Procedimento Comum Cível 0205252-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205252-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA REU: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0205252-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência aforada por Antônio Carlos da Costa em desfavor de Companhia Energética do Ceará - ENEL, nos termos da inicial e documentos que a acompanham. Narra que é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida, com número do cliente nº 621739. Destaca que recebeu cobranças exorbitantes, com vencimento em dezembro de 2023, nos valores de R$ 576,07 (quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos) e R$ 250,03 (duzentos e cinquenta reais e três centavos). Menciona que as faturas do autor vinham, em média, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês, de modo que, considerando esse aumento abrupto e injustificado e as quedas de energia repentinas, buscou auxílio junto a empresa requerida em diversos números de protocolos, mas não houve o devido retorno. Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o deferimento de tutela de urgência para determinar: i) o cancelamento da cobrança excessiva; ii) a proibição de suspender o serviço; iii) a proibição de inscrição do nome da parte autora em serviço de proteção ao crédito pelas faturas em aberto, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, para determinar o reajuste dos valores cobrados de forma exorbitante, além do pagamento do valor de R$ 792,17 (setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) indevidamente cobrado, bem como a condenação da promovida ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. Decisão de id. 122316549 concede o pedido de justiça gratuita e indefere a tutela requerida. Na oportunidade, determina a citação e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos para realização de audiência de conciliação. Termo de audiência, de id. 122316558, registra que o ato restou prejudicado, ante ao não comparecimento da parte requerida. Em sua contestação, de id. 122316565, a parte ré sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança das faturas questionadas, mormente os valores apurados serem definidos através da leitura do medidos, o qual se encontra com funcionamento normal. Defende que a ANEEL considera normal a oscilação de consumo de até 30% para mais ou para menos, de forma que os últimos meses foram acometidos de um considerável aumento no valor da energia pública, fato este que é absolutamente comum a todos os consumidores, não havendo, assim, qualquer conduta ilícita realizada pela concessionária. Assevera que, caso a existência de danos nas instalações elétricas internas do imóvel do promovente tenha contribuído para o aumento do consumo, não pode a requerida, ser responsabilizada pela segurança das sobreditas instalações, ou seja, aquelas situadas além do ponto de entrega da energia. Refere que o débito cobrado está totalmente legal conforme vastamente explanado acima, posto que se trata da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Menciona que nada ocorreu para que houvesse qualquer abalo moral a autora e nada foi provado quanto aos seus prejuízos, visto que tudo que ocorreu fora em cumprimento aos ditames da legislação da ANEEL. Por fim, requer a improcedência da demanda. Em sua réplica, id. 122319976, o autor reitera os pedidos contidos na exordial. Decisão de id. 122319977 determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença, ocasião em que a parte ré se manifestou, id. 122319982, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º cc artigo 17, todos do CDC. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente a ilicitude da conduta da ré, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos débitos imputados a parte autora, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da concessionária em reparar danos materiais e morais. Destaca-se que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e independe da existência de culpa, sendo afastada apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou quando o defeito na prestação inexiste. Na hipótese, a parte autora questiona faturas referentes ao mês de dezembro de 2023, nos valores de R$ 576,07 (quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos) e R$ 250,03 (duzentos e cinquenta reais e três centavos). Da análise da prova produzida, verifica-se que as mencionadas faturas destoam do padrão de consumo do autor, considerando que a média de consumo do réu mínima, conforme se observa especificamente no id. 122319986, correspondentes ao período de julho/2023, agosto/2023, outubro/2023. Assim, observa-se que o consumo mensal regular não apresenta diferenças significativas entre si, sugerindo que se trata da medição do consumo real da unidade, com as oscilações naturais da rotina daqueles que residem no imóvel. Ainda, quanto as faturas com valores elevados, a promovida, não explica a origem do débito e nem como foi realizado o cálculo para se chegar ao montante, assim, não se constata nos autos elementos que atestem a legalidade da dívida ou qualquer justificativa plausível para a distorção tão significativa no padrão das contas. Ademais, cabe esclarecer que a juntada de telas sistêmicas, por si só, não estão aptas a fazer prova cabal do alegado, dependendo a comprovação da somatória de outras provas para confirmar suas afirmações. A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 da lei consumerista, e independe da existência de culpa, sendo afastada apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando o defeito na prestação inexiste. Diante da inércia da ré em comprovar fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito afirmado pela autora, em desobediência ao disposto no art. 373, II, do CPC, restando configurada a falha na prestação do seu serviço, entendo pela inexigibilidade do débito, devendo a Enel promover o devido refaturamento. Sob esse viés: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Questão incontroversa nos autos. Divergência quanto ao valor apurado. Cálculo do débito com base na média dos três maiores consumos registrados nos últimos doze ciclos de medição anteriores ao início da irregularidade. Início da irregularidade não demonstrado. Montante que deve ser apurado com base na média mensal de consumo dos três meses posteriores à regularização do medidor (inciso V do artigo 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Periodicidade da cobrança limitada aos seis ciclos antecedentes à constatação. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - AC: 10027364420208260625 SP 1002736-44.2020.8.26.0625, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a desconstituição do débito cobrado do autor, conforme já demonstrado. No tocante à devolução dos valores pagos, ausente a comprovação de pagamento das faturas questionadas, não há amparo legal para a determinação de restituição do montante de R$ 792,17 (setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) Quanto aos danos morais, visto que da prova documental produzida não se verifica indício de situação que indique a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, em que pese ser inegável a situação de frustração vivenciada pela parte autora, em decorrência da indevida, inapta, contudo, por si, de ensejar o reconhecimento do dever de indenizar, neste tocante. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade de cobrança c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas referentes aos meses de maio e junho de 2023, desproporcionais à média de consumo habitual do autor - Falha na prestação de serviço da concessionária, que emitiu faturas por estimativa - Disparidade evidente entre os valores cobrados e o histórico de consumo, demonstrando a inadequação da estimativa realizada - Ônus da prova da correção das faturas que recai sobre a concessionária, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Ré que enviou funcionários para realizar o corte de energia - Danos morais configurados - Reincidência de conduta abusiva, já objeto de acordo anterior em processo judicial, demonstrando o descaso da ré - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento dos danos morais decorrentes do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10111097920238260004 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 03/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). (GN) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO EXORBITANTE EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA. APELANTE NÃO COMPROVOU EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto face a irresignação da Companhia Energética do Ceará - ENEL com a decisão deste Relator que, de forma monocrática, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, e amparado na jurisprudência sedimentada acerca da matéria, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela ENEL (recorrida) a consumidora (recorrente), bem como em verificar se a conduta da concessionária, se ilícita, gerou para o recorrente danos morais. 3. Ao contrário do que concluiu a nobre juíza sentenciante, entendo que há evidências da cobrança ser abusiva, pois o seu consumo mais do que dobrar nos meses reclamados, se mostra desproporcional e significa abusividade de cobranças, havendo verossimilhança em suas alegações. 4. A promovida, por sua vez, apenas apresentou argumentações genéricas em contestação, a tratar da legalidade da apuração do consumo, mas sem nada esclarecer sobre o erro de medição apontado pela autora. 5. Cabia a recorrida demonstrar que a enorme variação de consumo apontada nas duas faturas, decorreram de consumo elevado devido a novos equipamentos na residência do autor, ou de ser comum nos mesmos meses de anos anteriores o aumento de consumo. 6. Ademais, a concessionária recorrida dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica. 7. Assim, deveria a agravante demonstrar fato extintivo do direito da autora, mas nada trouxe aos autos nesse sentido. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. 8. Desse modo, reconheço como verdadeiras as alegações de fato feitas pela autora, ora recorrente, no sentido de que por ocasião da apuração de consumo, a parte recorrida errou ao lançar no sistema de medição os dados de consumo da unidade consumidora do qual a autora é titular. 9. No tocante à condenação à restituição do indébito, infere-se que a autora juntou comprovante de pagamento das faturas (fls. 17/22), nesse sentido deve ser ressarcida pelos valores pagos. O STJ já tem precedente qualificado sobre de que a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 10. No que concerne ao dano moral melhor sorte não assiste à autora. Não restou demonstrado nos autos qualquer situação excepcional que configure o dano moral e gere o dever de indenizar. A autora não juntou prova nos fólios de que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos ora discutidos, tampouco há demonstração de cobrança vexatória ou ostensiva. Ademais, não juntou aos autos qualquer comprovação de que tenha tentado resolver a situação administrativamente. Também não alinhou situação excepcional que se traduza em ofensa aos atributos da personalidade, de modo que a situação vivenciada não ultrapassam a esfera do mero dissabor não indenizável. Ainda, a mera cobrança mesmo que indevida não é suficiente a ensejar a reparação pretendida, pois não ultrapassa a esfera patrimonial. 11. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0201179-16.2022.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade do débito das faturas com vencimento em dezembro de 2023, nos valores de R$ 576,07 (quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos) e R$ 250,03 (duzentos e cinquenta reais e três centavos), devendo a Enel providenciar o refaturamento destas, com base na média das faturas dos demais dos meses do ano de 2023, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao requerente ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150881537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150881537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150881537

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 22/04/2025 23:59.

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