Execução de Título Extrajudicial 0191259-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0191259-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182810604

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182810604

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182810604

14/11/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:48

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135534867

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AMAURY PEREIRA CORTEZ R.H., Para a admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige-se, para tanto, prova do atual estado de incapacidade financeira da pessoa reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades. Para análise do pedido de isenção do pagamento de custas, é necessário que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0191259-83.2016.8.06.0001 intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência, como declaração de renda e bens, assim como extratos bancários de TODAS as contas, referente aos últimos 90 (noventa) dias de movimentação, sem prejuízo de conferência por este Juízo junto ao competente Sistema. Por fim, à SEJUD, para que proceda a habilitação do advogado da parte executada, devendo constar HILDEMAR FALCÃO FREIRE - OAB (CE.) 2.181, conforme petição de ID nº 91360529 e procuração de ID nº 91360526. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135534867

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135534867

12/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:28

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:20

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:03

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/05/2024, 19:14

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 14:49

Despacho

•12/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AMAURY PEREIRA CORTEZ R.H., Para a admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige-se, para tanto, prova do atual estado de incapacidade financeira da pessoa reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades. Para análise do pedido de isenção do pagamento de custas, é necessário que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0191259-83.2016.8.06.0001 intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência, como declaração de renda e bens, assim como extratos bancários de TODAS as contas, referente aos últimos 90 (noventa) dias de movimentação, sem prejuízo de conferência por este Juízo junto ao competente Sistema. Por fim, à SEJUD, para que proceda a habilitação do advogado da parte executada, devendo constar HILDEMAR FALCÃO FREIRE - OAB (CE.) 2.181, conforme petição de ID nº 91360529 e procuração de ID nº 91360526. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182810604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182810604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182810604

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135534867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135534867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135534867

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(88)

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