Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Santos Dumont Empreendimentos Imobiliários Ltda. -
Apelado: Álvaro Timbó Mourão - Apelada: Danielle Félix Arruda Mourão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; CONDENAR A INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DE AMBOS OS REQUERENTES; RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELOS AUTORES, SEM DEDUÇÕES, DE FORMA INTEGRAL; DETERMINAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 10.03, INCIDENTE A PARTIR DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2018, NO PERCENTUAL DE 0,30% SOBRE O VALOR PAGO PELOS DEMANDANTES. DATA DA ASSINATURA DO CONTRAO E PRAZO ORIGINÁRIO DE ENTREGA. ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ¿HABITE-SE¿. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. NÃO CONFIGURADOS O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. DATA DA ASSINATURA DO CONTRAO E PRAZO ORIGINÁRIO DE ENTREGA: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANEXADOS AO PROCESSO (FLS. 26/84), FORAM ASSINADOS EM 28 DE ABRIL DE 2014. O PACTO ESTABELECE COMO PRAZO DE ENTREGA DAS UNIDADES O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2017. ESTIPULOU-SE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 10.01 (FL. 39), O QUE ACARRETARIA NO PRAZO MÁXIMO TOLERÁVEL ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE 2018. A CLÁUSULA 10.02 DISPÕE QUE O PRAZO DE CONCLUSÃO SERÁ PRORROGADO, AINDA, POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.2. ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: DESTACA-SE QUE, CONSOANTE AFIRMADO PELOS AUTORES, ESTIPULOU-SE UM ADITIVO AO CONTRATO, PRORROGANDO O PRAZO PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2018. AINDA, SEGUNDO OS PROMOVENTES, O RÉU PROPÔS UMA NOVA PREVISÃO PARA A ENTREGA DA OBRA, ESTABELECENDO O DIA 30 DE MAIO DE 2020. É FATO INCONTROVERSO QUE O ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES SUPEROU O QUE FORA PACTUADO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO AINDA O ADITIVO CONTRATUAL MENCIONADO PELOS AUTORES.3. ¿HABITE-SE¿: É IMPORTANTE DESTACAR QUE O RÉU SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS O HABITE-SE (FLS. 153/164). A ENTREGA DO HABITE-SE NÃO É REPRESENTATIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS: N¿OUTROS TERMOS, A DEMANDA É RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CONTA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA INICIALMENTE PREVISTO E AINDA PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 5. NÃO CONFIGURADOS O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: PARADIGMA DO TJCE: AC Nº 0051095-10.2012.8.06.0001 - RELATOR (A): DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020; DATA DE REGISTRO: 04/02/2020) 6. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA: NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PARTE CONSUMIDORA ESTÁ EM EXTREMA DESVANTAGEM, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 51, IV, CDC, POIS QUE, DIANTE DO EXTREMO ATRASO DA CONSTRUÇÃO.7. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ): O TÓPICO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. O ASPECTO JÁ FOI PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, INCLUSIVE, COM A EDIÇÃO DE SÚMULA, OBSERVE: SÚMULA 543, STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. IN CASU, CONSTATA-SE QUE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE DESCUMPRIU COM O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE SURGE PARA O AUTOR O DIREITO DE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE DE TODO O VALOR QUE INVESTIU NA COMPRA. REPITA-SE: A RESTITUIÇÃO DE VALORES É IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR.8. CLÁUSULA PENAL: NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. (TESE 971)9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: PARADIGMAS DO TJCE: APELAÇÃO Nº 0911489-76.2014.8.06.0001; RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2016; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2016 E APELAÇÃO Nº 0895350-49.2014.8.06.0001; RELATOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2018; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2018.10. ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009).11. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225424-20.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE) - Jackson James Olímpio Machado (OAB: 14657/CE) - Vicente Paulo da Silva (OAB: 24123/CE) - Evandson Marques Lima Barreto (OAB: 39955/CE)