Procedimento Comum Cível 0000760-58.2017.8.06.0147 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000760-58.2017.8.06.0147 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nilzete de Morais Pinto - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL - NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS CABÍVEIS. AFASTAMENTO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000760-58.2017.8.06.0147 - Apelação Cível - Piquet Carneiro - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIQUET CARNEIRO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR A SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ¿BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO¿. EM RAZÃO DISSO, JULGOU IMPROCEDENTE A EXORDIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS: OCORRENDO A MORTE DA AUTORA, SUA HERANÇA SE TRANSMITE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS, QUE POSSUEM LEGITIMIDADE PARA VER DECLARADA INEXISTENTE O DÉBITO QUE PODERIA REPERCUTIR EM SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ASSIM, MUITO EMBORA O DANO SEJA PESSOAL, O DIREITO À INDENIZAÇÃO OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES.4. MÉRITO: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA, EM SUA EXORDIAL, ALEGOU QUE NÃO PACTUOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 816073511, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO ATO ILÍCITO. 5. IN CASU, O JUÍZO CONSIDEROU COMPROVADO O EMPRÉSTIMO. CONTUDO, O DOCUMENTO NO QUAL SE BASEOU O MAGISTRADO NÃO PODE SER EQUIPARADO AO CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO, VISTO QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIGE REQUISITOS PRÓPRIOS, BEM COMO É NECESSÁRIO A ASSINATURA DA AUTORA. 6. PORTANTO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA DE COMPROVAR NOS AUTOS A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AO PROCESSO O CONTRATO QUE ORIGINOU O REFERIDO DÉBITO E OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA SUPOSTA CONTRATANTE. 7. REGISTRE-SE, POR NECESSÁRIO, A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NA FASE RECURSAL, CONSIDERANDO A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA NÃO JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO, PRINCIPALMENTE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. ESSA E. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DETÉM O ENTENDIMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANOS MORAIS, MERECENDO QUE O OFENSOR SEJA CONDENADO A REPARAR A PARTE PREJUDICADA. 9. EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO ENTENDIMENTO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONSTATO QUE A QUANTIA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CUMPRE O OBJETIVO DE REPARAR A PARTE AUTORA PELO DANO MORAL SUPORTADO, RESTANDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA SOFRIDA, ALÉM DE DETER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO AO OFENSOR, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA QUANTO AO PONTO. 10. ACERCA DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES AS ANTERIORES À DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021. CASO ALGUM DESCONTO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE À REFERIDA DATA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. 11. POR FIM, A APELANTE REQUEREU, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 80, INC. II, DO CPC. AUSENTE PROVA DA EFETIVA TENTATIVA DE, DOLOSAMENTE, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, INEXISTE RAZÃO PARA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO12. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 79, 80, 81 110, 373, 435; CDC, ART. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0017068-16.2017.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0200803-12.2022.8.06.0090, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021); SÚMULAS 297 DO STJ. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos

Reativado processo recebido de outro Foro

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

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