Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0253474-22.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0253474-22.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEIVA MARIA VIRGINIO REBOUCAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros S E N T E N Ç A Rh. MUNICÍPIO DE FORTALEZA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo de ID 37255477, alegando haver omissão na decisão no tocante a análise da preliminar de mérito arguida em sede de contestação. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões em ID 37254771. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, é possível verificar que a sentença deste Juízo foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo requerido. O Município de Fortaleza afirma que a autora é servidora pública vinculada ao Instituto Dr. José Frota - IJF, uma autarquia municipal revestida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mormente parte legítima para a gestão do seu quadro de pessoal, sendo, portanto, dotada de capacidade processual. A autora concordou, em réplica, com os argumentos municipais, requerendo a exclusão do Município de a citação do IJF. De fato, asiste razão o embargante em sua preliminar, uma vez que a autora é servidora do IJF, o qual possui autonomia técnica, administrativa e financeira, sendo pessoa jurídica diversa do Município de Fortaleza e tem capacidade para responder em juízo aos reclamos de seus servidores, razão pela qual a exclusão do Município no polo passivo é a medida que se impõe. Por isto, acolho a preliminar arguida em contestação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES DOU PROVIMENTO, anulando a sentença de ID 37255477. Dando prosseguimento ao feito, julgo EXTINTO o processo em face do Município de Fortaleza e, em seguida, determino a citação do Instituto Dr. José Frota - IJF, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607643

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607643

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607643

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176607643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176607643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176607643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176607643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176607643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176607643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176607643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176607643

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)