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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2000

Valor da Causa

R$ 163.898,27

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FIESTAS BUFFET LTDA

Autor

AGENCIA - EUSEBIO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196925960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196925960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196925960

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184830465

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184830465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184830465

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(70)