Procedimento Comum Cível 0000320-05.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000320-05.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Abel Amaro da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-05.2018.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó - TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E ABEL AMARO DA SILVA, EM FACE DE SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ - CEARÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ABEL AMARO DA SILVA EM DESFAVOR DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE COBRANÇAS E DESCONTOS EFETUADOS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANTEPARO, IMPORTA CONSIGNAR QUE ENTRE OS LITIGANTES SE TEM RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA Nº 297/STJ.4. NO PRESENTE CASO, O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA NA MEDIDA EM QUE JUNTOU AOS AUTOS, À FL. 16, DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBJETO DA PRESENTE LIDE, VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, RECAI SOBRE A RÉ O ÔNUS DE PROVAR QUE O DEFEITO NO SERVIÇO INEXISTE OU A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, SENDO DE CERTA FORMA DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE POR ELE DESENVOLVIDA NO MERCADO DE CONSUMO. 5. O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE FL. 58, O QUAL FORA POSTERIORMENTE SUBMETIDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NA QUAL, CONFORME LAUDO DE FLS. 155/182, CONSTATOU-SE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. 6. SOBRE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTENDO QUE DEVEM SER PRESERVADOS EM SUA INTEGRALIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE: "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO." QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O DISPOSTO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.7. OS JULGADOS DESTA CORTE, COM ALGUMAS VARIAÇÕES, VEM FIXANDO O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A FIM DE ESTABELECÊ-LO COMO QUANTUM DEVIDO EM CASOS DESSA NATUREZA, O QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO REQUERIDO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALMARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Kerginaldo Cândido Pereira (OAB: 18629B/CE) - Ravenna Maia Chaves (OAB: 24791/CE)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 159747945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 159747945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159747945

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155584651

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155584651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155584651

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/05/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(43)