Execução de Título Extrajudicial 0690825-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0690825-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0690825-96.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Adej - Associacao Desportiva de Educacao Juvenil LtdaPOLO PASSIVO: MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro o a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo indicado às fls. de ID. 92233894. O cumprimento do expediente aqui determinado fica condicionado ao mesmo ser de propriedade do executado. Indefiro o pedido de inclusão do gravame de circulação do veículo indicado por ser medida excepcional, vejamos o entendimento dos tribunais: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Intime-se a parte exequente para o devido pagamento das custas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192050876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192050876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192050876

Indeferido o pedido de ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA - CNPJ: 06.573.943/0001-90 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178634417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178634417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178634417

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(43)