Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Celso Lara Vital -
Apelante: Mariselma Camara de Lima -
Apelado: Carmel Loft Construtora Ltda -
Apelado: Magna Engenharia Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DO CONTRATO E DO DISTRATO RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PP. 39-50 BEM COMO RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. CONTRATO (F. 39/50) RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES E SUPERVENIENTE DISTRATO CONSUMADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL (F. 51/53). CONTRATO (F. 39/50) RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES E SUPERVENIENTE DISTRATO CONSUMADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL (F. 51/53). CONTRATO RESCINDIDO E EQUACIONADOS OS INTERESSES MEDIANTE ACORDO: DESNECESSÁRIA A OUTROGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO: ACORDO VÁLIDO. O CONTRATO E O DISTRATO ESPELHAM, EXPRESSAMENTE, A VONTADES DOS LITIGANTES, SEM TIRAR NEM POR, E A PROVA DISSO, É QUE AS PARTES NÃO SE REBELAM QUANTO AOS TERMOS DO PRÓPRIO PACTO, NEM SE RESSENTEM DA FALTA DE INTERPRETAÇÃO OU CONFUSÃO OU DESINTELIGÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O ARREPENDIMENTO TAMPOUCO GARANTE AS VANTAGENS DE UM DISTRATO. OS AUTORES NÃO FORAM LEVADOS A ERRO. TRANSAÇÕES RECÍPROCAS QUE ORA ABARCAM O OBJETO DESTE PROCESSO E OUTRORA ESVAZIAM AS DEMAIS PRETENSÕES AUTORAIS. A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. NADA A REPARAR. DEPROVIMENTO.1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PP. 74-76, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL E DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADO NA INICIAL, DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, E QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR OS NOMES DOS PROMOVENTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO, NA OCASIÃO, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, BEM COMO ORDENADA A CITAÇÃO, QUE RESTOU EFETIVADA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO. E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PP. 39-50 BEM COMO RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS
AUTORES: DE PLANO, O PLEITO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PP. 39-50, ESTÁ PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, DE VEZ QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA RESCISÃO DE CONTRATO JÁ RESILIDO EXTRAJUDICIALMENTE PELO DISTRATO.4. É QUE, FIRMADO O DISTRATO, OPERA-SE A EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PELA SUBSTITUIÇÃO DE UM PACTO POR OUTRO POR VONTADE DOS REQUERENTES.5. POR IGUAL, OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES SEM PARCELAMENTO, BEM COMO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SENDO DEDUZIDO APENAS 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DAS RÉS, TAMBÉM ESTÁ ESVAZIADO, POSTO QUE FOI TUDO EQUACIONADO NO ACORDO DE DISTRATO.6. CONTRATO (F. 39/50) RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES E SUPERVENIENTE DISTRATO CONSUMADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL (F. 51/53): PONTO INCONTROVERSO. NÃO SE PODE OLVIDAR, ATÉ MESMO PORQUE CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS REQUERENTES, OS CAUSADORES DO DISTRATO FORAM OS PROMOVENTES. 7. CONTRATO RESCINDIDO E EQUACIONADOS OS INTERESSES MEDIANTE ACORDO: DESNECESSÁRIA A OUTROGA UXÓRIA: REITERE-SE: A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS SE REFERE À RESCISÃO DO CONTRATO ÀS F. 39-50, O QUAL FOI DESCONSTITUÍDO PELO DISTRATO ÀS F. 51-53. NÃO HÁ QUALQUER MÁCULA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO ASSINADO TÃO SOMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO, SEM A ASSINATURA DE SUA ESPOSA. É QUE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO, DE VEZ QUE O DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM O REGISTRO PÚBLICO, OSTENTA A NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL E NÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO.8. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO: ACORDO VÁLIDO: A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO NÃO VINGA. ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, POR MAIS SIMPLES QUE SEJA, É NECESSÁRIO AO CONTRATANTE O USO DA DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO, DE MANEIRA A SINDICAR OS DETALHES DA PROPOSTA PARA, AO FINAL, DECIDIR PELA PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DE UM PACTO CIVIL, POR EXEMPLO.9. É QUE O CONTRATO E O DISTRATO ESPELHAM, EXPRESSAMENTE, A VONTADES DOS LITIGANTES, SEM TIRAR NEM POR, E A PROVA DISSO, É QUE AS PARTES NÃO SE REBELAM QUANTO AOS TERMOS DO PRÓPRIO PACTO, NEM SE RESSENTEM DA FALTA DE INTERPRETAÇÃO OU CONFUSÃO OU DESINTELIGÊNCIA.10. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O ARREPENDIMENTO TAMPOUCO GARANTE AS VANTAGENS DE UM DISTRATO.11. NA VERDADE, OS AUTORES NÃO FORAM LEVADOS A ERRO. 12. TALVEZ, OS REQUERENTES SE RESSINTAM DE UM MAU ACORDO E, POR ISSO, BUSCAM O DESFAZIMENTO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.13. POR CONTA DISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. POR CONSECTÁRIO, NÃO DIVISADO O ILÍCITO APREGOADO.14. TRANSAÇÕES RECÍPROCAS QUE ORA ABARCAM O OBJETO DESTE PROCESSO E OUTRORA ESVAZIAM AS DEMAIS PRETENSÕES AUTORAIS: PORTANTO, OS CONTRATOS PARTICULARES, SEJA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PP. 39-50 E 54-71, SEJA O DISTRATO DE PP. 51-53 SÃO VÁLIDOS. A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.15. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 16. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0165978-91.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Jose Danilo Correia Mota Filho (OAB: 8475/CE) - Carolina Pinto Marzagao (OAB: 22522/CE) - José Eduardo Marzagão Filho (OAB: 18257/CE)