Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Paula Pimentel Araujo -
Apelante: Banco C6 Consignado S/A -
Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Ana Paula Pimentel Araujo - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO: DOCUMENTOS ESSENCIAIS. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL.1. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR: NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ, "CABE AO JULGADOR, ADEMAIS, A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR, O QUE ATENDE À NECESSIDADE CONCEDER À PARTE O QUE FOI EFETIVAMENTE REQUERIDO POR ELA, INTERPRETANDO O PEDIDO A PARTIR DE UM EXAME COMPLETO DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO APENAS DA PARTE DA PETIÇÃO DESTINADA AOS REQUERIMENTOS FINAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA" (RESP N. 1.793.637/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2020, DJE DE 19/11/2020.).2. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS VERTIDAS NA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE E A SUA REVELIA, PORQUANTO, ORIGINADO MEDIANTE FRAUDE. 3. IN CASU, A QUESTÃO RECURSAL É SABER SE O CONTRATO EM VOGA TEM AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO PACTO, A SABER: DATA E LOCAL, DADOS DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO, VALOR FINANCIADO DIVERGENTE DO VALOR LIBERADO, DENTRE OUTRAS, PODERIA SER CONSIDERADO LEGAL PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A PAR DISTO, VERIFICAR-SE-Á A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.4. CONTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: DE UM LADO, A PARTE AUTORA ADUZ, NA PEÇA EXORDIAL, QUE NÃO CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE MODO QUE MERECE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DO PACTO CELEBRADO DE MODO FRAUDULENTO, E CONSEQUENTEMENTE, OS COROLÁRIOS DAÍ ADVINDOS, COMO, POR EXEMPLO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. D¿OUTRA BANDA, O BANCO RÉU LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE DEMANDANTE REALMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS. 5. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO: DOCUMENTO ESSENCIAL: REALMENTE, A PARTE REQUERIDA LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUE LHE CABIA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. TODAVIA, NÃO FOI ACOSTADO O CONTRATO E NEM O COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA REQUERENTE. É QUE ESSE DOCUMENTO É CONSIDERADO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE VEZ QUE REPRESENTATIVO DA PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA PARA EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA DO REQUERENTE. NADA OBSTANTE, O QUE SE VÊ SÃO APENAS AS SUBTRAÇÕES MENSAIS NA CONTA DO PROMOVENTE SEM QUE, PARA TANTO, TENHA OCORRIDO EFETIVAMENTE O ANTERIOR CRÉDITO. 6. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15: A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II,CPC/15, CINGINDO-SE APENAS A NEGAR SUA RESPONSABILIDADE.7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR. ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. A PAR DISSO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES DEVE SER FEITA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À 30 DE MARÇO DE 2021, CASO EXISTAM, E EM DOBRO, AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, APÓS A REFERIDA DATA. 9. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO EXISTE CONTRATO E NÃO HOUVE PROVA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO DO PROMOVENTE, MAS TÃO SOMENTE DOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU DESFAVOR. SENDO ASSIM, AS SUBTRAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELA CASA BANCÁRIA SÃO ILÍCITAS, POIS OPERADAS COM FRAUDE.10. ARBITRAMENTO CONSERVADO: REALMENTE, O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVE SER ÍNFIMO TAMPOUCO EXCESSIVO E, SOMENTE. IN CASU, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DESSE JAEZ GRAVITA EM TODO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PONTO CONSERVADO.11. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E O PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL APENAS PARA DETERMINAR O BANCO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES (OS QUE OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30 DE MARÇO 2021) E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAQUELES OCORRIDOS APÓS 30 DE MARÇO 2021, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE 5 ANOS, TAIS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1%AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), AMBOS A PARTIR DO DESCONTO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), CONSAGRADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051900-32.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO 2025. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Frank Sinatra Dias Braga (OAB: 28426/CE) - José Shaw-Lee Dias Braga (OAB: 36037/CE) - Cândido Parente Aguiar Filho (OAB: 46896/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)