Execução Fiscal 0677885-79.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0677885-79.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de A G P TRANSPORTES LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:31

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135453144

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, A G P TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, DALETH FERREIRA PIMENTA BUENO, ELIZEU OLIVEIRA BUENO DECISÃO R. h A parte executada, por meio de advogado, compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que as CDA de ns. 2009.11717-4 e 2007.02043-2, possuem multa com caráter confiscatório, por ultrapassar o valor do tributo, exação principal, pelo que devem ser reduzidas ao patamar de igual valor do imposto lançado, representando 100% do valor devido a título de obrigação principal. Sustenta que a medida é viável por meio de exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória, pois o ponto prescinde de provas, trazendo ainda planilha de cálculo, no corpo da petição, demonstrando o quadro que compõe cada crédito encartado nas cártulas. Afirma que a matéria ventilada é de pacífico entendimento na Jurisprudência, apresentando julgados do STF, STJ e TJCE. Ao final, requer o acolhimento da peça para declarar a ilegalidade da multa tributária, reduzindo-a ao percentual de 100% do valor do tributo, a fim de evitar o caráter confiscatório, adequando os títulos e condenando o excepto/exequente em honorários advocatícios, calculados sobre o valor excluído na execução. Instado a se manifestar, o exequente/excepto Estado do Ceará, apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a prescrição ao exercício do meio de defesa, pela previsão do Decreto n. 20.910/32 e art. 190 do Código Civil, além que a matéria ventilada não é comportada no meio escolhido pelo excipiente. Ademais, frisou que, em alguns casos, o Exequente já reconhecera a necessidade de redução da multa ao patamar de 100% do imposto devido, todavia, há discussão no Supremo Tribunal Federal acerca do caráter confiscatório de multa que supere o valor do tributo devido, apontando o TEMA 863, pendente de julgamento, como o mais aplicável ao caso, não sendo viável a análise da objeção naquele momento, enquanto não fosse definido o julgado pela Corte Suprema. Assim, a questão sequer pode ser objeto da espécie de defesa apresentada, mais notadamente quando o STF emitirá posicionamento acerca da matéria. Ao final, requer a rejeição da objeção apresentada, com a continuidade do feito. É o que considero necessário relatar. A presente Execução Fiscal está lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte executada de, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnações. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem estar fundadas em provas pré-constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada, pois é notória a inadmissão de dilação probatória, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência estabeleceu as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deva ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, submetido ao então vigente art. 543-C, do CPC/1973, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/2015, conforme o acórdão transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Nesse sentido é a Súmula nº 393-STJ, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a matéria ventilada pelo excipiente/executado, comporta conhecimento por este Juízo, a teor da previsão do art. 927, III do CPC/15. Cumpre frisar que a exceção de pré-executividade não se submete a prescrição do Decreto 20.910/32, nem é o caso do art. 190 do CC, pois tais prazos são afetos a ações em face da fazenda pública, como exemplo, a ação anulatória. Caso assim se considerasse para as objeções de não executividade, estar-se-ia esvaziando o caráter inerente ao tipo de defesa, que se resume a demonstrar as matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatório. Assim, não aplicável a prescrição, pois matérias de ordem pública podem e devem ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, não há espaço temporal delimitativo para apresentação de exceção de pré-executividade, quando a matéria comporta sua apresentação. É o caso dos autos, por força do já mencionado art. 927, III do CPC/15. Ocorre que no ínterim da apresentação da objeção e impugnação, o TEMA 863 - STF, aventado pelo exequente/excepto, teve definição, repousando as reiteradas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter confiscatório das multas que excedem o valor do tributo devido, com conforto do julgado de observância obrigatória. Veja-se a tese firmada no TEMA 863: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." Conforme se infere do julgado temático, as multas aplicadas com base na legislação estadual nas CDA objeto da exceção de pré-executividade, extrapolam o limite de 100%, retendo caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. Embora as multas sejam de 30%, estes recaem sobre o valor da operação, e não sobre o valor do tributo devido naquela operação, sendo hipótese de confisco quando superam o valor do tributo, como ocorre nas CDA 2009.11717-4 e 2007.02043-2. Destaque-se ser desnecessária dilação probatória no caso, pois a limitação de 100% da multa, representa igualdade com o valor principal (tributo devido), devendo apenas haver adequação do título, com decote do valor excedente. Assim, a vista do exposto, por representar confisco a multa punitiva aplicada, cujo valor supera o tributo devido, acolho a exceção de pré-executividade para declarar o caráter confiscatório das multas constantes nas CDA 2009.11717-4 e 2007.02043-2, devendo ser decotado o valor que excede o crédito principal estampado em cada uma, reduzindo-as a 100% do crédito tributário. Por fim, é cediço que, havendo acolhimento da peça de exceção, ainda que não extinta a execução fiscal, cabível a condenação do excepto em honorários advocatícios. Seguindo a orientação firmada no TEMA 1076 - STJ, a condenação deve ser feita considerando o proveito econômico obtido pelo excipiente, pois a causa perdura, porém com novo valor, devendo incidir a condenação da sucumbência sobre a diferença do valor da multa considerada confiscatória e o valor definido nesta decisão, que representa o real valor do crédito principal. Dessa forma, fixo os honorários, em favor do advogado do excipiente, sobre o proveito econômico obtido, referido no parágrafo acima, no mínimo de cada faixa aplicável prevista no art. 85, § 3º do CPC/15, considerando que seu trabalho se resumiu à elaboração da peça de exceção, onde em seu bojo trouxe matéria com entendimento já pacificado, resultando ainda o julgamento com tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo necessidade de maiores esforços e tempo de estudo, isso em atenção a previsão do art. 85, § 2º do CPC/15. Determino a continuidade do feito, que deverá observar o decote do valor considerado confiscatório, devendo o exequente adequar os valores das CDA em tela, ao patamar estipulado neste julgado, com juros iniciando na data já constante nos títulos, todavia, observando o valor da multa ora fixado. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente para, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, emendar as certidões da dívida ativa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0677885-79.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135453144

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135453144

12/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 15:17

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de resposta

01/08/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:42

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 21:54

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 22:19

Decisão

•12/02/2025, 15:17

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A G P TRANSPORTES LTDA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135453144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135453144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135453144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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