Cumprimento de sentença 0100605-45.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0100605-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Francisco de Assis Soares Monteiro - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, não conhecendo da remessa necessária, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TESE RECURSAL DEFENDENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 496, §1º, DO CPC, NÃO SE SUJEITA AO REEXAME OBRIGATÓRIO A DECISÃO EM DESFAVOR DA QUAL FORA APRESENTADA APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL PELA FAZENDA PÚBLICA, COMO NO CASO DOS AUTOS.2. NARRAM AS RAZÕES RECURSAIS, EM SÍNTESE, QUE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, O QUAL FOI CESSADO EM 21.09.2018.3. ENTRETANTO, A SOBREDITA TESE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO A LIDE EM COMENTO TRATA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, E NÃO DE PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO.4. NESSE CONTEXTO, TEM-SE CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POIS DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, JÁ QUE, COM A COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, SEM A POSTERIOR CONCESSÃO DAQUELE BENEFÍCIO, RESTOU IMPLÍCITA A NEGATIVA DO INSS QUANTO À OUTORGA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O CASO EM QUESTÃO.5. O REFERIDO POSICIONAMENTO É CORROBORADO EM RAZÃO DO DEVER DO INSS DE CONCEDER, DE OFÍCIO, O AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO, QUANDO VERIFICADO QUE ESTE CUMPRE COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, DE ACORDO COM O CAPUT E §2º DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991.6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100605-45.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Cássia Boeira Peters Lauritzen (OAB: 36227/SC) - Daniely Xavier Fernandes (OAB: 27920/CE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197419345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197419345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197419345

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELY XAVIER FERNANDES em 25/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 168823107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168823107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168823107

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)