Execução de Título Extrajudicial 0059069-06.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0059069-06.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IAGO MELO SANTANA, CENTER BAT COMERCIO DE BATERIAS E SERVICOS LTDA [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0059069-06.2009.8.06.0001 Vistos, etc... A parte executada, IAGO MELO SANTANA, em ID nº 95482762 a 95482768, dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, alega da ilegitimidade ativa do banco credor, bem como a quitação integral da dívida, juntando documentos como comprovação. Ao final, requer que seja oficiado a empresa ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com o fim de que informe acerca da cessão de crédito e quitação da presente dívida. Impugnação da exceção de pré-executividade, ID nº 95483776, pugnando pela desconsideração da exceção. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução pelo Banco do Bradesco como credor do crédito em questão, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do executado de ilegitimidade ativa do Banco do Bradesco, em razão da cessão de crédito para a empresa ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, objeto da lide, não se mostram de plano a partir dos documentos constantes nos autos. É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a figura da exceção de pré-executividade é cabível quando existente vício evidenciado de plano, tratando-se de matéria conhecível de ofício e a qualquer tempo, possuindo caráter incidental. Para tanto, se faz necessário que os fundamentos constantes da exceção proposta dispensem a dilação probatória, dotada, portanto, de prova pré-constituída. 2. Desta feita, a exceção de pré-executividade somente compreende a arguição de questões atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria apresentada seja evidenciada mediante simples análise da petição e dos documentos que a instruem, não admitindo dilação probatória. 3. In casu, a questão suscitada pelo agravado, relativamente à suposta ilegitimidade passiva, necessita de maior dilação probatória, o que inviabiliza o manejo da exceção de pré-executividade. Assim, referida matéria apenas poderá ser ventilada em sede de embargos à execução, hipótese que inclusive já é objeto de debate nos embargos nº 0168196-29.2016.8.06.0001. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06312353020198060000 CE 0631235-30.2019.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Ademais, quanto a alegação de quitação integral da dívida, em análise detalhada dos autos, observa-se que nenhum dos documentos apresentados como comprovante de pagamento do débito, fazem referência ao contrato de nº 2555753, que é objeto da presente execução. No caso dos autos, o pedido da parte excipiente para que seja intimada a empresa ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS com o fim de comprovar a quitação, bem como a cessão de crédito, demonstra a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 95482762 a 95482768. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para indicar bens passiveis de penhora do devedor. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194339412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194339412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194339412

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MIRANDA PAIVA CASTELO BRANCO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176086061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176086061

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(24)