Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008864-57.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008864-57.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUMERCINDO VICENTE RAIA REQUERIDO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008864-57.2025.8.06.0001 [Acidente de Trânsito] Trata-se da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por GUMERCINDO VICENTE RAIA, devidamente qualificado através dos seus procuradores legalmente constituídos, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE), pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas. Alega-se que o autor foi autuado no dia 19/08/2023, conforme Auto de Infração nº SC00403182, sob a alegação de infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por supostamente ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro. Contudo, afirma que a autuação ocorreu de maneira arbitrária, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a devida comprovação de sinais de embriaguez que justificassem a sanção. O autor utilizava o veículo marca FIAT/ARGO 1.0 - placa RVP4C61 ano 22/23, emplacado no município de Belo Horizonte-MG, de propriedade da empresa locadora MOVIDA Locação de Veículos S/A - CNPJ nº 07.976.147/0022-95. Aduz que no momento da autuação não foi fornecido ao autor nenhuma via do auto de infração em referência, cujo evento foi noticiado pela empresa locadora MOVIDA. Ademais, informa que o aparelho utilizado pelo agente não oferecia as condições de higiene em conformidade com item 3.6 da Portaria nº 369 do INMETRO. Alerta o autor que não recebeu nenhuma notificação da autuação por parte do requerido, tendo que buscar informações junto a locadora e outros meios de buscas, importante ressaltar que o autor possui o canal de intimações por meio do "GOV.BR" e conforme consulta realizada em 29/11/23 - 13:44, não existia nenhuma notificação pendente. Ainda assim, o autor explicita que apresentou defesa administrativa tempestivamente em 14/11/2023, tendo seu pedido indeferido, o mesmo modo, a decisão sobre a defesa administrativa não foi comunicada ao autor pelos meios adequados. Todavia, o autor apresentou recurso tempestivo ao Cetran - Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará em 19/08/2024. Ocorre que este recurso não foi julgado até o momento, entretanto, o DETRAN/SP abriu procedimento de cassação da CNH do autor, não observando as exigências legais e regulamentares para a caracterização da infração. Requer-se, portanto, em sede de tutela de urgência, a concessão da tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade imposta ao autor. É o Relatório. Decido. O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Cumpre ainda mencionar entendimento do TJ-MT em caso similar: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA IMPETRANTE PERANTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. A licença para qualificação profissional é ato discricionário da Administração Pública por envolver juízo e critério de conveniência e oportunidade para o poder público. 2. Desta forma, não pode o Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, decidir sobre a licença para qualificação profissional da Impetrante, sob pena de ferir o mérito administrativo. 3. Sob o campo da estrita legalidade, ao analisar os documentos acostados na exordial mandamental, não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois todos os pedidos administrativos formulados pela Impetrante foram indeferidos, tendo fundamentação jurídica e com base em atos e instruções normativas. 4. Ordem Denegada. Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração são presumidos como legítimos até que prova cabal demostre o contrário, fato que demanda instrução probatória. Cumpre ressaltar também que, prima facie, o ato administrativo em questão é discricionário, no interesse da administração, fato que impossibilita o reconhecimento do fumus boni iuris neste momento processual inicial. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Justiça gratuita deferida. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BENICIO em 16/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 192756504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192756504

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192756504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(39)