Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009687-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009687-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA EURIDES RODRIGUES LIMA CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e outros DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a concessão imediata da majoração do benefício de 25% sobre os proventos da aposentadoria, com fulcro art. 45 da Lei 8.213/91. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo. O direito pleiteado pelo autor está previsto no art. 45 da Lei Federal nº 8.213/91, segundo o qual o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Ocorre que a parte autora é servidora pública estadual aposentado por invalidez pelo Regime Próprio de Previdência Social e, portanto, os seus proventos e benefícios são aqueles previstos na legislação estadual, e não pelo RGPS. Ademais, inviável a aplicação do § 12 do art. 40 da Constituição Federal, pois as regras do Regime Geral de Previdência Social só se aplicam aos Regimes Próprios de Previdência, no que couber, o que não é o caso dos autos, em que não há carência de regulamentação legal; ao revés, inexiste previsão legal para a concessão do benefício pretendido na lei própria que disciplina os benefícios previdenciários dos servidores estaduais. No mesmo sentido, a jurisprudência: PREVIDÊNCIA Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Inativo - Proventos - Acréscimo de 25% - Impossibilidade: - O acréscimo de 25% nos proventos de aposentadoria é assegurado apenas aos beneficiários do regime geral de previdência social. (TJ-SP - AC: 10439643120218260506 SP 1043964-31.2021.8.26.0506, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/08/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022) APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ, SUBMETIDO AO RPPS. Pretensão de acréscimo de 25% ao benefício previdenciário, por depender o autor do auxílio de terceiros em razão de cegueira. Benefício previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. Lei municipal regulamentadora do regime próprio omissa sobre tal benefício. Sem a previsão específica na legislação municipal regulamentadora do Regime Próprio de Previdência Social (Lei Complementar nº 15/2005), não é possível reconhecer o direito ao acréscimo de 25% aos aposentados por invalidez que dependam permanentemente de terceiros. Impossibilidade de concessão do benefício, previsto aos segurados submetidos do RGPS, sob pena de validação de regime jurídico híbrido. Tema 1.095 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000383-62.2022.8.26.0204 General Salgado, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 18/03/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024) Portanto, ausente previsão específica na legislação municipal regulamentadora do Regime Próprio de Previdência Social sobre eventual acréscimo de 25% aos aposentados por invalidez que dependam permanentemente de terceiros, descabe a concessão desse benefício ao autor, previsto em prol dos segurados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, não se admitindo o uso da analogia, sob pena da validação de regime jurídico híbrido. Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009687-31.2025.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado em juízo. Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 177270721

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177270721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177270721

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)