Cumprimento de sentença 0181091-85.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0181091-85.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 170414160

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 170414160

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170414160

22/09/2025, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 18:42

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:02

Juntada de certidão (outras)

18/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:48

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134700275

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA SEVERINO DE CARVALHO Requerido: MARIA TAUMATURGO FARIAS DIAS DECISÃO Determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (ID 011649295). Ante o bloqueio dos valores (ID 0116494301), a parte executada foi intimada, apresentando manifestação em ID 116494309, na qual requer a anulação dos atos de constrição, por se tratarem de aposentadoria, pensão e caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Em decisão de ID 116494315, determinou-se o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação em ID 116494324, na qual pede a intimação da executada para pagar o débito atualizado. Requereu, além disso, pesquisas em INFOJUD e RENAJUD, SREI, IRIB, além de determinação de que oficial de justiça proceda à penhora e avaliação de veículos, bens móveis em geral, pedra e metais preciosos. Intimada a executada para pagar o valor atualizado, esta apresentou manifestação informando que não tem condições financeiras de pagar a dívida, como também não possui bens para oferecer como garantia (ID 116494780). A parte exequente peticionou nos autos requerendo a penhora online através do SISBAJUD, bem como o bloqueio do limite de cartão de crédito, consulta junto ao RENAJUD, ofício aos cartórios de registro de imóveis da cidade de Ipu/CE. Determinou-se a consulta ao sistema RENAJUD e ao sistema INFOJUD. Indeferidos os pedidos de ofício aos cartórios e de bloqueio dos limites de cartão de crédito. Infrutíferas as pesquisas, a parte exequente pugnou pela determinação de penhora e avaliação por oficial de justiça dos bens na residência da executada, reiterando, também, o pedido de bloqueio de cartão de crédito. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (ID 116495381). A exequente apresentou manifestação (ID 116495391) alegando ter identificado que a ré é sócia proprietária da sociedade empresária MT Farias Dias ME, juntando documentações de ID 116495392 e 116495385 e pugnando pela penhora das quotas sociais. A penhora e avaliação de bens restou frustrada por não ter sido encontrado o endereço da executada (ID 116495413), A exequente, por sua vez, reiterou o pedido de penhora das quotas sociais e desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como pugnou pelo bloqueio dos cartões de crédito titularizados pela executada, além de requerer o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da executada. Por fim, pede a expedição de certidão de sentença condenatória e a renovação de consulta pelo RENAJUD. É o que importa relatar. Decido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional no trâmite processual, assim, o ordenamento jurídico já reconhece sua possibilidade, inclusive consta expressamente prevista no artigo 133, §2º do Código de Processo Civil. Para que o referido instituto seja contemplado é imprescindível a observância dos pressupostos legais para sua consagração. Dispõe o art. 50 do Código Civil Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, verifica-se que para a concretização da desconsideração da personalidade jurídica inversa a parte exequente deve demonstrar que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo devedor para que não sejam encontrados bens em seu nome. Assim, entendo que, no caso concreto, o credor não demonstrou os indícios de que o executado está tentando burlar o adimplemento do débito desta ação, apenas fez o pedido, sem comprovar o alegado, não preenchendo os requisitos necessários para o acolhimento do seu pedido. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0181091-85.2017.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Defiro o pedido de renovação de consulta via RENAJUD. Quanto aos pedidos de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, indefiro-os, visto que ausente a indicação de que as referidas medidas coercitivas possam resultar no resultado prático buscado na presente demanda, configurando apenas forma de sanção à pessoa da devedora, em clara afronta aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134700275

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134700275

12/02/2025, 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2025, 11:24

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/01/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 18:42

Decisão

•05/02/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA SEVERINO DE CARVALHO Requerido: MARIA TAUMATURGO FARIAS DIAS DECISÃO Determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (ID 011649295). Ante o bloqueio dos valores (ID 0116494301), a parte executada foi intimada, apresentando manifestação em ID 116494309, na qual requer a anulação dos atos de constrição, por se tratarem de aposentadoria, pensão e caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Em decisão de ID 116494315, determinou-se o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação em ID 116494324, na qual pede a intimação da executada para pagar o débito atualizado. Requereu, além disso, pesquisas em INFOJUD e RENAJUD, SREI, IRIB, além de determinação de que oficial de justiça proceda à penhora e avaliação de veículos, bens móveis em geral, pedra e metais preciosos. Intimada a executada para pagar o valor atualizado, esta apresentou manifestação informando que não tem condições financeiras de pagar a dívida, como também não possui bens para oferecer como garantia (ID 116494780). A parte exequente peticionou nos autos requerendo a penhora online através do SISBAJUD, bem como o bloqueio do limite de cartão de crédito, consulta junto ao RENAJUD, ofício aos cartórios de registro de imóveis da cidade de Ipu/CE. Determinou-se a consulta ao sistema RENAJUD e ao sistema INFOJUD. Indeferidos os pedidos de ofício aos cartórios e de bloqueio dos limites de cartão de crédito. Infrutíferas as pesquisas, a parte exequente pugnou pela determinação de penhora e avaliação por oficial de justiça dos bens na residência da executada, reiterando, também, o pedido de bloqueio de cartão de crédito. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (ID 116495381). A exequente apresentou manifestação (ID 116495391) alegando ter identificado que a ré é sócia proprietária da sociedade empresária MT Farias Dias ME, juntando documentações de ID 116495392 e 116495385 e pugnando pela penhora das quotas sociais. A penhora e avaliação de bens restou frustrada por não ter sido encontrado o endereço da executada (ID 116495413), A exequente, por sua vez, reiterou o pedido de penhora das quotas sociais e desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como pugnou pelo bloqueio dos cartões de crédito titularizados pela executada, além de requerer o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da executada. Por fim, pede a expedição de certidão de sentença condenatória e a renovação de consulta pelo RENAJUD. É o que importa relatar. Decido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional no trâmite processual, assim, o ordenamento jurídico já reconhece sua possibilidade, inclusive consta expressamente prevista no artigo 133, §2º do Código de Processo Civil. Para que o referido instituto seja contemplado é imprescindível a observância dos pressupostos legais para sua consagração. Dispõe o art. 50 do Código Civil Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, verifica-se que para a concretização da desconsideração da personalidade jurídica inversa a parte exequente deve demonstrar que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo devedor para que não sejam encontrados bens em seu nome. Assim, entendo que, no caso concreto, o credor não demonstrou os indícios de que o executado está tentando burlar o adimplemento do débito desta ação, apenas fez o pedido, sem comprovar o alegado, não preenchendo os requisitos necessários para o acolhimento do seu pedido. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0181091-85.2017.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Defiro o pedido de renovação de consulta via RENAJUD. Quanto aos pedidos de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, indefiro-os, visto que ausente a indicação de que as referidas medidas coercitivas possam resultar no resultado prático buscado na presente demanda, configurando apenas forma de sanção à pessoa da devedora, em clara afronta aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 170414160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 170414160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170414160

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134700275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134700275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134700275

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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