Procedimento Comum Cível 3000913-96.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MARIA DOS SANTOS MACIEL

CPF

Autor

MINERADORA MANAH LTDA SCP

CNPJ

Reu

MINERACAO MANAH LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO ROCHA DE SOUSA

OAB/CE 33004·CPF·Representa: Autor

ARMANDO SOMBRA BONFIM

OAB/CE 36374·CPF·Representa: Autor

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/CE 43601·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199092185

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199092185

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199092185

10/04/2026, 00:00

Publicado Citação em 10/04/2026. Documento: 199110220

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199092185

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199092185

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199092185

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199110220

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199110220

08/04/2026, 13:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2026, 12:34

Desentranhado o documento

08/04/2026, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199092185

08/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199092185 Documento: 199092185

08/04/2026, 12:00

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199092185

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199092185

10/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199092185

10/04/2026, 00:00

Publicado Citação em 10/04/2026. Documento: 199110220

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199092185

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:33

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199092185

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199092185

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199110220

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199110220

08/04/2026, 13:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2026, 12:34

Desentranhado o documento

08/04/2026, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199092185

08/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199092185 Documento: 199092185

08/04/2026, 12:00

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

08/04/2026, 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 11:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2026 09:45, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Beberibe.

08/04/2026, 11:21

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2025 09:45, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

07/04/2026, 11:34

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

23/01/2026, 17:19

Recebidos os autos

23/01/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:27

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:32

Juntada de certidão

17/11/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 12:25

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

16/10/2025, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

16/10/2025, 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/10/2025, 10:24

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 13:45, CEJUSC - COMARCA DE BEBERIBE.

16/10/2025, 10:23

Juntada de certidão

22/09/2025, 17:34

Expedição de Carta precatória.

26/08/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 14:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2025 09:45, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

25/08/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE BEBERIBE.

21/08/2025, 13:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/08/2025, 01:46

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/08/2025, 01:46

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162427204

01/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162427204

01/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162427204

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427204

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427204

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427204

30/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

27/06/2025, 12:01

Recebidos os autos

27/06/2025, 12:01

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427204

27/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427204

27/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427204

27/06/2025, 11:43

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 11:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 13:45, CEJUSC - COMARCA DE BEBERIBE.

27/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

27/06/2025, 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/06/2025, 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

18/06/2025, 13:58

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

18/06/2025, 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/06/2025, 12:22

Juntada de ata da audiência

27/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de MINERACAO MANAH LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:50

Decorrido prazo de MINERACAO MANAH LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:38

Decorrido prazo de MINERADORA MANAH LTDA SCP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:51

Decorrido prazo de MINERADORA MANAH LTDA SCP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA PAIVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de ARMANDO SOMBRA BONFIM em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de FABIANO ROCHA DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:22

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:52

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135640385

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135640385

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135640385

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000913-96.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA DOS SANTOS MACIEL REU: MINERACAO MANAH LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,.Designo sessão de Conciliação para a data de 27/03/2025 as 14:30hrs na sala da Sala de Audiência, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. A se realizar por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY1ODU1MjItMTI2OC00MWIxLWFiNjgtNDI0M2JlMTAwMWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d https://link.tjce.jus.br/672985 QR CODE: Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. THAYNA NASIMENTO DA PENHA MAT. 53470 ESTAGIARIA DO CEJUSC ADRIANA DA SILVA BARBOSA MAT. 42994 SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000913-96.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA DOS SANTOS MACIEL REU: MINERACAO MANAH LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,.Designo sessão de Conciliação para a data de 27/03/2025 as 14:30hrs na sala da Sala de Audiência, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. A se realizar por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY1ODU1MjItMTI2OC00MWIxLWFiNjgtNDI0M2JlMTAwMWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d https://link.tjce.jus.br/672985 QR CODE: Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. THAYNA NASIMENTO DA PENHA MAT. 53470 ESTAGIARIA DO CEJUSC ADRIANA DA SILVA BARBOSA MAT. 42994 SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000913-96.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA DOS SANTOS MACIEL REU: MINERACAO MANAH LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,.Designo sessão de Conciliação para a data de 27/03/2025 as 14:30hrs na sala da Sala de Audiência, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. A se realizar por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY1ODU1MjItMTI2OC00MWIxLWFiNjgtNDI0M2JlMTAwMWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d https://link.tjce.jus.br/672985 QR CODE: Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. THAYNA NASIMENTO DA PENHA MAT. 53470 ESTAGIARIA DO CEJUSC ADRIANA DA SILVA BARBOSA MAT. 42994 SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135640385

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135640385

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135640385

13/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135640385

12/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135640385

12/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135640385

12/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2025, 14:55

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 14:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE BEBERIBE.

12/02/2025, 14:42

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

17/12/2024, 15:06

Recebidos os autos

17/12/2024, 15:06

Concedida a Medida Liminar

16/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 14:30

Despacho

•14/01/2026, 11:27

Despacho

•20/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:57

Despacho

•21/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:52

Decisão

•16/12/2024, 16:09