Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mailto Maciel da Costa -
Apelado: CNK Administradora de Consórcio Ltda. -
Apelado: Imperial Consórcio - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR/CONSORCIADO, ASSIM CONDENANDO AS PROMOVIDAS A EFETUAR, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 8.112,00 (OITO MIL E CENTO E DOZE REAIS), ASSEGURADA A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ). CONFERIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. O AUTOR NÃO SE PORTOU COM A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO USADA A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO. O REQUERENTE SEQUER SE DIGNOU LER O CONTRATO DE CONSÓRCIO E CONFERIR A LITERALIDADE DE QUE A CONTEMPLAÇÃO NÃO SERIA IMEDIATA, A DESPEITO DAS AFIRMAÇÕES DA VENDEDORA. É QUE O PACTO CONTÉM, EXPRESSAMENTE, QUE A CONTEMPLAÇÃO SERÁ POR SORTEIO OU LANCE (F. 28). O AUTOR NÃO FOI LEVADO A ERRO; O PROMOVENTE NÃO FOI DILIGENTE, ALIÁS, COMO DEVERIA, POIS QUE QUALQUER PESSOA LERIA O CONTRATO ANTES DE ASSINAR, ESPECIALMENTE, QUANDO SE NOTA UMA REGRA DIFERENCIADA, A SABER: A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. DESTA FEITA, NÃO DIVISADO O ILÍCITO APREGOADO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO: ASSIM, "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. NÃO DETECTADA NENHUMA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. À MÍNGUA DE ILÍCITO CIVIL, DESCABIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ): DE PLANO, PERCEBE-SE QUE O TEMA PERTINENTE À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, STJ FIXOU A SEGUINTE TESE: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1119300/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/08/2010).2. É QUE, DESDE 2010, O STJ PASSOU A ADMITIR QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 06/02/09, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.795/08, O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. E SOMENTE OS CONTRATOS ANTERIORES A 6 DE FEVEREIRO DE 2009 SEGUIAM A REGRA DA DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO.3. O AUTOR NÃO SE PORTOU COM A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO: ACONTECE QUE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, POR MAIS SIMPLES QUE SEJA, É NECESSÁRIO AO CONTRATANTE O USO DA DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO, DE MANEIRA A SINDICAR OS DETALHES DA PROPOSTA PARA, AO FINAL, DECIDIR PELA PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DE UM PACTO CIVIL, POR EXEMPLO. 4. O REQUERENTE SEQUER SE DIGNOU LER O CONTRATO DE CONSÓRCIO E CONFERIR A LITERALIDADE DE QUE A CONTEMPLAÇÃO NÃO SERIA IMEDIATA, A DESPEITO DAS AFIRMAÇÕES DA VENDEDORA. É QUE O PACTO CONTÉM, EXPRESSAMENTE, QUE A CONTEMPLAÇÃO SERÁ POR SORTEIO OU LANCE (F. 28). 5. ASSIM, A FALTA DE CUIDADO DO REQUERENTE DE CHECAR SE AS PROMESSAS REALIZADAS PELA VENDEDORA SERIAM OU NÃO VEROSSÍMEIS, NÃO PODE SER EQUIVALENTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO PRETENDE. 6. NA VERDADE, O AUTOR NÃO FOI LEVADO A ERRO; O PROMOVENTE NÃO FOI DILIGENTE, ALIÁS, COMO DEVERIA, POIS QUE QUALQUER PESSOA LERIA O CONTRATO ANTES DE ASSINAR, ESPECIALMENTE, QUANDO SE NOTA UMA REGRA DIFERENCIADA, A SABER: A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. DESTA FEITA, NÃO DIVISADO O ILÍCITO APREGOADO.7. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO: ASSIM, "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO", APLICAM-SE AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. REALMENTE, A PARTE PROMOVIDA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, DAÍ PORQUE NÃO DETECTADA QUALQUER ILICITUDE.8. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: DE PLANO, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NA DIRETIVA DE QUE, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO, É APENAS LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDENTE NO PERÍODO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A SUA DESISTÊNCIA. NO CASO, O AUTOR SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO JUNTO AO APELANTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. PORTANTO, APÓS ESSA DATA, O REQUERENTE NÃO POSSUI MAIS QUALQUER OBRIGAÇÃO JUNTO AO FORNECEDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER RETIDOS QUAISQUER TAXAS OU OUTROS ITENS. PORTANTO, EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VERIFICA-SE DEVIDA SUA RETENÇÃO, DESDE QUE RELATIVA AO PERÍODO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A SUA DESISTÊNCIA, SENDO MANIFESTAMENTE ILEGAL A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. EVIDENTE A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, PORQUANTO SUJEITA OS ADERENTES AO PAGAMENTO DE UM IMPORTE DESPROVIDO DE CAUSA SUBJACENTE E QUE SOMENTE SE REVESTIRIA DE LASTRO MATERIAL SE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE SÃO AFETOS À ADMINISTRADORA TIVESSEM SIDO PRESTADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA ADESÃO. OS SERVIÇOS SOMENTE PODEM SER REMUNERADOS NA MEDIDA E PROPORÇÃO EM QUE FOREM EFETIVAMENTE FOMENTADOS E DISPONIBILIZADOS. 9. IMPACTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À MÍNGUA DE ILICITUDE.10. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203785-15.2022.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Maria Suellen Carvalho Leite (OAB: 28188/CE) - Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP)