Procedimento Comum Cível 3000610-91.2023.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000610-91.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000610-91.2023.8.06.0122. APELANTE: FRANCISCA LUCILANIA DE SOUSA PEREIRA. APELADO: MUNICIPIO DE MAURITI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. EMENTA: Processual Civil. Ação de cobrança. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Reprodução demanda ajuizada na justiça do trabalho. Extinção sem julgamento de mérito. Litispendência. Inexistência. Sentença anulada. Causa madura. Impossibilidade. Retorno dos autos ao primeiro grau. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que estaria configurada litispendência com a ação proposta anteriormente na Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir 3. O fenômeno da litispendência ocorre quando duas ações possuem tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), fazendo que existam processos simultâneos, buscando, ao final, um mesmo resultado prático. 4. Em consulta pública ao caderno processual atuado sob o nº 0000057-14.2023.5.07.0027, verifica-se que a demanda trabalhista foi ajuizada em 25/01/2023 e, em sentença proferida aos 27/05/2023, o Juízo do Trabalho declarou-se incompetente e extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo a parte autora interposto Recurso Ordinário em 07/06/2023, o qual foi conhecido e negado provimento, em 10/08/2023, ocorrendo o trânsito em julgado daquela decisão em 12/12/2023. 5. De modo que, na data do ajuizamento da presente ação, 19/12/2023, não há que se falar na existência de litispendência com a ação protocolada na justiça laboral. 6. Contudo, ainda que verificada a nulidade da sentença recorrida, não é possível a aplicação ao presente caso da teoria da causa madura, uma vez que não encerrada a instrução probatória em primeira instância. 7. Logo, forçoso reconhecer a necessidade de devolução dos autos ao Juízo a quo. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJCE. Apelação Cível - 0004715-75.2014.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 28/08/2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000610-91.2023.8.06.0122, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O caso/A ação originária: Francisca Lucilania de Sousa Pereira, servidora pública municipal, atuando como auxiliar de serviços gerais, propôs ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Mauriti, requerendo a concessão e o pagamento retroativo de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base, a contar da sua investidura no cargo público (04/02/2016), bem como os valores reflexos. Contestação (ID 15828242), por meio da qual o ente público requerido sustenta, preliminarmente, a verificação de litispendência, diante da Ação Trabalhista autuada sob o n° 0000057-14.2023.5.07.0027. No mérito, aduz a inadmissibilidade da prova emprestada requerida, a necessidade de produção prova técnica e a impossibilidade de concessão do adicional para, ao final, pugnar pela improcedência da demanda. Sentença em que o Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 15828257). Transcrevo o dispositivo, no que interessa: ""Desta feita, considerando que a parte autora reproduziu ação idêntica, acolho a preliminar suscitada e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC." Irresignada, a parte autora interpôs Apelação (ID 15828263), aduzindo inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação proposta perante a Justiça do Trabalho foi extinta sem resolução de mérito. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, consequente retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para devido processamento da ação. Contrarrazões (ID 15828267), suplicando pela rejeição do apelo e pela fixação de honorários advocatícios. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 16523697), manifestando-se pelo conhecimento, mas deixando de se manifestar sobre o mérito do recurso. É o relatório. VOTO Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível adversando sentença em que o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de litispendência suscitada nos autos. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que estaria configurada litispendência com a ação proposta anteriormente na Justiça do Trabalho (Processo nº 0000057- 14.2023.5.07.0027). Ora, sabe-se que o fenômeno da litispendência ocorre quando duas ações possuem tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), fazendo que existam processos simultâneos, buscando, ao final, um mesmo resultado prático. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que: "Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" (destacamos) Sobre o assunto, transcrevo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil: "Um dos significados de litispendência é a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação (teoria da tríplice identidade - mesmos elementos da ação). Interessante registrar hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça entende haver litispendência ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Tal excepcionalidade se verifica na litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança, considerados a mesma ação, ainda que no mandado de segurança figure no polo passivo a autoridade coatora e não na ação ordinária a pessoa jurídica de direito público ao qual essa autoridade pertence. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016)." (destacamos) No presente caso, traçando um paralelo entre as 02 (duas) demandas, de fato, verifica-se a existência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), uma vez que, de fato, são idênticas, visando, tecnicamente, o mesmo resultado ao final do processo. Em consulta pública ao caderno processual atuado sob o nº 0000057-14.2023.5.07.0027, observa-se que a demanda trabalhista foi ajuizada em 25/01/2023 e, em sentença proferida aos 27/05/2023, o Juízo do Trabalho se declarou incompetente e extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo a parte autora interposto Recurso Ordinário em 07/06/2023, o qual foi conhecido e negado provimento, em 10/08/2023, transitado em julgado em 12/12/2023. De modo que, na data da propositura da presente demanda, 19/12/2023, não mais estava pendente de julgamento a ação proposta na justiça trabalhista. Assim, não merece prosperar a alegação de litispendência com o feito intentado na justiça laboral, uma vez que aqueles autos já se encontram inclusive arquivados definitivamente. E, sob esse prisma, deve ser reformada a sentença recorrida, a fim de que seja analisado o mérito da ação em exame. Aqui, vale ressaltar a previsão do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, segundo a qual seria possível ao julgador, em análise recursal, após decretada a nulidade da sentença, decidir o mérito da controvérsia quando o feito estiver em condições de imediato julgamento, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...]; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;" (destacado) Contudo, o caso em exame, por suas especificidades, afasta a aplicação da teoria da causa madura. Explico. No caso dos servidores do Município de Mauriti, o Estatuto que os rege (Lei Municipal nº 518/2003) traz as seguintes disposições acerca da matéria em debate: "Art. 72. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) IV- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (...) Parágrafo único. As gratificações de que tratam os incisos III a V deste artigo, somente serão concedidas através de atos de Chefe do Poder Executivo. Art. 77. O servidor público municipal que trabalhar, com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus ao adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, a incidir sobre o vencimento do cargo público efetivo. Art. 78. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 79. Haverá permanente controle da atividade de servidores públicos municipais em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Art. 80. Na concessão dos adicionais de atividades insalubres ou perigosas, serão observadas as situações concretas que serão avaliadas e enquadradas nos seguintes níveis: I- Atividade insalubre de grau: a) mínimo; b) médio; c) máximo; §1.º. Os adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão concedidos de acordo com os seguintes percentuais: I- 15% (quinze por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau mínimo; II- 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau médio; III- 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau máximo. §3.º - São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos. § 5º. Os adicionais a que se refere este artigo serão concedidos após averiguação feita por junta médica, verificados os parâmetros referidos pelo § 6º deste artigo." (destacado) Assim, observa-se que há previsão legal que fundamenta o adicional pleiteado, mas que tal benefício configura, para a servidora, tão somente expectativa de direito, a qual somente poderia se materializar após atestado em perícia, realizada nos termos legais, que a demandante exerceria suas atividades com exposição a agentes insalubres e qual seria o grau de exposição, a fim de definir o percentual cabível à espécie. Contudo, após análise aos laudos periciais acostados ao caderno processual pela requerente (ID 15828137 a 15828139, verifica-se que tais documentos não são suficientes para demonstrar o direito vindicado pela apelante, pois tratam de agentes públicos que exercem suas funções em outras unidades naquela edilidade (E.E.F. Senhora Santana e CEI - Centro Educacional e Infantil Senhora Santana). Não obstante, colhe-se da inicial que a autora pediu expressamente a realização de perícia técnica para a apuração do grau de insalubridade caso o Juízo processante entendesse pela impossibilidade de utilização da prova pericial acostada aos autos, pleito sobre o qual não houve nenhuma manifestação do Magistrado a quo. Ante o exposto, é certo que o exame do litígio e do arcabouço argumentativo e probatório destes autos permite a conclusão de que há necessidade de retorno do feito ao primeiro grau para regular processamento. Nesse sentido, confira-se: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade a servidor público do Município de Redenção/CE, que persegue o pagamento do referido benefício em seu grau máximo, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base. 2. Ainda que a Lei municipal preveja um determinado percentual do adicional para a categoria profissional, impõe-se a realização de perícia técnica para comprovação dos meios insalubres nos quais o servidor exerce sua atividade, cuja conclusão deve definir a gradação do benefício, conforme disposição legal. 3. O pagamento do adicional só pode ocorrer a partir da data do laudo pericial a atestar o exercício de funções em condições insalubres, conforme entendimento do Colendo STJ, em decisão promanada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS. 4. Ante a omissão do Magistrado de origem quanto ao deferimento do pedido de produção de prova pericial, entende-se pela ocorrência de cerceamento de defesa e error in procedendo na decisão vergastada, à justificar sua cassação e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a realização da perícia técnica. 5. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Exame de mérito prejudicado." (TJCE. Apelação Cível - 0004715-75.2014.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 28/08/2023) (destacado) Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante dos argumentos apresentados, conheço do apelo interposto, para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199784470

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199784470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199784470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199784470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199784470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199784470

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA NOGUEIRA em 13/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

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