Execução de Título Extrajudicial 0063807-43.2017.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0063807-43.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0063807-43.2017.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha remoção para esta unidade judicial por intermédio da Portaria 2711/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 27/11/2023, tendo tomado efetivamente posse no cargo no dia 07/12/2023. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa movida por Benedito Arruda Carneiro em face de Adélia Maria Ximenes Lopes, ambos qualificados nos autos. Aduz que é credor da executada por meio de nota promissória emitida em 04/07/2014 e com vencimento em 20/10/2016, no valor originário de R$ 90.610,00 (noventa mil e seiscentos e dez reais). Afirma que, diante do inadimplemento, promoveu o protesto do referido título e ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos às fls. 5/16. Penhora e avaliação dos imóveis de propriedade da executada realizada pelo oficial de justiça (fls. 51/53). Manifestação da executada às fls. 58/61, em que a executada apresentou discordância da avaliação dos imóveis realizada pelo oficial de justiça e apresentou avaliação feita por corretor de imóvel. Decisão de fl. 91 manteve a avaliação e penhora realizadas por oficial de justiça, bem como determinou a intimação da executada apara pagar o débito em dinheiro ou indicar outros bens à penhora. Agravo de instrumento protocolado em face da decisão de fl. 91. Decisão de fls. 100/101 determinou a intimação da exequente para indicar outros bens penhoráveis da parte executada, em razão de os imóveis anteriormente penhoráveis terem sido retirados da esfera patrimonial da executada em razão de sentença nos autos do processo n.º 0048234-67.2014.8.0.0167. Manifestação do exequente pelo deferimento de penhora por termo nos autos do processo de inventário n.° 0039974-69.2012.8.06.0167 (fls. 104/105). Deferida a penhora por termo nos autos do processo de inventário em decisão de fl. 107. Sentença de improcedência dos embargos à execução às fls. 121/124. Verifico que a determinação de intimação da parte exequente acerca da atualização dos cálculos de fl. 106 não foi cumprida até a presente data. Determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a atualização dos cálculos de fl. 106. Devendo, no mesmo prazo, ambas as partes se manifestarem acerca da decisão de fl. 107, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 165463166

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 165463166

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165463166

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