Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A -
Apelante: MRV MDI Maraponga IV Incorporações SPE Ltda. -
Apelado: Wesley Macedo Esposti -
Apelado: Alessandra de Fátima da Silva Esposti - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 37, §1º, E 38, DO CDC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDICAÇÃO ENGANOSA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DAS PROMOVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215993-59.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MRV ENGENHARIA E MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORAÇÕES LTDA., CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA PELOS APELADOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. A DECISÃO GUERREADA (FLS. 365/376), FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER PAGA PELAS PROMOVIDAS-APELADAS, EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO EQUIVOCADA NA PUBLICIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO.3. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIOS; (II) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.RAZÕES DE DECIDIR:4. OS PRAZOS DE DECADÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE REFEREM AOS VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO, CATEGORIA DIVERSA DOS DEFEITOS DO PRODUTO OU SERVIÇO, ADVINDOS DO ACIDENTE DE CONSUMO. O DANO MORAL ADVINDO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO CARACTERIZA-SE COMO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FEITA, CONSIDERANDO A DATA DA AVENÇA O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOOU, ESTANDO A PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.5. UTILIZAR O NOME DE UM BAIRRO COMO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO NA VERDADE TRATAVA-SE DE OUTRO BAIRRO, FOI FATOR QUE ATRAIU O CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO, ESTANDO SUA JUSTA EXPECTATIVA FRUSTRADA AO VERIFICAR, POSTERIORMENTE, QUE O BAIRRO EM QUE COMPRARA SEU APARTAMENTO NA REALIDADE ERA OUTRO. TAL PUBLICIDADE ENGANOSA PERMITIU O FORNECEDOR LUCRAR EM FACE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ENQUANTO IMPEDIU QUE ESTE FIZESSE CORRETA E COMPLETA VALORAÇÃO DE UM DOS PRINCIPAIS FATORES DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ADQUIRIREM SUA MORADIA. CONVÉM RESSALTAR QUE HAVENDO PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, §1º, DO CDC), COMPETE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA (ART. 38, DO CDC). ESTE ÔNUS, CONTUDO, NÃO FORA EXERCIDO PELAS PROMOVIDAS.6. RESTA INDENE DE DÚVIDAS A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O NEGÓCIO ENVOLVEU A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, EXIGINDO CONSIDERÁVEL DISPÊNDIO DE RECURSOS PELO CONSUMIDOR, A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE VIDA, O PLANEJAMENTO DE FUTURO, EXPECTATIVAS ESSAS QUE, QUANDO FRUSTRADAS, SÃO CAPAZES DE IR MUITO ALÉM DO MERO DISSABOR, COMO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. ADEMAIS, A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO OS FATORES ACIMA DESCRITOS, CONSIDERA-SE IDÔNEA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 26986/CE) - João Igor Pimentel Bezerra (OAB: 28614/CE)