerando a rejeição de todos os argumentos suscitados pelo executado e que houve o bloqueio da quantia de R$ 17.046,08 (dezessete mil, quarenta e seis reais e oito centavos), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que reputar pertinente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150689176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150689176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150689176

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTORIA ROLIM MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(82)