Execução de Título Extrajudicial 0201623-05.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201623-05.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ANTONIO CLERTON COELHO QUEIROZ Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0201623-05.2023.8.06.0055AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de ANTONIO CLERTON COELHO QUEIROZ, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária) e demais alterações da Lei 10.931/2004. Alega que a requerida emitiu em favor da requerente o contrato de financiamento n. 20038261511 (fls. 20-25), por meio do pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 895,13 (oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Alienando o veículo marca e modelo VW VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 CITY, ano/modelo 2009, cor prata, placa NQEL8G23, Renavam 000133913694, chassi 9BWDA05U99T236643. Aduz a instituição financeira promovente que a requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela nº 02 convencimento em 03/09/2023, acarretando o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor do montante das parcelas vencidas e vincendas é de R$ 22.901, 80 (vinte e dois mil e novecentos e um reais e oitenta centavos), razão pela qual foi regularmente notificado (Id 102701392). À inicial foram juntados os documentos de Id 102701389 a Id 102701393. Em decisão proferida pelo Magistrado processante foi deferida a liminar requestada na exordial e determinada a expedição do competente mandado de busca e apreensão (Id 102699664). O Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder com a busca e apreensão em face de não haver localizado o veículo em questão, bem como, deixou de citar o requerido (Id 102699671 e Id 105892845). O promovente requereu a Conversão da Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Id 104954055). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se a ineficácia da pretérita decisão que deferiu o pedido liminarmente, haja vista o mandado restar prejudicado, pois o bem não foi encontrado na posse do devedor. O Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem (Id 102699671 e Id 105892845). A norma atinente à alienação fiduciária traça o seguinte preceito: Conversão da busca e apreensão em execução: arts. 4º e 5º, do DL 911/69 A partir do momento em que se vedou a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante nº 25/STF), a conversão da busca e apreensão em depósito tornou-se inócua, já que todas as hipóteses de ação de depósito desaguam numa execução por quantia certa. Bem por isso é que a jurisprudência já vinha admitindo a conversão da busca e apreensão em execução fundada em título extrajudicial, desde que o credor fiduciário seja portador, evidentemente, de título executivo. Tal possibilidade agora decorre da própria lei, consoante a redação do art. 4º, caput, in verbis: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Portanto, se restava alguma dúvida sobre essa possibilidade de conversão, o problema está superado. Afora a hipótese expressamente prevista, consideramos admissível a conversão também nos casos em que o juiz indeferir ou revogar a liminar com base na teoria do adimplemento substancial. Suponha-se que num universo de 60 prestações o devedor já tenha efetuado o pagamento de 55, hipótese em que a jurisprudência admite, a despeito da mora, a manutenção do contrato, inviabilizando-se a busca e apreensão. Nessa contingência, nada impede que o credor opte, desde logo, pela conversão da busca e apreensão em ação executiva. O novo texto legislativo reafirma a admissibilidade de o credor fiduciário valer-se diretamente da execução, isto é, sem passar pelo sistema da conversão da busca e apreensão em execução. Com efeito, a exemplo do que já ocorria na redação originária, o art. 5º, caput, do DL 911/69, assim dispõe: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Assim, é possível a conversão da busca e apreensão em execução, sem antes transformá-la em ação de depósito. Diante do exposto, ante a previsão legal em voga, defiro o pedido de conversão da presente demanda em execução, nos termos dos art(s) 4º e 5°, do Decreto-lei n.º 911/69. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizado do débito. Após, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor atualizado do débito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. P.I. Expedientes necessários. Canindé, 03 de fevereiro de 2025. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 149701796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149701796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149701796

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Alterado o assunto processual

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(59)