Cumprimento de sentença 0184244-63.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0184244-63.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 12/03/2025

14/03/2025, 15:19

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:19

Decorrido prazo de JOSE LENILTON COELHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:35

Decorrido prazo de ANA CECILIA DA SILVEIRA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:35

Decorrido prazo de CAROLINA MELO GUILHERME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135492566

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184244-63.2016.8.06.0001. REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA GOMES FERREIRA REQUERIDO: ESPOLIO DE IONE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença iniciada por MARIA ARIDES ARAÚJO SANTOS, SUSELÍ MARIA ARAÚJO SANTOS, TEREZINHA DE JESUS SANTOS COELHO, RAIMUNDO ANTENOR ARAÚJO SANTOS, FERNANDO LUIS ARAÚJO SANTOS, FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO SANTOS E JOSÉ CÉLIO ARAÚJO SANTOS em face de LUCIA DE FATIMA GOMES FERREIRA, todos devidamente qualificados. Analisando os autos, verifica-se que, em petição de ID 132624015, os exequentes pediram a desistência do feito. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Além disso, O artigo 775, caput, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Ato contínuo, considerando que a execução/cumprimento de sentença é regida pelo princípio da disponibilidade, o requerimento independe da concordância do executado, até porque o devedor ainda nem sequer foi intimado e, por consequência, não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 775 do CPC. Nesse sentido, há a seguinte decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE - CONCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 775 do CPC/2015, o credor pode desistir, a qualquer tempo, de execução não embargada ou impugnada, independentemente da vontade do devedor. Incabível a condenação dos credores no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos devedores, os quais sequer se manifestaram nos autos e foram eles próprios quem deram causa ao ajuizamento da ação e ao pedido de desistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.045462-3/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da súmula em 15/06/2021). Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 775, caput, e artigo 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135492566

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135492566

12/02/2025, 15:50

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 12:57

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 19:55

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 15:50

Sentença

•11/02/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184244-63.2016.8.06.0001. REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA GOMES FERREIRA REQUERIDO: ESPOLIO DE IONE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença iniciada por MARIA ARIDES ARAÚJO SANTOS, SUSELÍ MARIA ARAÚJO SANTOS, TEREZINHA DE JESUS SANTOS COELHO, RAIMUNDO ANTENOR ARAÚJO SANTOS, FERNANDO LUIS ARAÚJO SANTOS, FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO SANTOS E JOSÉ CÉLIO ARAÚJO SANTOS em face de LUCIA DE FATIMA GOMES FERREIRA, todos devidamente qualificados. Analisando os autos, verifica-se que, em petição de ID 132624015, os exequentes pediram a desistência do feito. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Além disso, O artigo 775, caput, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Ato contínuo, considerando que a execução/cumprimento de sentença é regida pelo princípio da disponibilidade, o requerimento independe da concordância do executado, até porque o devedor ainda nem sequer foi intimado e, por consequência, não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 775 do CPC. Nesse sentido, há a seguinte decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE - CONCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 775 do CPC/2015, o credor pode desistir, a qualquer tempo, de execução não embargada ou impugnada, independentemente da vontade do devedor. Incabível a condenação dos credores no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos devedores, os quais sequer se manifestaram nos autos e foram eles próprios quem deram causa ao ajuizamento da ação e ao pedido de desistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.045462-3/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da súmula em 15/06/2021). Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 775, caput, e artigo 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LENILTON COELHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA DA SILVEIRA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MELO GUILHERME em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135492566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135492566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135492566

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(40)