Agravo de Instrumento 0633697-81.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0633697-81.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fast Med Distribuidora Produtos Hospitalares Ltda - Agravado: Instituto de Técnica e Gestão Moderna - ITGM - Agravado: Município de Ubajara - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE. ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DE UBAJARA, PODER CONCEDENTE, DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA AGRAVANTE EM FACE DO INSTITUTO DE TÉCNICA E GESTÃO MODERNA ITGM E DO MUNICÍPIO AGRAVADO.2.NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO ART. 37, §6.º, DA CF, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRE CONTRATADA E SUBCONTRATADA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO PREVISTA NO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 3. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE UBAJARA ASSUMA A OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO INSTITUTO DE TÉCNICA E GESTÃO MODERNA ITGM, O QUAL CONTRATOU A AGRAVANTE, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O PODER CONCEDENTE DEVERIA SE RESPONSABILIZAR CONTRATUALMENTE PELA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE ASSUMIDO PELA ORA AGRAVANTE, SUBCONTRATADA.4. AINDA, O ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.987/95, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS TERCEIROS REGER-SE-ÃO PELO DIREITO PRIVADO, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS TERCEIROS E O PODER CONCEDENTE.5. POR OUTRO LADO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES AGRAVADAS, POIS, PELO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 6. ALÉM DISSO, O ART. 71, §1º, DA LEI N.º 8.666/93 REZA QUE ¿O CONTRATADO É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. §1.º A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO, COM REFERÊNCIA AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE POR SEU PAGAMENTO¿.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR. - Advs: Jean Freire Barreto (OAB: 33574/CE) - Procuradoria Geral do Município de Ubajara Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633697-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Ubajara -

14/02/2025, 00:00

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