Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antônio Galba Pereira da Silva -
Apelado: BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INTIMAÇÃO DO AUTOR EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142889-73.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ANTÔNIO GALBA PEREIRA DA SILVA, ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (FL. 172) QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE O BANCO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO O ART. 485, INCISO II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVERSA RECURSAL EM VERIFICAR SE HOUVE ABANDONO DA CAUSA PELO APELANTE, CONSUBSTANCIADA EM NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, REALIZADA VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR), NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, QUE RETORNARAM PELO MOTIVO DE ¿MUDOU-SE¿.3. RAZÕES DE DECIDIR: OBSERVO QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, FATO QUE REGISTRA AFRONTA À SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO AO § 6º, DO ART. 485, DO CPC/2015, QUE ESTABELECEU O REQUERIMENTO DO RÉU COMO REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. A PARTE AUTORA APRESENTOU PETITÓRIO À FL. 141, INFORMANDO A ALTERAÇÃO DO SEU ENDEREÇO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM AO DETERMINAR SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, DESPACHOS DE FLS. 160 E 166; MESMO QUE A PARTE AUTORA TENHA SE MANIFESTADO À FL. 157, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESSA FORMA, NÃO RESTAM DÚVIDAS SOBRE A NULIDADE DO JULGADO, AO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, SEM REQUERIMENTO DO RÉU E SEM A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, UMA VEZ NÃO OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO INFORMADA NOS AUTOS.4. DISPOSITIVO E TESE: CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU À FL. 172 E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP)