Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000217-16.2025.8.06.0117 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000217-16.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:45

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 14/03/2025

24/03/2025, 13:19

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de WELTON LEANDRO ALVES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:12

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:12

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135521336

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000217-16.2025.8.06.0117. REQUERENTE: RITA MENDES DA SILVA SANTOS REQUERIDO: TEMOTEO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Lavratura de Registro de Óbito, em que a parte autora, Rita Mendes da Silva Santos, alega que seu marido, Temoteu Batista dos Santos, faleceu em 19 de fevereiro de 2021. Aduz ainda que deixou de providenciar a certidão de óbito dentro do prazo máximo para retirada da certidão de óbito, pelo que pede que se oficie ao Oficial de Registro Civil para que proceda ao registro do óbito. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 132537566/132538576. Deferida a gratuidade (ID: 132885612). Parecer do Ministério Público de ID: 135480736, informando não possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que a parte autora vem a juízo requerer a lavratura de registro de óbito de seu marido, instruindo o processo com a documentação necessária ao julgamento de pronto. No documento de ID: 132537570, há o nome do falecido, o dia do falecimento, o médico responsável, a causa da morte, dentre outros dados. Constam ainda RG e CTPS do falecido nos IDs: 132537573/132537574, bem como documento de identificação da promovente (ID: 132537572). Certidão de casamento de ambos acostada no ID: 132537566. Dessa forma, as provas carreadas aos autos, principalmente a declaração de óbito juntada aos autos no ID: 132537570, levam à conclusão de que efetivamente se deu o falecimento narrado na inicial. Desta feita, resta firmado o convencimento judicial necessário ao acolhimento da súplica contida na exordial. Assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) defiro o pedido inaugural em seus termos, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o MANDADO DE REGISTRO DE ÓBITO de TEMOTEU BATISTA DOS SANTOS ao cartório competente. Sem custas, por ser a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita. Em seguida, arquive-se, com baixa na estatística. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135521336

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135521336

12/02/2025, 18:59

Julgado procedente o pedido

12/02/2025, 13:39

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:22

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 18:59

Sentença

•12/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000217-16.2025.8.06.0117. REQUERENTE: RITA MENDES DA SILVA SANTOS REQUERIDO: TEMOTEO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Lavratura de Registro de Óbito, em que a parte autora, Rita Mendes da Silva Santos, alega que seu marido, Temoteu Batista dos Santos, faleceu em 19 de fevereiro de 2021. Aduz ainda que deixou de providenciar a certidão de óbito dentro do prazo máximo para retirada da certidão de óbito, pelo que pede que se oficie ao Oficial de Registro Civil para que proceda ao registro do óbito. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 132537566/132538576. Deferida a gratuidade (ID: 132885612). Parecer do Ministério Público de ID: 135480736, informando não possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que a parte autora vem a juízo requerer a lavratura de registro de óbito de seu marido, instruindo o processo com a documentação necessária ao julgamento de pronto. No documento de ID: 132537570, há o nome do falecido, o dia do falecimento, o médico responsável, a causa da morte, dentre outros dados. Constam ainda RG e CTPS do falecido nos IDs: 132537573/132537574, bem como documento de identificação da promovente (ID: 132537572). Certidão de casamento de ambos acostada no ID: 132537566. Dessa forma, as provas carreadas aos autos, principalmente a declaração de óbito juntada aos autos no ID: 132537570, levam à conclusão de que efetivamente se deu o falecimento narrado na inicial. Desta feita, resta firmado o convencimento judicial necessário ao acolhimento da súplica contida na exordial. Assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) defiro o pedido inaugural em seus termos, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o MANDADO DE REGISTRO DE ÓBITO de TEMOTEU BATISTA DOS SANTOS ao cartório competente. Sem custas, por ser a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita. Em seguida, arquive-se, com baixa na estatística. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.