Procedimento Comum Cível 0030953-76.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030953-76.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 08:48

Juntada de Certidão

31/03/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMBU em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FEITOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:51

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135346164

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: ANTONIO RODRIGUES FEITOSA, ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do MUNICÍPIO DE PARAMBU, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (ID. 68233847). O Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que é servidor público efetivo e estável do município de Parambu/CE, tendo sido aprovado em concurso público, nomeado e investido no cargo de motorista em 5 de fevereiro de 1998, conforme Declaração emitida pelo Município e Termo de Compromisso e Posse que seguem em anexo. II - Que em dezembro de 2018 o autor foi sumariamente exonerado do cargo, mediante comunicação verbal, sem qualquer justificativa e sem o devido processo administrativo que lhe garantisse o contraditório e a ampla defesa, conforme se percebe também pela Declaração Municipal que consta o final do vínculo em 31/12/2018. III- Que a última remuneração base percebida pelo servidor foi relativa ao mês de dezembro de 2018, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Folhas de Pagamento que seguem em anexo. Alfim, entre outros pedidos, requer liminarmente, a tutela antecipada, de forma initio littis e inaudita altera pars, para que o município réu providencie a imediata reintegração/lotação do Sr. ANTONIO RODRIGUES FEITOSA, servidor público efetivo e estável, ao cargo de Motorista, nos quadros do Município de Parambu/CE, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens desde a competência de janeiro/2019, corrigido e atualizado até a data da reintegração e no mérito, requer que seja determinada de forma definitiva, a reintegração/lotação do Requerente ao cargo de Motorista, nos quadros do Município de Parambu/CE, o qual foi exonerado de forma ilegal e arbitrária e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens a partir da competência de janeiro/2019 até a efetiva reintegração/lotação do Requerente. Sinopse da marcha processual: I) Decisão interlocutória recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária, indeferindo o pedido liminar postulado e determinando a citação do requerido (ID. 68233835). II) Contestação apresentada pelo requerido (ID. 68233837), alegou em suma que no ano de 2010, o autor adquiriu a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme documento anexo e assim, o requerido deveria ter sido afastado já em 2010, com fundamento em sua legislação própria Lei n° 415/1995 (Regime Jurídico Único), que seria o caso de vacância do cargo público exercido pelo Requerente, segundo o que dispõe o Art. 40, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Municipais. Requer assim, a improcedência da ação. III) Parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 68233831). IV) Determinada à intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 68232824), apenas a parte autora apresentou manifestação de ID. 68232824, requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Promova-se o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas(art. 355, I, do CPC). Quanto ao tema em destaque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1150): "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." Na hipótese dos autos, observa-se que a legislação municipal que rege o quadro de servidores municipais, prevê expressamente em seu artigo 40, inciso VII, da Lei n° 415/1995 (Regime Jurídico Único), que a aposentadoria enseja a vacância do cargo público. Verifica-se, portanto, a existência de previsão legal para a destituição pretendida pela Administração Pública, decorrente da vacância do cargo da requerente em razão de sua aposentadoria. Tal exoneração não é ilegal, pois é sabido que a aposentadoria gera a vacância,configurando causa de cessação do vínculo existente entre o servidor e a AdministraçãoPública, impedindo, assim, a continuidade do exercício do cargo. E em hipóteses como a dos autos, a reintegração não é permitida. A vacância do cargo que antes era ocupado pela autora se deu em virtude de previsão legal e em razão da aposentadoria por tempo de contribuição,concedida por meio de requerimento administrativo voluntário perpetrado ao INSS. Conclui-se, portanto que a aposentadoria voluntária do servidor estatutário acarreta no seu desligamento do serviço público, visto que a sua passagem para a inatividade gera a vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário a que se encontra vinculado, seja ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seja ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, ao ingressar no regime estatutário, a requerente submeteu-se a uma situação jurídica previamente definida, qual seja, a lei de regência do serviço público municipal, que prevê expressamente a vacância como decorrência da aposentadoria.No presente caso, o demandado não possui regime próprio de previdência social, de modo que as contribuições previdenciários e os recolhimentos devidos pela municipalidade são repassados ao RGPS. Vale consignar que não se pode dar tratamento diferenciado para servidor integrante de órgão público com RPPS em relação à servidor de órgão público filiado ao RGPS, sendo que a manutenção dos impetrantes no cargo, após a concessão da aposentadoria, feriria o princípio da igualdade. Sobre isso o artigo 37, §º 10, da Constituição Federal dispõe que: "Art. 37. §º 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição,os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501,com repercussão geral (Tema 1150), não é hipótese de modulação dos efeitos, como pode ocorrer nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, o pedido de acumulação de vencimentos não pode ser acolhido, pois gera acúmulo indevido, pelo mesmo vínculo com a Administração Pública, a saber, por aposentadoria do cargo e por exercício do cargo. A situação que permite a dupla aposentadoria seria admitida em caso de existência de vínculos paralelos: uma com entidade pública e outra com ente privado que não é o caso dos autos. Incide, portanto, a vedação de cumulação simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Em se tratando de aposentadoria voluntária, é dispensável a exigência de prévio processo administrativo, uma vez que inexistem litigantes, já que o autor, ao pedir sua aposentadoria, declarou que, por vontade própria, queria se submeter a seus efeitos, dentre os quais a extinção automática do vínculo funcional determinado pela lei. Nesse cenário, não possui o requerente direito à reintegração ao cargo público que antes exercia, porque a legislação municipal de regência considera a aposentadoria do servidor como causa de vacância do cargo público e também por questões de impossibilidade de acumulação de proventos. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135346164

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135346164

13/02/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 10:04

Julgado improcedente o pedido

13/02/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 13:03

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 10:00

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WTAU.23.01808067-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/09/2023 10:23

01/09/2023, 10:49

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 10:04

Sentença

•13/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: ANTONIO RODRIGUES FEITOSA, ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do MUNICÍPIO DE PARAMBU, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (ID. 68233847). O Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que é servidor público efetivo e estável do município de Parambu/CE, tendo sido aprovado em concurso público, nomeado e investido no cargo de motorista em 5 de fevereiro de 1998, conforme Declaração emitida pelo Município e Termo de Compromisso e Posse que seguem em anexo. II - Que em dezembro de 2018 o autor foi sumariamente exonerado do cargo, mediante comunicação verbal, sem qualquer justificativa e sem o devido processo administrativo que lhe garantisse o contraditório e a ampla defesa, conforme se percebe também pela Declaração Municipal que consta o final do vínculo em 31/12/2018. III- Que a última remuneração base percebida pelo servidor foi relativa ao mês de dezembro de 2018, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Folhas de Pagamento que seguem em anexo. Alfim, entre outros pedidos, requer liminarmente, a tutela antecipada, de forma initio littis e inaudita altera pars, para que o município réu providencie a imediata reintegração/lotação do Sr. ANTONIO RODRIGUES FEITOSA, servidor público efetivo e estável, ao cargo de Motorista, nos quadros do Município de Parambu/CE, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens desde a competência de janeiro/2019, corrigido e atualizado até a data da reintegração e no mérito, requer que seja determinada de forma definitiva, a reintegração/lotação do Requerente ao cargo de Motorista, nos quadros do Município de Parambu/CE, o qual foi exonerado de forma ilegal e arbitrária e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens a partir da competência de janeiro/2019 até a efetiva reintegração/lotação do Requerente. Sinopse da marcha processual: I) Decisão interlocutória recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária, indeferindo o pedido liminar postulado e determinando a citação do requerido (ID. 68233835). II) Contestação apresentada pelo requerido (ID. 68233837), alegou em suma que no ano de 2010, o autor adquiriu a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme documento anexo e assim, o requerido deveria ter sido afastado já em 2010, com fundamento em sua legislação própria Lei n° 415/1995 (Regime Jurídico Único), que seria o caso de vacância do cargo público exercido pelo Requerente, segundo o que dispõe o Art. 40, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Municipais. Requer assim, a improcedência da ação. III) Parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 68233831). IV) Determinada à intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 68232824), apenas a parte autora apresentou manifestação de ID. 68232824, requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Promova-se o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas(art. 355, I, do CPC). Quanto ao tema em destaque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1150): "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." Na hipótese dos autos, observa-se que a legislação municipal que rege o quadro de servidores municipais, prevê expressamente em seu artigo 40, inciso VII, da Lei n° 415/1995 (Regime Jurídico Único), que a aposentadoria enseja a vacância do cargo público. Verifica-se, portanto, a existência de previsão legal para a destituição pretendida pela Administração Pública, decorrente da vacância do cargo da requerente em razão de sua aposentadoria. Tal exoneração não é ilegal, pois é sabido que a aposentadoria gera a vacância,configurando causa de cessação do vínculo existente entre o servidor e a AdministraçãoPública, impedindo, assim, a continuidade do exercício do cargo. E em hipóteses como a dos autos, a reintegração não é permitida. A vacância do cargo que antes era ocupado pela autora se deu em virtude de previsão legal e em razão da aposentadoria por tempo de contribuição,concedida por meio de requerimento administrativo voluntário perpetrado ao INSS. Conclui-se, portanto que a aposentadoria voluntária do servidor estatutário acarreta no seu desligamento do serviço público, visto que a sua passagem para a inatividade gera a vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário a que se encontra vinculado, seja ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seja ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, ao ingressar no regime estatutário, a requerente submeteu-se a uma situação jurídica previamente definida, qual seja, a lei de regência do serviço público municipal, que prevê expressamente a vacância como decorrência da aposentadoria.No presente caso, o demandado não possui regime próprio de previdência social, de modo que as contribuições previdenciários e os recolhimentos devidos pela municipalidade são repassados ao RGPS. Vale consignar que não se pode dar tratamento diferenciado para servidor integrante de órgão público com RPPS em relação à servidor de órgão público filiado ao RGPS, sendo que a manutenção dos impetrantes no cargo, após a concessão da aposentadoria, feriria o princípio da igualdade. Sobre isso o artigo 37, §º 10, da Constituição Federal dispõe que: "Art. 37. §º 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição,os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501,com repercussão geral (Tema 1150), não é hipótese de modulação dos efeitos, como pode ocorrer nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, o pedido de acumulação de vencimentos não pode ser acolhido, pois gera acúmulo indevido, pelo mesmo vínculo com a Administração Pública, a saber, por aposentadoria do cargo e por exercício do cargo. A situação que permite a dupla aposentadoria seria admitida em caso de existência de vínculos paralelos: uma com entidade pública e outra com ente privado que não é o caso dos autos. Incide, portanto, a vedação de cumulação simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Em se tratando de aposentadoria voluntária, é dispensável a exigência de prévio processo administrativo, uma vez que inexistem litigantes, já que o autor, ao pedir sua aposentadoria, declarou que, por vontade própria, queria se submeter a seus efeitos, dentre os quais a extinção automática do vínculo funcional determinado pela lei. Nesse cenário, não possui o requerente direito à reintegração ao cargo público que antes exercia, porque a legislação municipal de regência considera a aposentadoria do servidor como causa de vacância do cargo público e também por questões de impossibilidade de acumulação de proventos. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMBU em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES FEITOSA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135346164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135346164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135346164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WTAU.23.01808067-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/09/2023 10:23

Todas as movimentações(42)