Procedimento Comum Cível 0050247-77.2021.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050247-77.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA. Vistos e etc.. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAIMUNDO ANGELINO DE SOUSA, em desfavor do BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição inicial ID nº 97375245, a parte autora, preliminarmente, suplica o benefício da gratuidade da justiça. Ato contínuo, narra, em síntese, ter sido surpreendido com a realização de descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, decorrentes da suposta contratação de cartão de crédito junto ao requerido contrato de nº 229730126249, ademais, afirma não ter realizado a referida contratação, sendo implementado sem a sua autorização, de forma que a alegada conduta tem lhe ocasionado prejuízos de ordem material e moral. Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão dos mencionados descontos em seu benefício previdenciário e que a instituição financeira promovida seja compelida a se abster em negativar o seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, bem como ao pagamento do montante de vinte salários mínimos a título de danos morais. Despacho ID nº97372202 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do demandado, deixando a análise do pedido liminar para momento posterior. A instituição bancária promovida ofereceu contestação ID nº 97374626, requerendo a improcedência da demanda. Sustenta a regularidade da contratação celebrada, tendo em vista que o negócio jurídico em apreço fora realizado em observância aos padrões de segurança recomendados, sendo firmado com anuência do promovente e, portanto, válido. Por conseguinte, suplica pela condenação do autor ao pagamento de multa decorrente da suposta prática de litigância de má-fé. Réplica inserida no ID de nº97374674. Decisão ID nº 97375234 anunciando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que o mérito posto nos autos é de direito e de fato, não exigindo dilação probatória diversa da já produzida. O cerne da controvérsia fática posta nos autos reside na apreciação da irregularidade da relação contratual supostamente firmada entre as partes. Nesse contexto, mister se faz registrar que a relação travada entre os litigantes decorre de uma relação de consumo. Por conseguinte, o julgamento da presente ação deve ser feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma se aplica às instituições financeiras e a terceiro que não tenha participado da relação consumerista. Vejamos: Súmula nº 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. art. 17, Código de Defesa do Consumidor: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, no microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto posto, da análise dos autos, constato que a parte autora acostou extratos de seu benefício previdenciário mensal ID de nº97375246, demonstrando os descontos efetuados pela instituição promovida, oriundos do contrato nº 0229730126249. Por sua vez, não obstante sustente a validade da contratação apreciada, o demandado não acostou provas suficientemente capazes de comprovar a mencionada regularidade. Não foi juntado o respectivo instrumento contratual, devidamente assinado pelo promovente, e a cópia de seus documentos pessoais, que devem ser obtidas pelo banco no momento da contratação, indispensáveis para a demonstração de vontade indubitável do autor em celebrar o negócio pactuado. Sublinhe-se, ainda, que o ônus de comprovar a legitimidade da aquisição de cartão de crédito cabe a instituição financeira, haja vista ser a parte hipersuficiente, técnica e financeiramente, na relação com o consumidor. A título de complementação, mister se faz destacar a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO SOLICITADO. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DA REFORMA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Na origem, a ação foi julgada parcialmente procedente, desta feita o ente bancário interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência da sentença hostilizada. Subsidiariamente, pugna pela minoração dos danos morais, bem como que os juros de mora não incidam a partir do evento danoso, conforme súmula 54 STJ. Por fim, a redução da multa diária arbitrada na sentença. 2. De início, verifico que a autora comprovou os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes das anuidades do cartão de crédito hostilizado, acostando à inicial extratos (fls. 17-18). 3. Noutro giro, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a demandante firmou a contratação do cartão mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que deixou de apresentar aos autos cópia do instrumento contratual e dos documentos pessoais da Autora. 4. Destarte, a prova constante dos autos processuais militam em favor da demandante, uma vez que a ausência de provas do negócio jurídico associada aos efetivos descontos em benefício previdenciário, tem como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. Consequentemente, cabíveis as condenações indenizatórias a título de danos morais, bem como por danos materiais. 5. É cediço que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bem como que a responsabilidade objetiva se aplica às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que trata-se de risco da atividade, com respaldo no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 6. No que diz respeito a repetição do indébito, a mesma se configura como a efetiva constatação de abuso decorrente da cobrança de encargos contratuais. Na presente demanda, verifica-se ser cabível a devolução de valores que foram descontados indevidamente do Autora, uma vez que restou comprovado os descontos em sua aposentadoria em decorrência da anuidade de cartão de crédito não solicitado. Nessa perspectiva, resta reconhecido o direito da parte autoral a restituição dos valores indevidamente debitados em seu desfavor. 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz da causa, que deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. No mesmo passo, o valor indenizatório deve também levar em conta as condições econômico-financeiras dos litigantes. 8.Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim atenta aos parâmetros desta Corte, o quantum indenizatório arbitrado na origem deve ser mantido no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Com relação a incidência dos juros moratórios, uma vez configurada a responsabilidade extracontratual como no presente caso concreto, no que pertine aos danos morais, a correção monetária passa a ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. 10. Por fim, quanto a multa diária por descumprimento, é sabido que a mesma tem a finalidade de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Nesse sentido, não é possível a redução das astreintes se não ficar demonstrado que o valor arbitrado na sentença se mostra excessivo. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença Inalterada. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso interposto pelo Réu e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0050444-59.2021.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) Ademais, mesmo que haja a expedição de faturas demonstrando o uso efetivo do mencionado cartão ID nº97372219, per si, esses documentos não evidenciam a contento que o referido uso tenha sido realizado pelo autor. Sendo assim, o cotejo dos supracitados documentos revelam de forma clara a ocorrência da fraude universalmente conhecida como furto de identidade, na qual o fraudador, uma vez na posse dos dados de identificação da vítima, como CPF e RG, passa a atuar como se fosse ela (vítima) perante terceiro, de modo a cometer fraudes e provocar-lhes prejuízos. Com efeito, denota-se que o promovido não agiu com a devida cautela, não realizando a checagem dos dados apresentados pelo(a) sujeito(a) contratante. Desse modo, concluo que a contratação foi irregular, pois não derivou de vontade expressa do requerente, configurando-se como uma falha na prestação de serviços do demandado. Por conseguinte, não há que se falar em litigância de má-fé do requerente, sendo, ainda, a declaração de nulidade do contrato em apreço e a devolução dos valores indevidamente descontados as medidas que se impõem. Sobre a devolução em dobro, ressalta-se que o Colendo STJ recentemente modificou a sua interpretação sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelecendo que a devolução em dobro independe do elemento volitivo, não sendo mais necessário a comprovação da má-fé da instituição bancária. Contudo, primando pelo princípio da segurança jurídica, o referido Tribunal modulou os efeitos de sua decisão, fixando que o mencionado entendimento valeria apenas para as demandas ajuizadas após a data da publicação do Julgado, isto é, 30 de março de 2021. Por outro lado, para as ações ajuizadas anteriormente a essa data a devolução em dobro continuaria a ser dependente da comprovação da má-fé bancária. Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Destarte, tratando-se de demanda ajuizada em 12 de fevereiro de 2021, ou seja, em momento anterior à data de publicação do acórdão supra, a devolução em dobro fica condicionada a comprovação de má-fé do banco promovido. Analisando os autos, ao ser reconhecida a abusividade e a falha na prestação do serviço pelo reclamado, constata-se a má-fé de sua conduta, o que implica no acolhimento da restituição dobrada do montante descontado do benefício previdenciário do requerente. Além disso, considerando que os descontos impugnados na presente demanda não foram liminarmente suspensos, pressupõe-se que os decréscimos em sua aposentadoria se perpetuaram com o decurso do tempo. Assim sendo, concluo que a apuração do quantum a ser restituído pelo requerido necessita ser corretamente auferido na fase de liquidação de sentença, a ser realizada por arbitramento, na forma do art. 509, inciso I, e §2º, do CPC, tendo como termo inicial o mês de novembro de 2019, período do primeiro desconto, até a data de publicação dessa sentença. Por sua vez, sobre os danos morais postulados, esse se caracteriza pela violação significativa dos direitos da personalidade da vítima, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano e atingindo profundamente a sua dignidade, a ponto de provocar abalos à esfera psíquica e emocional do indivíduo. No presente caso, o desconto de quantia em sua aposentadoria provoca prejuízos ao autor e afeta a sua qualidade de vida e as suas condições de sobrevivência, violando a sua honra e a sua dignidade, de forma que o mencionado contexto ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Sobre o tema, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO CONTRATO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ¿A ROGO¿. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desse modo, agiu corretamente o juízo de origem ao fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0050128-73.2020.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023, data da publicação: 07/03/2023) Dessa forma, concluo que a sua reparação, a título de danos morais, também merece aquiescência judicial. Ademais, no que tange ao quantum indenizatório devido, mister se faz observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a reparação financeira efetivamente cumpra com suas funções punitiva e pedagógica ao promovido, bem como não represente um enriquecimento ilícito por parte do autor. Nesse intuito, preconiza o Colendo STJ que o arbitramento do montante devido deve ser apurado mediante dois critérios, quais sejam, a verificação do valor fixado comumente nessa espécie de demanda e as peculiaridades do caso concreto (REsp n. 1.445.240/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Dessa forma, considerando os precedentes jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte e as circunstâncias objetivas da demanda em apreço, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual reputo satisfatório ao caso. Por fim, tendo em vista o presente julgamento de mérito, resta prejudicada a apreciação do pedido liminar, razão pela qual o indefiro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para I) declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes (contrato nº 0229730126249), que ensejou os descontos questionados na petição inicial; II) condenar a instituição bancária promovida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, desde novembro de 2019 até a data de publicação dessa sentença, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença e monetariamente corrigidos pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do efetivo desconto de cada parcela; III) indenizar o autor pelos danos morais suportados mediante o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescida de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, a incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir do evento danoso, qual seja, novembro de 2019, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido em liquidação de sentença, nos termos art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194131212

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194131212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194131212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194131212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194131212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194131212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)