Ação Penal de Competência do Júri 0123299-76.2017.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal de Competência do Júri 0123299-76.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Ermerson Diego Fonteles da Cunha - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NO TRÂNSITO (ART. 121, §2º, INCISO III, DO CP C/C 306 DO CTB). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 2º, DO CTB. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APONTAM SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, PELA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO CRIME IMPUTADO NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123299-76.2017.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO TRÂNSITO IMPUTADO AO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA; E (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO PARA A MODALIDADE CULPOSAIII. RAZÕES DE DECIDIR3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA.3.1. A AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO ACARRETA NULIDADE, POIS A EMBRIAGUEZ PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONFORME PREVÊ O ART. 306, § 2º, DO CTB.3.2. NO CASO CONCRETO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, APONTAM INFORMAÇÕES QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INCLUSIVE, A VÍTIMA THAYS KELLY NASCIMENTO BARROS, QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA DO RÉU, DECLAROU QUE EMERSON HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA (FLS. 173 - MÍDIA DIGITAL). ASSIM, VERIFICA-SE INSUBSISTENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, POIS O EXAME DE ALCOOLEMIA FORA SUPRIDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, CONFORME ASSEVEROU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.4. MÉRITO. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO FATO E À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP5. NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 48/49), CUJO PERITO RESPONSÁVEL ATESTA QUE A VÍTIMA LUCIMAR DA SILVA NASCIMENTO SOFREU ¿MORTE REAL POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO POR TRAUMA CONTUSO DE CABEÇA¿.6. QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, DESTACOU O MAGISTRADO A QUO (FLS. 508/513).7. NO CASO, APESAR DO RECORRENTE NEGAR A ACUSAÇÃO. EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDÍCIOS SUFICIENTES QUE O ACUSADO ESTAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, PARA FINS DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DO JÚRI. ASSIM, MUITO EMBORA PRETENDA A DEFESA DO RECORRENTE SUSTENTAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE, A CONSTATAÇÃO DE TER O RÉU INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSIM COMO NÃO SE TER NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO A CORROBORAR A VERSÃO DA DEFESA, VÊ-SE NÃO SE PODER AFASTAR, NA PRESENTE FASE PROCESSUAL O DELITO IMPUTADO, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE APROFUNDADA QUANTO A PRESENÇA OU NÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE.8. SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE ¿TODOS OS CRIMES CONTRA A VIDA, EVIDENCIADAS MATERIALIDADE E AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DOLOSA, DEVERIAM SER REMETIDOS AO TRIBUNAL POPULAR, COMPETINDO A ESTE E SÓ A ESTE, POIS, EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA¿ (STJ - AGRG NO AGRG NO RESP: 1991574 SP RELATOR: JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJE 08/11/2023).9. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI A ANÁLISE DEFINITIVA DO DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO DEMONSTRADOS A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO RÉU, QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES APTOS A AMPARAR A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CTB, ART. 306, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 04.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 1991574/SP, REL. MIN. JOÃO BATISTA MOREIRA, 5ª TURMA, DJE 08.11.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

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