Procedimento Comum Cível 0200048-65.2024.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200048-65.2024.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Nilson de Oliveira Andrade - Requerido: Paulo Sergio Souza - Cls. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte ré apesar de citada e intimada, conforme certidão de fl. 108, não compareceu, ao ato compositivo que se realizou em novembro/2024 (fl.114), bem como, até a presente data em que se exarou esta decisão de saneamento, não houve protocolo de qualquer manifestação nestes autos por parte do polo passivo que justificasse sua ausência ou apresentasse defesa. Quanto a este aspecto, importa explicitar que o Código de Processo Civil é cristalino no sentido de que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, ). Na hipótese, operando-se período muito superior aos 15 (quinze) dias após o intento de autocomposição determinados em dispositivo legal, concretizou-se a ocorrência da revelia, a qual se refere a um fato processual decorrente da ausência de contestação em prazo hábil capaz de produzir efeitos, dentre os quais o principal é a presunçãojuris tantumde veracidade dos fatos alegados pela autora, ou seja, possibilitando a consideração de prova em contrário. Válido salientar, ainda, que poderá o revel intervir no processo no estado em que este se encontra, conforme o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, intimem-se as partes acerca do teor destedecisum, oportunizando às mesmas o prazo de 05 (cinco) dias para, igualmente, pronunciarem-se para indicar, fundamentadamente, dilação probatória que reputem necessária para esta fase, advertindo e repisando-se, desde já, que o protesto genérico de provas será indeferido. Se inertes as partes ao comando ora exarado, retornem os autos conclusos para deliberação em continuidade à fase instrutória. Intimem-se via DJE/Portal eletrônico. Expedientes necessários.Cumpra-se. Intimação - ADV: Elaine Muniz Brandão (OAB 46706/CE), Paulo Sergio Souza (OAB ) Processo 0200048-65.2024.8.06.0074 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2025. Documento: 185765931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185765931

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185765931

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

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