Procedimento Comum Cível 0172734-19.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172734-19.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2025, 11:21

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162468479

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162468479

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162468479

02/07/2025, 18:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:37

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135582288

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0172734-19.2017.8.06.0001. Autor: JUDAS TADEU PEREIRA TORRES e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, Chamo o feito a ordem. Passo a apreciar os documentos atinentes ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, pois, entendo que não restou bem provada sua condição de hipossuficiência econômica, imperando a negativa da benesse de terem a gratuidade judiciária em seu favor. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas e deve ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Por seu turno, conforme doutrina " Embora não se desconheça a possibilidade de concessão de benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, tal como dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a não obtenção de renda em um determinado exercício financeiro, por exemplo, não é razão suficiente para se autorizar o recolhimento das custas iniciais apenas ao final do processo. Do fato de que em um determinado ano a pessoa jurídica não obteve lucro no exercício de sua atividade econômica não se pode extrair a conclusão de que ela não dispõe de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência" (STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), j. 18.02.2016, DJe 25.02.2016). Para a formação de seu convencimento a respeito da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o magistrado deve, portanto, atentar-se ao fato de que, se por um lado, a concessão desse benefício promove o acesso à justiça àqueles que não dispõe de condições financeiras para tanto, por outro lado, a concessão indiscriminada desse benefício pode resultar em um estímulo à litigância infundada. Trata-se, portanto, de uma decisão que não pode se fundar apenas em uma alegação genérica do autor. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, incumbe ao autor demonstrar que as despesas decorrentes do processo comprometem a subsistência de suas atividades."(Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) No caso concreto, verifica-se ser a autora pessoa jurídica com fins lucrativos. Nessa senda, para a concessão da benesse, imprescindível a prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Entrementes, a autora não apresentou qualquer documento no decorrer deste processo para demonstrar a falta de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Vale dizer, que o feito diz respeito a transação de captação de valores para incremento do negocio de quase duzentos mil reais com prestações avençadas de mais de cinco mil reais. Importante observar que não se revelam suficientes simples alegações para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do art. 98, do CPC/15. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2213713-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à popula-ção os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que o presente posicionamento insere-se num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa natural em dificuldades de sobrevivência e à pessoa jurídica, dadas condições de comprovada e incontestável necessidade, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbenciais, em prejuízo não só do Estado, como também bons advogados que militam com êxito em favor de seus clientes e que, pelo sucesso obtido, fazem jus à verba honorária sucumbencial. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício para que não haja indevidas distorções de mercado e para promoção da saudável competição entre os agentes econômicos no âmbito da livre iniciativa. Nesse sentido, entendo que a documentação apresentada não traz evidências inequívocas de que a continuidade das atividades da parte-autora restará inviabilizada por força do indeferimento da gratuidade. Portanto, indefiro a gratuidade judiciária vindicada revogando a decisão anterior Determino o prazo de 15 dias para a parte autora juntar da guia de custas iniciais sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135582288

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135582288

12/02/2025, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:00

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 16:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 15:02

Despacho

•30/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0172734-19.2017.8.06.0001. Autor: JUDAS TADEU PEREIRA TORRES e outros Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, Chamo o feito a ordem. Passo a apreciar os documentos atinentes ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, pois, entendo que não restou bem provada sua condição de hipossuficiência econômica, imperando a negativa da benesse de terem a gratuidade judiciária em seu favor. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas e deve ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Por seu turno, conforme doutrina " Embora não se desconheça a possibilidade de concessão de benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, tal como dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a não obtenção de renda em um determinado exercício financeiro, por exemplo, não é razão suficiente para se autorizar o recolhimento das custas iniciais apenas ao final do processo. Do fato de que em um determinado ano a pessoa jurídica não obteve lucro no exercício de sua atividade econômica não se pode extrair a conclusão de que ela não dispõe de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência" (STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), j. 18.02.2016, DJe 25.02.2016). Para a formação de seu convencimento a respeito da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o magistrado deve, portanto, atentar-se ao fato de que, se por um lado, a concessão desse benefício promove o acesso à justiça àqueles que não dispõe de condições financeiras para tanto, por outro lado, a concessão indiscriminada desse benefício pode resultar em um estímulo à litigância infundada. Trata-se, portanto, de uma decisão que não pode se fundar apenas em uma alegação genérica do autor. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, incumbe ao autor demonstrar que as despesas decorrentes do processo comprometem a subsistência de suas atividades."(Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) No caso concreto, verifica-se ser a autora pessoa jurídica com fins lucrativos. Nessa senda, para a concessão da benesse, imprescindível a prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Entrementes, a autora não apresentou qualquer documento no decorrer deste processo para demonstrar a falta de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Vale dizer, que o feito diz respeito a transação de captação de valores para incremento do negocio de quase duzentos mil reais com prestações avençadas de mais de cinco mil reais. Importante observar que não se revelam suficientes simples alegações para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do art. 98, do CPC/15. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2213713-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à popula-ção os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que o presente posicionamento insere-se num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa natural em dificuldades de sobrevivência e à pessoa jurídica, dadas condições de comprovada e incontestável necessidade, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbenciais, em prejuízo não só do Estado, como também bons advogados que militam com êxito em favor de seus clientes e que, pelo sucesso obtido, fazem jus à verba honorária sucumbencial. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício para que não haja indevidas distorções de mercado e para promoção da saudável competição entre os agentes econômicos no âmbito da livre iniciativa. Nesse sentido, entendo que a documentação apresentada não traz evidências inequívocas de que a continuidade das atividades da parte-autora restará inviabilizada por força do indeferimento da gratuidade. Portanto, indefiro a gratuidade judiciária vindicada revogando a decisão anterior Determino o prazo de 15 dias para a parte autora juntar da guia de custas iniciais sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162468479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162468479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162468479

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135582288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135582288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135582288

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

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