Execução de Título Extrajudicial 0289055-98.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 49.299,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINTO SOARES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de RACHEL SMITH BRANQUINHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINTO SOARES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de RACHEL SMITH BRANQUINHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Impugnação

08/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL SMITH em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL SMITH em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINTO SOARES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de RACHEL SMITH BRANQUINHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINTO SOARES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de RACHEL SMITH BRANQUINHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:13

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Impugnação

08/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL SMITH em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL SMITH em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL SMITH em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL SMITH em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:53

Juntada de comunicação

04/04/2025, 21:56

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138326399

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138326399

13/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138326399

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0289055-98.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA Polo Passivo RAFAEL SMITH DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA UNIÃO NO CEARÁ - SICOOB-CEARÁ em face de RAFAEL SMITH. Tentativa de citação infrutífera (id. 94336869 e 94338841). Decisão de arresto on-line em desfavor do executado (id. 106189299). Foram bloqueados, via SISBAJUD, conforme espelho de id. 135280978, o valor total de R$ 10.647,89, das contas bancárias da parte executada. Consultas RENAJUD e INFOJUD (id. 135488221). A parte executada apresentou impugnação à penhora, nas petições de ids. 135167261, 135169220 e 135333443, juntando documentos comprobatórios. Alegou que os valores penhorados são provenientes aos proventos de salário e que não superam a quantia de 40 (quarenta) salários e por isso deve-se reconhecer a impenhorabilidade. Narra ainda, na petição de id. 135333443, que o referido empréstimo vem sendo descontado da sua folha de pagamento. O Executado interpôs exceção de pré-executividade, na petição de id. 135534672, alegando a inexigibilidade do título, tendo em vista que o empréstimo estaria sendo descontado em folha de pagamento. Anexou contracheques. Despacho declarando suprida a citação do executado, bem como determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre a impugnação à penhora apresentada e sobre os resultados das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID. 135493410). A parte exequente, se manifestando sobre a impugnação à penhora, na petição de id. 138023495, requereu a penhora do veículo encontrado através do resultado RENAJUD e o saldo bloqueado no sistema SISBAJUD. O Executado requereu, na petição de id. 138290232, a impenhorabilidade do valor bloqueado e a preclusão consumativa do exequente em relação a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. I - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NAS CONTAS DO EXECUTADO Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No presente caso, foram bloqueados, via sistema SISBAJUD, sobre as contas do executado, a quantia total de R$ 10.647,89, inferior ao limite estabelecido nos art. 833, IV c/c § 2º do CPC, de cinquenta salários-mínimos, a partir do qual é penhorável a parte que excede tal valor. Destaque-se, contudo, que segundo o C. STJ a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 03/10/2018 Info 635). Tal entendimento foi recentemente sufragado pela Corte Especial do STJ, que, por maioria de votos, seguindo o entendimento do Relator, decidiu, no dia 19/04/2023, pela mitigação da regra de impenhorabilidade dos rendimentos do devedor para além do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios executórios e preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222, j. 19/04/2023). Tem-se, portanto, que o simples fato do valor bloqueado ser proveniente de salário não o torna absolutamente impenhorável. A penhora de valores provenientes de salário afigura-se possível, se houver comprovação de que não haverá prejuízo para a subsistência digna do executado e de sua família. No caso em apreço, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários e contracheques comprovando que é servidor publico federal. Assim, ficou demostrado que tais valores são oriundos de salário, bem como a parte exequente não impugnou especificamente o pedido de impenhorabilidade. Logo, dessa forma, se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, considerando que se tratam de valores depositados em conta-corrente, é impenhorável o montante que não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. Tal impenhorabilidade é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06311567520248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.640.172/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) II - DO PEDIDO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A RESPEITO DA EXCÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O despacho de id. 135493410 somente determinou a manifestação do exequente a respeito da impugnação da impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD e não em relação à exceção de pré-executividade. Portanto, em face do princípio do contraditório (arts. 5º, inciso LV, da CF/88 e 9º do CPC), antes de proferir decisão acerca do pedido de exceção de pré-executividade, torna-se indispensável ouvir a parte contrária a respeito do mesmo. Por fim, deixo para apreciar o pedido de penhora do veículo encontrado através do resultado RENAJUD após a decisão de exceção de pré-executividade. Isso posto, com fulcro nos arts. 5º, inciso LV, da CF/88 c/c art. 9º; 833, IV e X, do CPC: 1) DEFIRO a impugnação da parte executada, determinando o desbloqueio da quantias de até 40 salários mínimos das contas do executado e 2) DETERMINO, ainda, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido exceção de pré-executividade no id. 135534672. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização dos desbloqueios dos referidos valores impenhoráveis dos executados junto ao sistema SISBAJUD. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138326399

12/03/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138326399

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0289055-98.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA Polo Passivo RAFAEL SMITH DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA UNIÃO NO CEARÁ - SICOOB-CEARÁ em face de RAFAEL SMITH. Tentativa de citação infrutífera (id. 94336869 e 94338841). Decisão de arresto on-line em desfavor do executado (id. 106189299). Foram bloqueados, via SISBAJUD, conforme espelho de id. 135280978, o valor total de R$ 10.647,89, das contas bancárias da parte executada. Consultas RENAJUD e INFOJUD (id. 135488221). A parte executada apresentou impugnação à penhora, nas petições de ids. 135167261, 135169220 e 135333443, juntando documentos comprobatórios. Alegou que os valores penhorados são provenientes aos proventos de salário e que não superam a quantia de 40 (quarenta) salários e por isso deve-se reconhecer a impenhorabilidade. Narra ainda, na petição de id. 135333443, que o referido empréstimo vem sendo descontado da sua folha de pagamento. O Executado interpôs exceção de pré-executividade, na petição de id. 135534672, alegando a inexigibilidade do título, tendo em vista que o empréstimo estaria sendo descontado em folha de pagamento. Anexou contracheques. Despacho declarando suprida a citação do executado, bem como determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre a impugnação à penhora apresentada e sobre os resultados das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID. 135493410). A parte exequente, se manifestando sobre a impugnação à penhora, na petição de id. 138023495, requereu a penhora do veículo encontrado através do resultado RENAJUD e o saldo bloqueado no sistema SISBAJUD. O Executado requereu, na petição de id. 138290232, a impenhorabilidade do valor bloqueado e a preclusão consumativa do exequente em relação a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. I - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NAS CONTAS DO EXECUTADO Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No presente caso, foram bloqueados, via sistema SISBAJUD, sobre as contas do executado, a quantia total de R$ 10.647,89, inferior ao limite estabelecido nos art. 833, IV c/c § 2º do CPC, de cinquenta salários-mínimos, a partir do qual é penhorável a parte que excede tal valor. Destaque-se, contudo, que segundo o C. STJ a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 03/10/2018 Info 635). Tal entendimento foi recentemente sufragado pela Corte Especial do STJ, que, por maioria de votos, seguindo o entendimento do Relator, decidiu, no dia 19/04/2023, pela mitigação da regra de impenhorabilidade dos rendimentos do devedor para além do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios executórios e preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222, j. 19/04/2023). Tem-se, portanto, que o simples fato do valor bloqueado ser proveniente de salário não o torna absolutamente impenhorável. A penhora de valores provenientes de salário afigura-se possível, se houver comprovação de que não haverá prejuízo para a subsistência digna do executado e de sua família. No caso em apreço, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários e contracheques comprovando que é servidor publico federal. Assim, ficou demostrado que tais valores são oriundos de salário, bem como a parte exequente não impugnou especificamente o pedido de impenhorabilidade. Logo, dessa forma, se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, considerando que se tratam de valores depositados em conta-corrente, é impenhorável o montante que não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. Tal impenhorabilidade é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06311567520248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.640.172/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) II - DO PEDIDO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A RESPEITO DA EXCÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O despacho de id. 135493410 somente determinou a manifestação do exequente a respeito da impugnação da impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD e não em relação à exceção de pré-executividade. Portanto, em face do princípio do contraditório (arts. 5º, inciso LV, da CF/88 e 9º do CPC), antes de proferir decisão acerca do pedido de exceção de pré-executividade, torna-se indispensável ouvir a parte contrária a respeito do mesmo. Por fim, deixo para apreciar o pedido de penhora do veículo encontrado através do resultado RENAJUD após a decisão de exceção de pré-executividade. Isso posto, com fulcro nos arts. 5º, inciso LV, da CF/88 c/c art. 9º; 833, IV e X, do CPC: 1) DEFIRO a impugnação da parte executada, determinando o desbloqueio da quantias de até 40 salários mínimos das contas do executado e 2) DETERMINO, ainda, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido exceção de pré-executividade no id. 135534672. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização dos desbloqueios dos referidos valores impenhoráveis dos executados junto ao sistema SISBAJUD. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138326399

11/03/2025, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 16:14

Juntada de comunicação

11/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 14:19

Publicado Despacho em 14/02/2025. Documento: 135493410

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0289055-98.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA Polo Passivo RAFAEL SMITH DESPACHO R.H. A executada alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, nas petições de IDs 135626587, 135333443 e 135167261. Diante do comparecimento da parte executada ao processo, declaro suprida sua citação, em que pese não tenha recebido comunicação formal da ação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Ato contínuo, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre a impugnação à penhora apresentada, bem como a respeito dos resultados das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID. 135488221). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135493410

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135493410

12/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 18:14

Juntada de certidão

11/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 13:34

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2025, 12:06

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 11:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 20:59

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:38

Mov. [72] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 14:03

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814541-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/07/2024 08:57

30/07/2024, 09:08

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:13

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 02:58

Mov. [68] - Documento Analisado

12/06/2024, 16:02

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 17:47

Mov. [66] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 11:50

Mov. [63] - Processo recebido de outro Foro

22/02/2024, 15:02

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída

22/02/2024, 15:02

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

22/02/2024, 15:02

Mov. [62] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

31/01/2024, 11:13

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

08/01/2024, 13:51

Mov. [60] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

19/12/2023, 17:20

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/12/2023, 21:49

Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/12/2023, 21:49

Mov. [57] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 11:48

Mov. [56] - Concluso para Despacho

14/12/2023, 16:18

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

11/12/2023, 11:13

Mov. [54] - Documento Analisado

11/12/2023, 11:09

Mov. [53] - Mero expediente | Oficie-se a CEMAN requisitando a devolucao do mandado de fls. 163, expedido no dia 25/10/2023, devidamente cumprido.

06/12/2023, 11:02

Mov. [52] - Concluso para Despacho

05/12/2023, 11:43

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/203174-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/12/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva

25/10/2023, 15:18

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

23/10/2023, 11:56

Mov. [49] - Documento Analisado

23/10/2023, 11:52

Mov. [48] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2023, 16:07

Mov. [47] - Concluso para Despacho

28/08/2023, 17:39

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/08/2023, 15:39

Mov. [45] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/08/2023 atraves da guia n 001.1497521-13 no valor de 57,67

21/08/2023, 12:03

Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1497521-13 - Custas Intermediarias

17/08/2023, 11:50

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137

11/08/2023, 21:59

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 11:49

Mov. [41] - Documento Analisado

10/08/2023, 10:49

Mov. [40] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves de seu advogado regularmente habilitado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas diligenciais (item X da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE).

08/08/2023, 18:02

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02102805-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 05/06/2023 17:23

05/06/2023, 17:41

Mov. [38] - Concluso para Despacho

22/05/2023, 10:32

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/05/2023, 20:40

Mov. [36] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

18/05/2023, 20:40

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062

25/04/2023, 19:44

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0152/2023 Teor do ato: Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 144, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Alice Maria Pinto Soares (OAB 10287/CE)

24/04/2023, 01:34

Mov. [33] - Documento Analisado

21/04/2023, 18:42

Mov. [32] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 144, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/04/2023, 15:19

Mov. [31] - Concluso para Despacho

11/04/2023, 09:55

Mov. [30] - Encerrar análise

09/02/2023, 12:07

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/02/2023, 18:06

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

05/02/2023, 18:06

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

18/01/2023, 20:34

Mov. [26] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

18/01/2023, 20:34

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/237636-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/01/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva

17/11/2022, 14:41

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

11/11/2022, 10:34

Mov. [23] - Documento Analisado

11/11/2022, 10:32

Mov. [22] - Mero expediente | Custas diligenciais pagas (fls. 136). Cumpra-se o expediente de fls. 128/129.

09/11/2022, 10:04

Mov. [21] - Encerrar análise

10/10/2022, 09:47

Mov. [20] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 17:39

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02256052-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/07/2022 15:43

27/07/2022, 15:58

Mov. [18] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/07/2022 atraves da guia n 001.1376517-59 no valor de 54,46

27/07/2022, 14:03

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1376517-59 - Custas Intermediarias

27/07/2022, 09:00

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/06/2022, 10:51

Mov. [15] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

15/06/2022, 10:41

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0662/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849

23/05/2022, 20:52

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 01:40

Mov. [12] - Documento Analisado

19/05/2022, 15:21

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 16:59

Mov. [10] - Conclusão

01/04/2022, 08:58

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/03/2022, 15:39

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/03/2022 atraves da guia n 001.1327107-57 no valor de 3.238,40

10/03/2022, 08:12

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1327107-57 - Custas Iniciais

04/03/2022, 13:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0248/2022 Data da Publicacao: 25/02/2022 Numero do Diario: 2792

24/02/2022, 20:47

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 14:36

Mov. [4] - Documento Analisado

23/02/2022, 13:38

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o Exequente para efetuar o recolhimento e pagamento das custas processuais, sob pena de ser indeferida a peticao inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC/15).

21/02/2022, 18:59

Mov. [2] - Conclusão

28/12/2021, 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/12/2021, 09:30

Documentos

Despacho

•28/09/2025, 23:17

Decisão

•11/03/2025, 16:14

Decisão

•11/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:30

Despacho

•12/02/2025, 16:07

Despacho

•12/02/2025, 16:07

Decisão

•08/10/2024, 11:00

Decisão

•08/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:47

Interlocutória

•15/12/2023, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2023, 11:02

Interlocutória

•17/10/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 15:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/09/2025, 23:17

Decisão

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

•11/03/2025, 16:14

Decisão

•11/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:30

Despacho

•12/02/2025, 16:07

Despacho

•12/02/2025, 16:07

Decisão

•08/10/2024, 11:00

Decisão

•08/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:47

Interlocutória

•15/12/2023, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2023, 11:02

Interlocutória

•17/10/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 10:04

Interlocutória

•17/05/2022, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 18:59