Cumprimento de sentença 0050053-44.2020.8.06.0162 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050053-44.2020.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Cardoso da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050053-44.2020.8.06.0162 - Apelação Cível - Santana do Cariri - TRATA-SE DE APELAÇÃO DESAFIANDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A DECISÃO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA NEGOCIAÇÃO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA; (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS REALIZADOS. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, SEGUINDO-SE A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS PELO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS SOMENTE A PARTIR DESSA DATA, SENDO OS DESCONTOS ANTERIORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.4. OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS DE MANEIRA DESPROPORCIONAL E DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 3.000,00, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS MENSAIS. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OCORRE DEVIDO À CONDUTA DO BANCO, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, PRIVANDO CONSUMIDORES DE RECEBER A INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS.5. OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DEVEM SER COMPENSADOS E ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC. NO ENTANTO, NÃO É DEVIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO. ESSE DIREITO, CONTUDO, ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Antônio André Luciano Pinheiro (OAB: 16246/CE)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202790400

Publicado Sentença em 14/05/2026. Documento: 202790400

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202790400

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202790400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202790400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202790400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202790400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202790400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202790400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202790400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202790400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202790400

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)