Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000963-27.2019.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000963-27.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Ante a incongruências dos valores apresentados pelas partes, o feito foi remetido a Contadoria Judicial do TJCE, cujo resultado está acostado Id. 115674851, em que fora discriminado os valores devidos a parte autora e os honorários sucumbenciais de seu patrono, tudo conforme decidido em ato judicial transitado em julgado. Ressalto que dos cálculos supra a parte impugnante não se insurgiu, ao passo que a exequente manifestou a devida concordância, razão pelo qual HOMOLO os cálculos judicias de Id. 115674851. Quanto o pleito de excesso de execução, entendo que merece amparo. Considerando que a parte exequente, em petição de Id. 83188627, apresentou Planilha de Cálculos de Id. 83188628, entendo como devidos os valores de R$ 14.591,09 (quatorze mil, quinhentos e noventa e um real e nove centavos), restando demonstrado que o valor correto apontado pela contadoria judicial fora de apenas R$ 7.123,82 (sete mil e cento e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) entendo excessiva à execução da exequente, ante a diferença de R$ 7.467,27 (sete mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos). Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000963-27.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Cuidam os presentes de impugnação ao cumprimento de sentença, ofertados pelo MUNICIPIO DE MAURITI/CE, o qual de contrapõe à execução promovida por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO. Argumenta o impugnante, em síntese, excesso de execução apresentando, em sua inicial, cálculo do valor que entende ser devido (iD. 86622800), tendo a parte exequente se manifestado em Id. 89079104. Cálculos operados pala contadoria do TJCE de Id. 115674851, o qual obteve a concordância da exequente (Id. 130272843) e do ente impugnante (Id. 129678657). É o relatório em abreviado. DECIDO. A matéria suscitada pelo impugnante, versando sobre excesso de execução, é perfeitamente cabível, por permissivo legal do art. 535, IV do CPC. Assim dispõe o art. 535 do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o excesso à execução, para determinar que a execução deva limitar-se aos valores apontados às Id. 115674851, nos termos do art. 487, I do CPC. Diante da liquidação do débito, fixo os honorários sucumbenciais para o advogado da parte autora em 15% do valor ora definido, considerando a atuação do causídico na fase de conhecimento (primeiro e segundo grau) e na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, ressaltando que os valores dos honorários deverão ser atualizados pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir da data dos cálculos judiciais. Por fim, ante o excesso à execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor homologado e o valor requerido em sede de execução, restando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de RPV para o pagamento do crédito principal de R$ 7.123,82 (sete mil e cento e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) e RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.069,92(um mil e secenta e nove reais e noventa e dois centavos), devendo a requisição de pequeno valor ser atendida no prazo de dois meses, sob pena de sequestro. Se necessário, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias à confecção do Precatório/RPV, a ser expedido com a utilização da ferramenta SAPRE. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 18/12/2025. Documento: 187192191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187192191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187192191

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DAMIANA AMERICO GONCALVES em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183868920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183868920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183868920

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(32)