Monitória 0205875-93.2022.8.06.0117 - TJCE

Monitória 0205875-93.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 20:29

Juntada de Certidão

08/04/2025, 20:28

Transitado em Julgado em 07/04/2025

08/04/2025, 20:28

Juntada de Certidão

08/04/2025, 20:27

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:54

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135181699

14/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205875-93.2022.8.06.0117. AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA REU: COMERCIAL O REI DA CADEIRA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, intentada por Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará em face de Comercial O Rei da Cadeira Ltda. Realizadas diversas tentativas de citação, essas restaram infrutíferas ante a não localização da parte (ID: 114121122, 114122740). Em decisão de ID: 114122764, deferiu-se a citação por edital. O promovido foi citado por edital (ID: 1141222772). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do réu ausente citado por edital, apresentou embargos monitório, manifestando-se por negação geral (ID: 135013507). É o relatório. Passo a fundamentar. Antecipo o julgamento, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, incerto o seu paradeiro, foi citada por meio de edital. A ampla defesa foi preservada, posto a nomeação e atuação da curadora especial. No mérito, a curadora apresentou sua defesa por negativa geral sem qualquer prova robusta que afaste o direito do autor. Não bastasse isso, as alegações da parte autora vêm também demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial e comprovam a relação jurídica entre as partes (ID: 114123041/114123042) não impugnados. Por outro lado, o ônus de demonstrar o pagamento do débito é do devedor, não havendo como impor-se ao autor o dever de produzir prova do não-pagamento. Assim, não demonstrado pela parte ré o pagamento do débito ou qualquer outra causa extintiva do direito autoral, de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios e PROCEDENTE a ação monitória, ajuizada por Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenando Comercial O Rei da Cadeira Ltda ao pagamento do valor de R$ 49.184,52, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o valor devido deverá incidir a correção monetária pelo índice previsto em contrato e os juros moratórios de 1% ao mês, os quais são devidos desde o vencimento da obrigação. Custas pelo promovido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135181699

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135181699

12/02/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:37

Julgado procedente o pedido

12/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:09

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 17:48

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•05/05/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205875-93.2022.8.06.0117. AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA REU: COMERCIAL O REI DA CADEIRA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, intentada por Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará em face de Comercial O Rei da Cadeira Ltda. Realizadas diversas tentativas de citação, essas restaram infrutíferas ante a não localização da parte (ID: 114121122, 114122740). Em decisão de ID: 114122764, deferiu-se a citação por edital. O promovido foi citado por edital (ID: 1141222772). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do réu ausente citado por edital, apresentou embargos monitório, manifestando-se por negação geral (ID: 135013507). É o relatório. Passo a fundamentar. Antecipo o julgamento, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, incerto o seu paradeiro, foi citada por meio de edital. A ampla defesa foi preservada, posto a nomeação e atuação da curadora especial. No mérito, a curadora apresentou sua defesa por negativa geral sem qualquer prova robusta que afaste o direito do autor. Não bastasse isso, as alegações da parte autora vêm também demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial e comprovam a relação jurídica entre as partes (ID: 114123041/114123042) não impugnados. Por outro lado, o ônus de demonstrar o pagamento do débito é do devedor, não havendo como impor-se ao autor o dever de produzir prova do não-pagamento. Assim, não demonstrado pela parte ré o pagamento do débito ou qualquer outra causa extintiva do direito autoral, de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios e PROCEDENTE a ação monitória, ajuizada por Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenando Comercial O Rei da Cadeira Ltda ao pagamento do valor de R$ 49.184,52, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o valor devido deverá incidir a correção monetária pelo índice previsto em contrato e os juros moratórios de 1% ao mês, os quais são devidos desde o vencimento da obrigação. Custas pelo promovido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135181699

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135181699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135181699

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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