Procedimento Comum Cível 0296634-35.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0296634-35.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Mls Representacoes e Servicos Ltda APELADO: Check Express Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0296634-35.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos, cumulada com pedido de fixação de multa cominatória, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Inicialmente, na decisão de id. 126221834, foi declarada a incompetência absoluta desta 19ª Vara Cível de Fortaleza, uma vez que os autos processuais tratam de questões empresariais. Entretanto, o feito foi redistribuído à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, que declarou a incompetência absoluta, argumentando que a matéria não se relaciona com o Direito Empresarial, determinando a remessa dos autos à 19ª Vara Cível de Fortaleza. Ressalto que, conforme a decisão de id. 126221834, os autos processuais versam sobre matéria empresarial, não havendo, portanto, justificativa para sua para tramitação na 19ª Vara Cível. Conforme disposto no artigo 66, inciso II c/c Parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é possível a devolução dos autos ao juízo de origem, tendo o juízo que recebeu o processo e não reconhece sua competência, neste caso, suscitar o conflito negativo de competência, senão vejamos: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves1: "O juiz sempre teve e continua tendo legitimidade para suscitar o conflito de competência. No CPC/1973, entretanto, não havia um dever de fazê-lo como imposto pela previsão do parágrafo único do art. 66 do Novo CPC ao estabelecer que o juiz que declina de sua competência deverá suscitar o conflito, salvo se indicar um terceiro juízo como competente. Significa que o juízo que recebe o processo e se declara sua incompetência e a competência do juízo de origem não deve devolver o processo, mas suscitar o conflito de competência negativo. O dever só não será imposto quando o juízo, até porque nesse caso haverá efetivamente um conflito de competência nos termos do inciso II do artigo ora comentado. Nesse caso caberá ao juiz a remessa do processo ao juízo que entender como competente." Desse modo, SUSCITO, nos próprios autos, o presente conflito, conforme autoriza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. OFICIE-SE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o inciso I do art. 953 do Código de Processo Civil. O ofício, juntamente, com os documentos pertinentes (inicial, procuração, decisão de declínio e a presente decisão) deverão ser enviados via malote Digital, para a Secretaria Judiciária departamento de serviços Judiciários de Apoio - Setor de Protocolo na opção "Conflito de competência, Incidente de Suspeição". Após, deverá ser feito o seguinte procedimento junto ao sistema PJE: 1. Juntada de comprovante do envio do Malote digital nos autos; 2. Enviar recurso eletrônico p/SG; 3. Emitir certidão de remessa; 4. Enviar conflito de competência. Publique-se. Expedientes necessários. 1: Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Ed. JusPodivm. 2016. Pág. 94. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190242370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190242370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190242370

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Check Express Ltda em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mls Representacoes e Servicos Ltda em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 180120764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 180120764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180120764

Apensado ao processo 0071107-89.2005.8.06.0001

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