Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Henrique Rogério Moura de Araújo -
Apelado: Ceará Loteamentos Ltda. -
Apelado: Ceará Loteamentos Ltda. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE IMÓVEL ADQUIRIDO NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA PARA MORADIA, O QUE ESTÁ EM DISCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS É NITIDAMENTE CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.2. E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA PUBLICAMENTE NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492, OBSERVE: INFORMATIVO Nº 0492 - PERÍODO: 27 DE FEVEREIRO A 9 DE MARÇO DE 2012. - ERESP 422.778-SP, REL. ORIGINÁRIO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI (ART. 52, IV, B, DO RISTJ), JULGADOS EM 29/2/2012.3. PARA MELHOR INTELECÇÃO, VIDE: STJ, ERESP 422.778/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 21/06/2012)4. O AUTOR NÃO APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE: A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO. 5. PARA TANTO, IMPERIOSO CONFERIR O CONTRATO QUE REGE A REAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, O ITEM 02 DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS EM FLS. 18/20 DISPÕE ACERCA DO IMBRÓGLIO. E MAIS: AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO FORAM TODAS CUMPRIDAS PELAS PARTES REQUERIDAS, CONFORME ATÉ MESMO SE VERIFICA NAS IMAGENS APRESENTADAS NOS AUTOS EM FLS. 121/125. 6. ADEMAIS, HOUVE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DA CONSTRUÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, PELO QUE AS OBRAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COMO PROJETO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO (FL. 120).7. POR CONTA DE TUDO ISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. 8. PARADIGMA DO STJ: (...) "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO" (AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM05/06/2018, DJE DE 15/06/2018). (...) (STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022).9. FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.10. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 11. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120609-06.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE IMÓVEL ADQUIRIDO NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA PARA MORADIA, O QUE ESTÁ EM DISCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS É NITIDAMENTE CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.2. E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA PUBLICAMENTE NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492, OBSERVE: INFORMATIVO Nº 0492 - PERÍODO: 27 DE FEVEREIRO A 9 DE MARÇO DE 2012. - ERESP 422.778-SP, REL. ORIGINÁRIO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI (ART. 52, IV, B, DO RISTJ), JULGADOS EM 29/2/2012.3. PARA MELHOR INTELECÇÃO, VIDE: STJ, ERESP 422.778/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 21/06/2012)4. O AUTOR NÃO APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE: A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO. 5. PARA TANTO, IMPERIOSO CONFERIR O CONTRATO QUE REGE A REAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, O ITEM 02 DO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS EM FLS. 18/20 DISPÕE ACERCA DO IMBRÓGLIO. E MAIS: AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO FORAM TODAS CUMPRIDAS PELAS PARTES REQUERIDAS, CONFORME ATÉ MESMO SE VERIFICA NAS IMAGENS APRESENTADAS NOS AUTOS EM FLS. 121/125. 6. ADEMAIS, HOUVE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DA CONSTRUÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, PELO QUE AS OBRAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COMO PROJETO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO (FL. 120).7. POR CONTA DE TUDO ISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. 8. PARADIGMA DO STJ: (...) "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO" (AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM05/06/2018, DJE DE 15/06/2018). (...) (STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022).9. FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.10. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 11. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2025. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)