Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007633-92.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007633-92.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LEONIDA SOARES MARREIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:30

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 163013028

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163013028

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163013028

16/07/2025, 19:30

Extinto o processo por incompetência territorial

02/07/2025, 14:04

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de MARIA LEONIDA SOARES MARREIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135661754

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA SOUSA FILHO REQUERIDO: IFCE - INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007633-92.2025.8.06.0001 [Reserva de Vagas, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Trata-se a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por PAULO SÉRGIO DA SILVA SOUSA FILHO, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), pleitando imediata inclusão do autor no processo seletivo do IFCE campus Fortaleza (SISU), assegurando-lhe o direito de participar do certame conforme sua autodeclaração racial. Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, não consta a procuração, que é o documento que autoriza o procurador legalmente constituído a representar a parte autora na demanda. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado por meio de seu causídico para juntar aos autos a procuração, devidamente regularizada. Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que são ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135661754

14/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135661754

13/02/2025, 00:30

Determinada a emenda à inicial

12/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:34

Distribuído por sorteio