Execução da Pena 0023607-41.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0023607-41.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Antônio Almino de Sousa Cruz - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREJUÍZO EM DECISÃO PROLATADA SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO REEDUCANDO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO, COM BASE NO ART. 109 DA LEP. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA MINISTERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA COMPROMETE SUA VALIDADE; E(II) SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DA DECISÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEP, O RECONHECIMENTO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.4. AINDA QUE A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA RECOMENDADA, SUA AUSÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO COMPROVADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.5. NO CASO CONCRETO, OS CÁLCULOS DE PENA ESTAVAM DISPONÍVEIS NOS AUTOS E A CONCLUSÃO DO CUMPRIMENTO FOI REGISTRADA EM RELATÓRIO ATUALIZADO ACOSTADO AOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERVALO ENTRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA E A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO ATO.6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO, DECLARADA COM BASE NO ART. 109 DA LEP, NÃO É NULA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 66, INC. II, E 109; CPP, ART. 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0018610-26.2024.8.26.0050, REL. DES. TOLOZA NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 07.01.2025; STJ, RESP Nº 65.080/RS, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, J. 20.10.1997.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0023607-41.2016.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO ANTÔNIO ALMINO DE SOUSA CRUZ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023607-41.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

14/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALMINO DE SOUZA CRUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)

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