Procedimento Comum Cível 0197426-14.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197426-14.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 188435205

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188435205

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188435205

28/01/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 12:10

Declarado impedimento por #Oculto#

09/01/2026, 13:51

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:22

Decorrido prazo de IGOR ARAUJO LOIOLA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:02

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 21:41

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133778029

14/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

13/02/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0197426-14.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): JELFERSON CONDE SAMPAIOREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se às partes. Intime-se também a perita, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]). Cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133778029

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133778029

12/02/2025, 23:05

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 13:51

Decisão

•29/01/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0197426-14.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): JELFERSON CONDE SAMPAIOREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se às partes. Intime-se também a perita, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]). Cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 188435205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188435205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188435205

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IGOR ARAUJO LOIOLA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133778029

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133778029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133778029

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