Procedimento Comum Cível 0240727-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240727-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ANDRADE MARTINS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ANDRADE MARTINS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:23

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135652002

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135652002

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0240727-35.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP Polo Ativo: MARIA DAS NEVES ANDRADE MARTINS Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0240727-35.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP Polo Ativo: MARIA DAS NEVES ANDRADE MARTINS Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135652002

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135652002

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652002

12/02/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652002

12/02/2025, 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/02/2025, 17:27

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2024, 18:13

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ANDRADE MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ANDRADE MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135652002

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135652002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135652002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135652002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135652002

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)